A gestão do Urbanismo nas câmaras municipais transformou-se na mais rentável fonte de corrupção

A gestão do Urbanismo nas câmaras municipais transformou-se na mais rentável fonte de corrupção. Constitui o maior cancro da democracia. As práticas mais comuns e perversas consistem na alteração, sem regra e contra o interesse público, da capacidade construtiva de terrenos. Áreas agrícolas que apenas permitiam uma actividade de subsistência a pobres agricultores mudam de mãos (e para que mãos!) e, como que por milagre, aí nascem edifícios de vinte andares. São as alterações aos planos directores municipais, feitas a pedido ou por ordem de quem domina o poder político. Mas há mais. Quantas vezes são licenciados edifícios de seis ou mais andares, onde os instrumentos de planeamento apenas permitiriam a construção de vivendas. Tudo graças a uma conivência promíscua entre promotores imobiliários e vereadores do Urbanismo; também devido a um caldo legislativo confuso que incita a arbitrariedades; e a uma burocracia que ajuda ao descontrolo. Com estas práticas conjugadas, terrenos de cem mil euros podem passar a valer dois milhões. O ‘negócio’ do Urbanismo gera assim margens de lucro de dois a três mil por cento, só comparáveis em Portugal às do tráfico de droga. Não é de admirar que se instale, na política local, o mesmo tipo de mecanismos perversos, as mesmas máfias.Traficando a capacidade construtiva excessiva, os vereadores do Urbanismo convertem-se em dealers, sequazes dos hábeis promotores imobiliários – são os artífices de todas as burlas, dominam os partidos e financiam-nos. Ou, mesmo que não sejam convictamente corruptos, são cúmplices, fecham os olhos – são os medrosos, muitos e muito baratos. Há excepções: os resistentes, que combatem esta vergonhosa permeabilidade da gestão da coisa pública a interesses privados. Inconformados, acabam por sair, desiludidos ou saneados (

TRÁFICO DE SOLOS (A Opinião de Paulo Morais, Professor universitário)

As investigações à Câmara de Lisboa por suspeitas de corrupção

DISCURSO DIRECTO: 'FALTA CRIME DE ABUSO URBANÍSTICO': Maria José Morgado, coordenadora do DIAP

Correio da Manhã – Portugal deveria ter o crime de abuso urbanístico?

Maria José Morgado – O Direito Comparado diz-nos que a Espanha, por exemplo, tem essa incriminação. O Direito Penal é a ‘ultima ratio’ mas não pode ser uma ‘ratio nula’. O Código Penal devia incluir a previsão de um crime que envolva as questões mais graves na área urbanística.

– Que questões são essas?

– Estamos a falar de todas as situações em que se considere que um interesse público é lesado, ou seja, uso de informação privilegiada, de manipulação dos planos directores municipais, do solo edificável.

– Os negócios urbanísticos desafiam o Estado de Direito?

– São negócios que instrumentalizam poderes públicos ao serviço de interesses particulares e, por isso, devem ter uma previsão penal muito específica

"A investigação em curso tem vindo a destapar uma das omissões da legislação nacional na área do crime económico. Uma parte significativa das práticas dos serviços municipais que abrem a porta ao tráfico de influência e à corrupção não é criminalizada directamente pela legislação penal portuguesa. Alguns são ilícitos puramente administrativos, ou nem isso, e dificilmente enquadráveis em crimes como a prevaricação, abuso de poder, participação económica em negócio, entre outros, que têm servido de ‘muletas’ para uma acusação."