quarta-feira, agosto 16, 2017

O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 
(X Parte - continuação)

 O CUMPRIMENTO  DA LEI É ASSIM TÃO DIFICIL? OU O “REQUERIMENTO QUE SE “PERDEU” NOS CORREDORES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS!!

“Quando o Governo não cumpre nem  faz cumprir a lei, algo não está bem

“Tanto quanto nos é dado saber nenhuma medida foi tomada para sanear esta situação de não conformidade legal. Num Estado de Direito como se pode exigir aos privados, aquilo que no público não se cumpre?  “O Tribunal de Contas acusou hoje o Estado de exigir aos cidadãos regras que não cumpre, criticando o "contraste flagrante" entre o incumprimento do Estado e as "consequências gravosas" impostas aos cidadãos.”([1])
 Assim, como se pode continuar a exigir rigor e transparência nas contas públicas se em algumas das empresas do sector empresarial do Estado, a superficialidade, falta de rigor e muitas vezes incorrecções e erros graves com que assuntos fundamentais como reestruturações sectoriais, opções de expansão de negócios específicos, fusões ou modelos de planeamento e desenvolvimento estratégico económico global ou sectorial são tratados, num desconhecimento de instrumentos de gestão e racionalização dos recursos (materiais e humanos) com vista à obtenção de uma eficiência operacional no sentido da diminuição dos custos e da optimização dos processos, reduzindo o desperdício e ser sustentável sem diminuir a qualidade dos serviços prestados, à luz do contexto económico-financeiro e social actual, mas pelo contrário “deixando” tornar-se assim uma prática corrente de deixar "andar" e um completa desresponsabilização pelos resultados negativos alcançados? “([2])


Se a perspectiva é um olhar para o passado, já a prospectiva é um olhar para o futuro!”

  “Neste sentido foi meu entendimento, dado o carácter da análise, segundo o meu ponto de vista da actual situação desse serviço público, como complementar, quase em exclusivo dos passageiros que utilizam os serviços do Metropolitano de Lisboa (ligações no Cais Sodré e muito pouco no Terreiro do Paço) completar esse meu trabalho, numa perspectiva de reestruturação e sustentabilidade do serviço público fluvial de transporte de passageiros, na convicção de que se torna efectivamente necessário tomar as medidas que permitam a sustentabilidade financeira, económica, social e ambiental deste serviço publico de passageiros entre as duas margens do Tejo, quer considerando como um serviço estratégico de transporte de passageiros, único que pode dar resposta entre as duas margens do Tejo, em casos de catástrofe naturais ou outros impedimentos ou considerando apenas como um serviço complementar das linhas do Metropolitano de Lisboa.”([3])


FALTA UMA VISÃO DA REALIDADEPARA UMA SOLUÇÃO MEDIATA – (as pessoas certas, nos tempos certos, para os lugares certos/adequados.

“A insuficiência de gestores com competências na área de economia e gestão, tenho sido anotado nas várias auditorias de resultados  realizadas pelo Tribunal de Contas, “tem-se verificado, com alguma frequência, que os gestores revelam dificuldades na utilização de instrumentos de gestão, designadamente quanto à sustentação das suas decisões em estudos e análises devidamente quantificadas e sustentadas em evidência apropriada.”
Como deve ser do conhecimento geral o grave problema nas empresas publicas de transporte publico de passageiros, assenta fundamentalmente na ausência de uma estratégia de política laboral, que conduza a alterações estruturantes na organização laboral ( horários de trabalho, tempo de trabalho, sistema remuneratório, polivalência funcional), mas tal só será possível com equipas de gestão capazes, conhecedoras de instrumentos técnicos de gestão e organização, sendo que o sucesso na gestão das empresas públicas de transporte, passa pelo necessário redimensionamento da sua força laboral , na reestruturação empresarial , na sequência de adaptações a experiências inovadoras de reorganização do trabalho, na exemplaridade de procura alternativa criativa, capaz de associar o interesse económico das organizações à responsabilidade social  e não no método de “despedimento indemnizatório que tem vindo a ser seguido, com graves prejuízos para o erário público e que não tem solucionado o problema da improdutividade das empresas. (em contrapartida com ganhos substanciais para os avençados prestadores de serviços)”


UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Não podemos esquecer que é a falta de eficácia e eficiência na acção politica e da gestão da “coisa pública”,  que conduz a uma progressiva falta de credibilidade das politicas e da acção governativa.

 Como complementar a este trabalho, algumas sugestões de medidas estratégicas mediatas, especificamente para a área do serviço público de transporte de passageiros por via entre as duas margens do Tejo, cuja aplicação e aprofundamento depende das opções, de “apenas a continuidade” ou de alterar com eficiência e eficácia a prestação deste serviço público de transporte de passageiros entre as duas margens do Tejo.

1   REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA HIERARQUICA-FUNCIONAL - entendemos  que a principal questão das empresas públicas de prestação do serviço público de transporte de passageiros, situa-se a nível da sua gestão de meios e recursos, conjugado com a completa desregulamentação e desorganização hierárquica-sociolaboral da sua estrutura orgânica-funcional, assim há que “restabelecer” a hierarquia organizacional hoje inexistente  ;

2  REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA DA PRESTAÇÃO TRABALHO, nomeadamente com a uniformização do sistema remuneratório, horários de trabalho e os múltiplos e os variados complementos salariais integrando um sistema de múltiplas e variadas remunerações acessórias, com implicações directas e incidência na efectividade do tempo de trabalho, desorganização na distribuição dos tempos/individuais de trabalho, por exemplo o tempo efectivo de trabalho, situa-se no aproveitamento efectivo de cerca de  40% do horário de trabalho. Por isso urge, nomeadamente a introduzir novas formas de prestação de trabalho adequado e especifico dum serviço publico de transporte de passageiros (prestação de horários repartidos, organização dos tempos de trabalho, horários sincopados, polivalência funcional e controlo da efectividade da prestação do trabalho, de modo a combater eficazmente a proliferação do denominado “trabalho extraordinário);

3.   REPOSIÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES FLUVIAIS ENTRE AS DUAS MARGENS a sustentabilidade, nas suas várias vertentes do serviço publico fluvial de transporte de passageiros passa não só pela reposição das suas potencialidades como prestador dum serviço publico de qualidade, rápido, eficaz e ambientalmente considerado entre as duas margens, mas também pela necessária visão estratégica de prestação e aproveitamento das suas potencialidades e recursos:

a)      Reposição da ligação CACILHAS-TERREIRO do PAÇO, que foi interrompida em Junho de 2000 devido aos incidentes resultantes da construção da estação do Metropolitano no Terreiro do Paço e que era previsível que em 2003 fosse novamente reposta. Trata-se tão só da ligação fluvial de transporte de passageiros entre as duas margens, que atingia cerca de 21 milhões de passageiros transportados/ano,(cerca de 45% do total dos passageiros que utilizaram este serviço publico de passageiros) sendo a ligação com maior volume de passageiros no Tejo e garantida por seis cacilheiros. Alias, só se entende este impedimento à luz da “protecção ao comboio na ponte sobre Tejo (Fertagus)”, prejudicando nitidamente não só a população nas suas deslocações, como o serviço publico fluvial de transporte de passageiros;
b)      Reposição da ligação entre o Barreiro, Seixal e Parque das Nações, de modo a permitir a um elevado numero daqueles que se tem que deslocar para o Parque das Nações, como alternativa ao transporte rodoviário e com ganhos substanciais de tempo de deslocação;
c)      Criação de uma ligação ente o Montijo e o Parque das Nações dado a previsão do aproveitamento da Base Aérea do Montijo para as companhias lowcost, permitindo deste modo rapidez no acesso a Lisboa e à rede do caminho de ferro e do metropolitano;
d)      Criação de uma ligação Cais Sodré-Porto Brandão potenciando as ligações à Universidade, fora das horas de ponta;
e)      Reestruturação/reorganização do parqueamento automóvel e de todos os espaços comerciais, aproveitando não só as potencialidades destas áreas na prestação de um melhor serviço aos utilizadores.

4.      Relançamento/recuperação e captação de clientes para o serviço público de transporte de passageiros, para a retoma progressiva dos passageiros que “ abandonaram” o sistema e captação de novos clientes ao serviço de transporte individual, valorizando o serviço de transporte de passageiros, competitivo em termos de qualidade, comodidade, rapidez e segurança; de modo a que possam privilegiar o serviço público de transporte de passageiros. Verificando-se que as maiores perdas de passageiros se situaram no serviço público fluvial de transporte de passageiros, (perderam-se desde 2001, cerca de 75% do total dos utilizadores do serviço publico fluvial) a recuperação dos mesmos deverá ser feita com alguma intensidade neste modo de transporte ( melhorar e intensificar as ligações, reabrir as que foram encerradas e abrir novas ligações – sendo que todas estas acções não exigem qualquer tipo de investimentos, trata-se tão só de aproveitar os recursos e meios disponíveis ( humanos e técnicos), gerando um aumento de passageiros, aumento de receitas e redução de custos – melhoria notória de produtividade da prestação deste serviço publico.

Temos defendido sempre a mesma posição porque se trata de um verdadeiro “case study”, não podíamos de deixar e exemplificar com este caso concreto tudo o que “descrevemos anteriormente”, ou seja de ser importante “saber ou ter a noção” de como uma empresa do sector empresarial do estado – serviço público de transporte de passageiros – passou de 2001 para 2016 de uma das maiores do Mundo, e a maior da Europa (em 2001 era considerada a segunda maior operadora fluvial de transporte de passageiros do Mundo) e de resultados positivos, capitais próprios positivos, sem endividamento, e com mais de 50 milhões de passageiros, para em 2016 se constatar a sua completa falência e inviabilidade, de resultados negativos e prejuízos consecutivos, destruição completa de todo o seu património – mais de 220 milhões de euros de endividamento e transportando pouco mais de 15 milhões de passageiros,  trata-se sem dúvida de uma clara violação de todos os princípios de uma boa gestão de dinheiros públicos, sem que até hoje tenha sido apurada as responsabilidades e determinadas as causas ou motivos que conduziram à actual situação de completa inviabilidade desta actividade estratégica no transporte de passageiros no Rio Tejo.

Por isso não podemos, nem nunca concordámos que, pelo facto de uma empresa ser do sector empresarial do estado (empresa de capitais públicos)  seja "sinónimo" de "mal gerida" e vulgarmente aceite, com  “normalidade”, que exercício após exercício seja" considerado normal” e como  algo inevitável a acumulação de resultados negativos ( prejuízos) e do progressivo endividamento insustentável das mesmas?


(Continua)



[2]  Carta Ministro do Ambiente Novembro 2016
[3]  Carta dirigida ao Secretario de Estado do Ambiente ( Março de 2016)