What does “lawfare” mean? Or the manipulation of Laws for political purposes. (part II)

What does “lawfare” mean? Or the manipulation of Laws for political purposes. (part II) It is about promoting popular justice. We all know or should know that we are the “presidents” of our own lives. And also, we should know that our powers end in our free will, that is, the power that each of us has to choose our actions, which path we want to follow. “Injustice anywhere is a threat to justice everywhere” (Martin Luther King Jr.) In this regard, another characteristic of these processes is the involvement of some sectors of the judiciary in these processes, in what is defined as the judicialization of politics. In Spain, following the participation of Unidas Podemos in the government solution with the PSOE, this coalition was the subject of 15 investigations that did not produce any evidence of illegality, but caused political and electoral weakening with the false identification of this political force with the corruption in the social imagination. (Exemplarily the so-called “cases and cases” that suddenly invaded the government of our country.) Meanwhile, several leaders of the Spanish PP were accused in corruption cases, with imprisonment, and the largest media outlet in that country approached these situations in a completely different way, as if they were mere social facts, that is, without any judgment being issued. and without a prolonged campaign against these people. For example, in the United Kingdom, Jeremy Corbyn, who was leader of the British Labor party and who defended progressive measures that diverged from neoliberal policies, was the target during the five years of his leadership of systematic accusations of anti-Semitism by some extremist Jewish organizations and the Conservative Party. He ended up losing the elections in the United Kingdom and was forced to resign as a party leader. In Portugal, a former prime minister (Engº José Sócrates) was imprisoned for almost a year and has been waiting for more than 10 years for his case to reach a conclusion regarding the accusations made against him. More recently, we have seen an intense campaign by some media outlets in relation to several former members of the current Socialist Party government due to unacceptable behavior that naturally arouses public outrage, regardless of whether they contain any illegal content. Previously, at the level of local elections, we witnessed in Lisbon a prolonged campaign against Fernando Medina regarding the alleged supply of names of protesters to another country. We have no doubt that this campaign of wear and tear and discredit of the aforementioned candidate, along with the paralyzing dazzlement of the widely favorable poll numbers, were among the main factors in his electoral defeat. What is surprising in relation to former members of the government is that it seems to mean that the current leadership of the PS does not have rigorous and strict criteria for choosing the members of its pools of appointees for institutional positions, nor does it have detailed knowledge of its militants. As a governing party, it has not been able to defend itself against upstarts of all stripes who seek to find ways within its midst to access pure political-party and institutional careerism. It is important, however, to verify the enormous disproportion of this campaign with other previous situations, namely the Relvas/Passos Coelho/Tecnoforma case, in which, faced with serious facts, some of those allegedly involved were not arrested and continue to walk around, without much of the communication make any complaint about the prevailing impunity. Thus, we can conclude that systematically resorting to so-called lawfare has become one of the greatest dangers to democracy throughout the world. What constitutes its deepest objectives is to promote a political reconfiguration with methods of pure media terrorism, to discredit the State, political leaders, politics and above all Democracy. It is important to remember that the previous American government sent a neo-fascist agitator (S. Bannon) to visit several European capitals with the aim of organizing and applying financing methods to far-right organizations. On the other hand, the open interference of some sectors of the judiciary in political matters is leading to the practical disappearance of the division of powers that characterizes a rule of law. Democracies must have rigorous, impartial judicial systems that prove the facts highlighted and do not allow processes to drag on indefinitely. Democracies urgently need to develop active social policies that do not allow the extreme right to electorally “feed” on sectors of citizens desperate with the degradation of their social and economic situation.Here, there must be active citizen participation in reporting and firm opposition to these lawfare methods that, in practice, aim to create conditions to increase the weight of the extreme right and promote neoliberal policies that eliminate social rights. Darkness is flying around and the democrats must immediately put an end to it with practices of transparency and coherence that dignify the democratic regime. “We should all realize that injustice is committed in two ways: through violence and fraud. One concerns the fox, the other the lion. Both are unworthy of human beings, but fraud is the most despicable. Of all injustices, the most abominable is that of those humans who, when they deceive, try to appear as “good men”!” (Tullius Cicero – Orator – Roman lawyer and philosopher) Final note: these two writings were based on an article by doctor Dr Mário Jorge Neves

O que “lawfare” significa? Ou a manipulação das Leis para fins políticos. (parte II)

O que “lawfare” significa? Ou a manipulação das Leis para fins políticos. (parte II) Trata-se de promover a justiça popular. Todos nós sabemos ou devíamos saber que somos os “presidentes” das nossas próprias vidas. E também, devíamos saber que os nossos poderes acabam no nosso livre-arbitrio, isto é o poder que cada um de nós tem de escolher suas ações, que caminho queremos seguir. “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte” (Martin Luther King Jr.) A este propósito outra das características destes processos é o envolvimento de alguns sectores do poder judicial nestes processos, naquilo que é definido como a judicialização da política. Em Espanha, na sequência da participação da Unidas Podemos na solução de governo com o PSOE, essa coligação foi objecto de 15 investigações que não chegaram a quaisquer provas de ilegalidades, mas provocaram um debilitamento político e eleitoral com a falsa identificação desta força politica com a corrupção no imaginário social. (exemplarmente os chamados “casos e casinhos” que de repente invadiram o governo do nosso País.) Enquanto isso, vários dirigentes do PP espanhol foram constituídos arguidos em processos de corrupção, com prisão, e a maior dos órgãos de comunicação desse país abordaram essas situações de uma forma completamente diferente como se fossem meros factos sociais, ou seja sem qualquer emissão de juízos e sem uma campanha prolongada contra essas pessoas. Por exemplo no Reino Unido Jeremy Corbyn, que foi líder do partido Trabalhista britânico e que defendia medidas progressistas divergentes das políticas neoliberais foi alvo durante os cinco anos da sua liderança de sistemáticas acusações de antisemitismo por parte de algumas organizações judaicas extremistas e do Partido Conservador. Acabou por perder as eleições no Reino Unido e viu-se obrigado a pedir a demissão de dirigente partidário. Em Portugal, um ex-primeiro-ministro (Engº José Sócrates) esteve preso quase um ano e espera há mais de 10 anos que o seu processo chegue a uma conclusão quanto às acusações que lhe foram apontadas. Mais recentemente, temos assistido a uma campanha intensa de alguns órgãos de comunicação social em relação a vários ex-membros do actual governo do Partido Socialista devido a comportamentos inaceitáveis que naturalmente suscitam indignação na opinião pública, independentemente de possuírem qualquer conteúdo ilegal. Já antes, a nível das eleições autárquicas, assistimos em Lisboa a uma campanha prolongada contra Fernando Medina quanto a supostos fornecimentos de nomes de manifestantes a outro país. Não temos dúvidas que esta campanha de desgaste e de descrédito do referido candidato a par do deslumbramento paralisante dos números amplamente favoráveis das sondagens, estiveram entre os principais fatores da sua derrota eleitoral. Aquilo que se torna surpreendente relativamente aos ex-membros do governo é que parece significar que a atual direção do PS não tem critérios rigorosos e apertados para escolher os integrantes das suas bolsas de nomeáveis para lugares institucionais, nem possui um conhecimento detalhado dos seus militantes. Como partido da governação, não tem sabido defender-se dos arrivistas de todos os matizes que procuram encontrar no seu seio vias para aceder ao puro carreirismo político-partidário e institucional. Importa, no entanto, verificar a enorme desproporção desta campanha com outras situações anteriores, nomeadamente o caso Relvas/Passos Coelho/Tecnoforma, em que perante factos graves alguns supostos implicados não foram presos e continuam a passear por aí, sem que grande parte da comunicação social faça qualquer denúncia sobre a impunidade reinante. Assim, podemos concluir que sistematicamente o recurso à chamada lawfare tornou-se num dos maiores perigos para a democracia em todo o mundo. Aquilo que constitui os seus objetivos mais profundos é promover uma reconfiguração política com métodos de puro terrorismo mediático, desprestigiar o Estado, os dirigentes políticos, a política e sobretudo a Democracia. Importa lembrar que o anterior governo americano enviou um agitador neofascista (S. Bannon) para percorrer várias capitais europeias com o objectivo de organizar e de aplicar métodos de financiamento às organizações de extrema-direita. Por outro lado, a aberta ingerência de alguns sectores do poder judicial nos assuntos políticos está a conduzir ao desaparecimento prático da divisão de poderes que caracteriza um Estado de Direito. As democracias têm de dispor de sistemas judiciais rigorosos, isentos, que provem os factos apontados e não permitam que os processos se arrastem indefinidamente. As democracias têm urgentemente de desenvolver políticas sociais activas que não permitam que a extrema-direita se “alimente” eleitoralmente de sectores de cidadãos desesperados com a degradação da sua situação social e económica. Por cá, tem de haver de uma activa participação cidadã na denúncia e firme oposição a esses métodos do lawfare que, na prática, pretendem criar condições para aumentar o peso da extrema-direita e promover políticas neoliberais de liquidação dos direitos sociais. As trevas andam a esvoaçar por aí e os democratas têm de as fazer tombar de imediato com práticas de transparência e de coerência que dignifiquem o regime democrático. “ Todos devíamos ter a percepção que injustiça é cometida de duas formas: pela violência e pela fraude. Uma diz respeito á raposa, outra ao leão. Todas duas são indignas do ser humano, mas a fraude é a mais desprezível. de todas as injustiças a mais abominável é a desses humanos que, quando enganam, procuram parecer” homens de bem” !” ( Túlio Cícero – Orador – advogado e filósofo romano) Nota final : estes dois escritos tiveram como base um artigo do médico Dr Mário Jorge Neves