O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS
(XIX Parte (a)- continuação)
“Os cidadãos começam a perceber
que informação é poder”
UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS
(Publica-se a primeira parte de um “memorando”
que se destinava a um melhor “apetrechamento” da negociação de um “previsível contrato
de concessão do serviço público fluvial de transporte de passageiros no rio
Tejo)
ANEXO: UMA PROSPECTIVA DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE FLUVIAL NO RIO TEJO (satisfação de um pedido de uma entidade privada que
pretendia fazer um investimento no serviço publico de transporte de passageiros
no rio Tejo – Fevereiro de 2012)
“A verdadeira dificuldade não está
em aceitar ideias novas, mas escapar das antigas.” (John Maynard Keynes)
“MEMORANDO”
PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA “BUSINESS
PLAN” E “CONTRATO DE CONCESSÃO” DE APOIO
Á NEGOCIAÇÃO DUMA POSSIVEL CONTRACTUALIZAÇÃO (Fev. 2012) ([1])
Após o
nosso encontro/reunião de 14 de Fevereiro de 2012, entendi remeter-lhe algumas
“SUGESTÕES”, não só numa perspectiva de enquadramento de eventuais contributos,
com vista à construção e elaboração do “BUSINESS PLAN” e da proposta de
“CONTRATO DE CONCESSÃO”, tendo como base, dados já publicados([2]),
mas também dos ainda não publicados e de conhecimento restrito, de responsabilidade da actual administração
da empresa, complementados com alguma informação recolhida junto de técnicos do
Grupo Transtejo e, deste modo um melhor apetrechamento de instrumentos que “facilitem”
a respectiva negociação.
Decorrendo
deste contexto, ressalva-se desde já que:
·
A
provável não fiabilidade de alguns dos elementos, que podem “criar”algumas
dificuldades de extrapolação para o futuro e “gerar enviesamentos
significativos nas previsões”;
·
Como
consequência, ressalva-se deste modo, a necessidade de ajustamentos e revisão
das previsões, logo que conhecida a realidade objectiva da actividade.
Assim,
atendendo a esta realidade, embora de modo sintetizado, vamos procurar uma
abordagem que possa enquadrar sobretudo, uma diferente aposta, com uma diferente
visão estratégica para a actividade do serviço de transporte fluvial de
passageiros, em contraponto, às “bases estratégicas” constantes no
Plano de Actividades para 2012, propostos e aprovados pelo actual administração
do Grupo Transtejo([3]).
Conforme
podemos verificar nesse instrumento previsional, para além de não apresentar
medidas que permitam alterar a situação de desequilíbrio financeiro, e inverter
a situação progressiva de agravamento do endividamento, que urgia alterar num
olhar diferente, enquadrável numa visão empresarial com responsabilidades
sociais, mas também onde prevaleça uma maior racionalização dos meios e
recursos operacionais de modo a poder potenciar as disponibilidades dos
recursos humanos e técnicos, numa actividade que detêm enormes potencialidades
e vantagens competitivas sobre os outros modos de transporte de passageiros, o
que tem como consequência que as medidas e acções propostas para 2012, conduzem
a um agravamento da situação financeira, como retratam os próprios dados
previsionais, sendo algo estranho que nas suas “bases estratégicas”, esteja
formulado “como principio geral, a empresa considerou medidas de optimização por
forma a atingir um EBITDA tendencialmente nulo, meta que em 2012 não será
concretizável”([4]),
faz-nos lembrar e reproduzir a célebre máxima, segundo a qual "é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na
mesma".([5])
Isto é, parte-se do principio de que o futuro será idêntico ao passado.
Daqui
resulta algumas considerações gerais, em especial nas áreas seguintes:
- Actual situação de
desequilíbrio financeiro do grupo Transtejo e respectivo endividamento;
- Fusão da Soflusa com
a Transtejo/Encerramento total da actividade da Soflusa;
- Reestruturação/Reorganização
do modelo empresarial e da actividade do serviço de transporte fluvial de
passageiros no Rio Tejo;
ALGUMAS
CONSIDERAÇÕES GERAIS
“O grupo TRANSTEJO apresenta uma posição
financeira desequilibrada com um passivo
de 192 milhões de euros, e encargos com
juros de aproximadamente 4,7 milhões de euros.” Relatório e Contas de 2010
.” (in Diário
da República, 1.ª série — N.º 216 — 10 de Novembro de 2011 pág.4802).
Conforme
podemos verificar no Plano de Actividades para 2012 ([8]) em 31 de Dezembro de 2011 o PASSIVO do Grupo Transtejo atingiu cerca de 209,7 milhões de
euros. (PASSIVO não corrente
(médio/longo prazo de cerca de 116 milhões de euros) e o PASSIVO corrente
(curto prazo), de cerca de 93,5 milhões de euros.). No mesmo documento
previsional, podemos constatar que as
respectivas medidas e estratégia proposta pelo CA do grupo Transtejo conduzirá
a que no final de 2012, o PASSIVO deverá
atingir cerca de 218,7 milhões de euros (uma
agravamento de mais cerca de 9 milhões de euros em relação a 2011, cerca de +
4,3%). Com uma estrutura de PASSIVO
não corrente (médio/longo prazo de
cerca de 112 milhões de euros) e o PASSIVO corrente (curto prazo), de cerca de 106 milhões de euros.
Podemos
também verificar que o modelo de
financiamento, assentou ao longo dos exercícios no
recurso ao endividamento bancário como forma de financiar os défices
recorrentes de tesouraria e parte do plano de investimentos, não coberto por
apoios financeiros do Estado . Isto é no Médio e Longo Prazo a
dívida do Grupo Transtejo, decorre da
consolidação da dívida de curto prazo e da cobertura financeira do
investimento, cingindo-se a um financiamento sob a forma de empréstimo obrigacionista contratado em
2007, no montante de 55 milhões de euros.([9])
As obrigações ao abrigo deste empréstimo foram emitidas em 1 de Fevereiro de
2007, com maturidade de 10 anos, e taxa de cupão indexada à Euribor a 6 meses
acrescida de um spread a 2 pontos base anuais. O reembolso das obrigações será
efectuado integralmente na data de
vencimento, 1 de Fevereiro de 2017. O financiamento de curto prazo da Empresa é
constituído fundamentalmente por contas-correntes caucionadas (CCC) e por
descobertos bancários (DB) contratados com diversas instituições financeiras nacionais,
o que nos leva a concluir que em 31 de
Dezembro de 2011 o endividamento bancário de curto prazo atinge cerca de
100 milhões de euros!
RESUMINDO
– Com um
endividamento bancário de cerca de 155 milhões de euros, sendo que as
necessidades de financiamento determinadas pelo Tribunal de Contas (Dez. 2010)
era de cerca de 165 milhões de euros, a previsão para 2012, conforme podemos verificar, nos Instrumentos Previsionais de Gestão
2012, elaborados e de responsabilidade da actual administração do grupo, ( esteja
previsto como suprimentos recebidos do accionista 60,9 milhões de euros e parte restante obtido por financiamento crédito bancário de 41 milhões de euros), isto é a previsão das necessidades de
financiamento da actividade serão cerca de
100 milhões de euros).
Numa
actividade onde os Custos com pessoal,
CMVM e Fornecimento e Serviços Externos atingiram, uma média anual, dos
últimos 5 anos (2007-2011) mais de 34,7
milhões de euros, e no mesmo período com encargos financeiros, em média de 4,7
milhões de euros, e com receitas da actividade de apenas cerca de 14,1 milhões
de euros (média, no mesmo período), gerou um EBITDA negativo (média,
mesmo período) de mais de 8,6
milhões de euros e um EBIT
negativo de mais de 12,1 milhões de
euros, sendo atribuídas indemnizações
compensatórias, em média no mesmo período, anual de cerca de 11 milhões de
euros e cujas medidas propostas para
2012, prevêem uma agravamento da situação da respectiva posição financeira
desequilibrada, não pode ser só explicável, segundo melhor conhecimento
desta matéria, apenas e só com uma situação de “má gestão de meios e recursos”
– entendível como um claro desconhecimento e incapacidade de aplicação de
instrumentos de gestão e organização de processos de trabalho e de uma completa ausência
de responsabilização, desorganização laboral e desierarquização da estrutura
organizativa, com especial incidência a partir do 2º semestre de 2002, mas que na realidade deve ser imputável, em especial ao “modelo de gestão e organização das empresas
de serviço público de transporte fluvial de passageiros”, que pode ser considerado inadequado (“caducado”) face aos princípios e estratégia
de gestão e organização duma unidade empresarial!
O grave problema
assenta fundamentalmente na ausência de uma estratégia e de medidas de
políticas (comerciais e laborais), que conduzam a alterações estruturantes em
especial na organização laboral (horários
de trabalho, efectividade do tempo de trabalho, sistema remuneratório,
polivalência funcional), bem assim como a reestruturação/actualização/reajustamento
do sistema de repartição das receitas dos passes intermodais([10]) e
promover hábitos e usos dos serviços de transporte de passageiros, pela via
fluvial, que sirva os interesses dos clientes (rapidez, segurança, comodidade e
preço), que as sucessivas administrações não conseguiram implementar.
Salvo melhor opinião e conhecimento desta
actividade a opção de “reduzir de custos
operacionais com
medidas de redução de serviços e despedimento de trabalhadores”, (embora seja reconhecido a existência de
trabalhadores em excesso) não conduz à sustentabilidade da actividade, não
reduz os custos e gera ainda um agravamento da situação financeira do grupo
Transtejo, para além da “manutenção” de instabilidade sócio-laboral que torna
impeditivo as alterações adequadas e necessárias à sustentabilidade da
actividade. Aliás como se pode constatar no documento referido.
Finalmente a situação de
desequilíbrio financeiro do Grupo Transtejo terá que ser necessariamente
enquadrado no quadro de solução para o endividamento do sector empresarial do
estado e totalmente avocada e assumida pelo Estado no âmbito da dívida pública.
No entanto, chamamos a
atenção que, em média anual (2007-2011), o deficit “do financiamento da
actividade” tem sido de cerca de 17,4 milhões de euros, incluindo os encargos
financeiros de cerca de 4,7 milhões de euros.
Anotamos que em média, tem sido concedido 13 milhões de euros de
subsídios à exploração (indemnizações
compensatórias e mais outros subsídios). Neste período o EBITDA, negativo médio
situou-se nos 8,6 milhões de euros.
A partir destes dados, com a ressalva já anteriormente referida,
podemos constatar que as necessidades de
financiamento da actividade, em termos médios, se situa nos 30,3 milhões de
euros/ano!
Dados a ter em conta na proposta de negociação do
“contrato de gestão”.
(continua)
[1] Com
base em dados da própria empresa e da Direcção Geral do Tesouro e Finanças
[2] O último Relatório e Contas aprovado foi o
de 2009
[3] “O grupo
Transtejo é constituído pela Transtejo e pela Soflusa, tendo como missão a
prestação do serviço publico de transporte fluvial integrado no sistema global
da área Metropolitana de Lisboa, assegurando o transporte público entre as duas
margens do Tejo” ( in D.R. , 1ª serie , nº216 de 10 de Novembro de 2011,pág.
4802)
[4] Cf. consta “Bases estratégicas para
preparação dos IPG´s 2012”
[5] “ O Grupo Transtejo, composto pelas
empresas Transtejo e Soflusa, transporta anualmente cerca de 24 milhões de
passageiros, possui 35 embarcações e cerca de 530 trabalhadores.”
[6] A Soflusa é participada a 100% pela
Transtejo, o que implica que os dados sejam consolidados
[7] “Um relatório do Tribunal de Contas revelou
que a Transtejo e a Soflusa estão em falência técnica e que em 12 anos as
empresas perderam quase metade dos utentes. De acordo com o documento, citado
pela Lusa, vão ser necessários 167
milhões de euros para recapitalizar o grupo Transtejo, composto pelas
empresas Soflusa, que faz a ligação fluvial entre Barreiro e Lisboa, e a
Transtejo, responsável pelas restantes ligações no rio Tejo.
(Janeiro 2011)(Auditoria ao Grupo
Transtejo – Tribunal de Contas- Dezembro de 2010).
[9] Gestão de Risco Financeiro (55.000.000
euros). Ainda em 2007, sobre o empréstimo obrigacionista contraído junto do
Depfa Bank, a Empresa contratou, duas operações de cobertura de risco de taxa
de juro. A Transtejo alargou o prazo de
cobertura de risco de taxa de juro até Fevereiro de 2013, fixando em 3,75% a
taxa máxima que poderá ser obrigada a pagar
[10] A
repartição com as restantes operadoras de transporte público da receita dos
passes intermodais, que representava, em 2009, 34% dos proveitos da venda de
títulos das empresas, processa-se de acordo com as quotas resultantes de um
inquérito realizado em 1989, o que, poderá estar a prejudicar as empresas do
Grupo Transtejo, face a outras operadoras com perdas de passageiros mais
acentuadas.
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