Obrigatoriedade da afixação das listas de pessoal

Dispõe o art.º 10º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2.6, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26.5, que:
“Os serviços deverão, obrigatoriamente manter afixadas, nos locais de trabalho, listas actualizadas das pessoas singulares contratadas em regime de prestação de serviços, donde constem o nome, a função, a data de início e termo do contrato, os motivos da sua celebração e a respectiva remuneração”.

O enriquecimento em causa

O artº 473º nº2 Código Civil enumera três tipos de situações que são, por definição, integrantes do enriquecimento sem causa, a saber: o que for indevidamente recebido; o que for recebido por uma causa que deixou de existir; o que for recebido em vista de um efeito que se não verificou. O artº 476º nº1 Código Civil contempla as situações de pagamento indevido ou de repetição do indevido (condictioi indebiti), situações que abrangem tanto os casos em que a obrigação nunca existiu, como os casos em que a obrigação, tendo existido, já se encontrava extinta, e os casos em que a obrigação existia, mas com conteúdo inferior ao da prestação, caso este em que a condictio indebiti valerá quanto à diferença.

Para uma séria e urgente reflexão de todos os que acreditam que nós somos capazes!

Qualquer pessoa, mesmo que não versada em teoria económica, entende que a criação de um ambiente de injustificada descrença na capacidade de encontrar soluções técnicas e politicas para melhorar a situação económica e social, só contribui para piorar as coisas, designadamente na medida em que trava as iniciativas empresariais e inibe o investimento e a criação de riqueza e de postos de trabalho.
«O Engº João Cravinho mostrou-se convicto que o fenómeno (da corrupção) não é hoje um problema restrito a "um pequeno grupo de pessoas que vão cometendo alguns desvios nesta matéria", mas um "problema de sistema" que foi crescendo com a passagem para a democracia, num processo que "favoreceu o tráfico de influências, a colocação de pessoas em pontos-chave do sistema e a fidelização de clientelas a vários partidos". O resultado é a "captura do Estado ( Central e Local) ", primeiro por grupos isolados, mas com o tempo através mesmo da "partilha de influência, entre grupos, de certos sectores" (...) Existe hoje "uma corrosão da democracia que, se nada for feito, vai desenvolver-se e aprofundar-se", até chegarmos a uma "italianização da vida pública portuguesa".» (João Cravinho, Público, 5.11.06)
Para reflexão de todos aqueles que acreditam que nós somos capazes de dar a volta às coisas…!

Aqueles que intuem a vida como uma realidade inamovivel, trocando qualidades e desafios pelo comodismo, pela incompetência, que tem um "horror" á mudança, revelam a sua inadaptidão e impreparação e serão sempre os derrotados.