O SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
(X Parte - continuação)
O CUMPRIMENTO
DA LEI É ASSIM TÃO DIFICIL? OU O “REQUERIMENTO
QUE SE “PERDEU” NOS CORREDORES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS!!
“Quando o Governo não cumpre
nem faz cumprir a lei, algo não está bem
“Tanto quanto nos é dado saber nenhuma medida foi
tomada para sanear esta situação de não conformidade legal. Num Estado de Direito como se pode exigir
aos privados, aquilo que no público não se cumpre? “O
Tribunal de Contas acusou hoje o Estado de exigir aos cidadãos regras que não
cumpre, criticando o "contraste flagrante" entre o incumprimento do
Estado e as "consequências gravosas" impostas aos cidadãos.”([1])
Assim, como
se pode continuar a exigir rigor e
transparência nas contas públicas se em algumas das empresas do sector
empresarial do Estado, a superficialidade, falta de rigor e muitas vezes
incorrecções e erros graves com que assuntos fundamentais como reestruturações
sectoriais, opções de expansão de negócios específicos, fusões ou modelos de
planeamento e desenvolvimento estratégico económico global ou sectorial são
tratados, num desconhecimento de instrumentos de gestão e racionalização dos
recursos (materiais e humanos) com vista à obtenção de uma eficiência
operacional no sentido da diminuição dos custos e da optimização dos processos,
reduzindo o desperdício e ser sustentável sem diminuir a qualidade dos serviços
prestados, à luz do contexto económico-financeiro e social actual, mas pelo contrário “deixando” tornar-se
assim uma prática corrente de deixar "andar" e um completa desresponsabilização
pelos resultados negativos alcançados? “([2])
“Se a perspectiva é um olhar para o passado, já a prospectiva é um olhar para o futuro!”
“Neste
sentido foi meu entendimento, dado o carácter da análise, segundo o meu ponto
de vista da actual situação desse serviço público, como complementar, quase em
exclusivo dos passageiros que utilizam os serviços do Metropolitano de Lisboa
(ligações no Cais Sodré e muito pouco no Terreiro do Paço) completar esse meu
trabalho, numa perspectiva de reestruturação e sustentabilidade do serviço público
fluvial de transporte de passageiros, na convicção de que se torna
efectivamente necessário tomar as medidas que permitam a sustentabilidade
financeira, económica, social e ambiental deste serviço publico de passageiros
entre as duas margens do Tejo, quer considerando como um serviço estratégico de
transporte de passageiros, único que pode dar resposta entre as duas margens do
Tejo, em casos de catástrofe naturais ou outros impedimentos ou considerando
apenas como um serviço complementar das linhas do Metropolitano de Lisboa.”([3])
FALTA UMA VISÃO DA REALIDADE – PARA UMA SOLUÇÃO
MEDIATA – (as pessoas certas, nos tempos certos, para os lugares certos/adequados.
“A insuficiência de gestores com competências na
área de economia e gestão, tenho sido anotado nas várias auditorias de
resultados realizadas pelo Tribunal de
Contas, “tem-se verificado, com alguma frequência, que os gestores revelam
dificuldades na utilização de instrumentos de gestão, designadamente quanto à
sustentação das suas decisões em estudos e análises devidamente quantificadas e
sustentadas em evidência apropriada.”
Como deve ser do
conhecimento geral o grave problema nas empresas publicas de transporte publico
de passageiros, assenta fundamentalmente na ausência de uma estratégia de política
laboral, que conduza a alterações estruturantes na organização laboral ( horários de trabalho, tempo de trabalho,
sistema remuneratório, polivalência funcional), mas tal só será possível
com equipas de gestão capazes, conhecedoras de instrumentos técnicos de gestão
e organização, sendo que o sucesso na gestão das empresas públicas de
transporte, passa pelo necessário redimensionamento da sua força laboral , na
reestruturação empresarial , na sequência de adaptações a experiências
inovadoras de reorganização do trabalho, na exemplaridade de procura
alternativa criativa, capaz de associar o interesse económico das organizações
à responsabilidade social e não no
método de “despedimento indemnizatório que tem vindo a ser seguido, com graves
prejuízos para o erário público e que não tem solucionado o problema da
improdutividade das empresas. (em contrapartida com ganhos substanciais para os
avençados prestadores de serviços)”
UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Não podemos
esquecer que é a falta de eficácia e eficiência na acção politica e da gestão
da “coisa pública”, que conduz a uma
progressiva falta de credibilidade das politicas e da acção governativa.
Como complementar a este trabalho, algumas sugestões de medidas estratégicas
mediatas, especificamente para a área do serviço público de transporte de
passageiros por via entre as duas margens do Tejo, cuja aplicação e
aprofundamento depende das opções, de “apenas a continuidade” ou de alterar com
eficiência e eficácia a prestação deste serviço público de transporte de
passageiros entre as duas margens do Tejo.
1 REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA HIERARQUICA-FUNCIONAL - entendemos que a principal questão das empresas públicas
de prestação do serviço público de transporte de passageiros, situa-se a nível
da sua gestão de meios e recursos, conjugado com a completa desregulamentação e
desorganização hierárquica-sociolaboral da sua estrutura orgânica-funcional,
assim há que “restabelecer” a hierarquia organizacional hoje inexistente ;
2 REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA
DA PRESTAÇÃO TRABALHO, nomeadamente
com a uniformização do sistema remuneratório, horários de trabalho e os
múltiplos e os variados complementos salariais integrando um sistema de
múltiplas e variadas remunerações acessórias, com implicações directas e
incidência na efectividade do tempo de trabalho, desorganização na distribuição
dos tempos/individuais de trabalho, por exemplo o tempo efectivo de trabalho,
situa-se no aproveitamento efectivo de cerca de
40% do horário de trabalho. Por isso urge, nomeadamente a introduzir
novas formas de prestação de trabalho adequado e especifico dum serviço publico
de transporte de passageiros (prestação de horários repartidos, organização dos
tempos de trabalho, horários sincopados, polivalência funcional e controlo da
efectividade da prestação do trabalho, de modo a combater eficazmente a
proliferação do denominado “trabalho extraordinário);
3. REPOSIÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES FLUVIAIS ENTRE
AS DUAS MARGENS a sustentabilidade,
nas suas várias vertentes do serviço publico fluvial de transporte de
passageiros passa não só pela reposição das suas potencialidades como prestador
dum serviço publico de qualidade, rápido, eficaz e ambientalmente considerado
entre as duas margens, mas também pela necessária visão estratégica de
prestação e aproveitamento das suas potencialidades e recursos:
a)
Reposição da ligação CACILHAS-TERREIRO do PAÇO, que foi interrompida em Junho de 2000 devido aos
incidentes resultantes da construção da estação do Metropolitano no Terreiro do
Paço e que era previsível que em 2003 fosse novamente reposta. Trata-se tão só
da ligação fluvial de transporte de passageiros entre as duas margens, que
atingia cerca de 21 milhões de passageiros transportados/ano,(cerca de 45% do total dos passageiros que
utilizaram este serviço publico de passageiros) sendo a ligação com maior
volume de passageiros no Tejo e garantida por seis cacilheiros. Alias, só se
entende este impedimento à luz da “protecção
ao comboio na ponte sobre Tejo (Fertagus)”, prejudicando nitidamente não só
a população nas suas deslocações, como o serviço publico fluvial de transporte
de passageiros;
b)
Reposição da ligação entre o Barreiro, Seixal e Parque
das Nações, de modo a permitir a um
elevado numero daqueles que se tem que deslocar para o Parque das Nações, como
alternativa ao transporte rodoviário e com ganhos substanciais de tempo de
deslocação;
c)
Criação de uma ligação ente o Montijo e o Parque das
Nações dado a previsão do
aproveitamento da Base Aérea do Montijo para as companhias lowcost, permitindo
deste modo rapidez no acesso a Lisboa e à rede do caminho de ferro e do
metropolitano;
d)
Criação de
uma ligação Cais Sodré-Porto Brandão potenciando as ligações à Universidade,
fora das horas de ponta;
e)
Reestruturação/reorganização do parqueamento automóvel
e de todos os espaços comerciais,
aproveitando não só as potencialidades destas áreas na prestação de um melhor
serviço aos utilizadores.
4.
Relançamento/recuperação e captação de clientes para o
serviço público de transporte de passageiros, para a retoma progressiva dos passageiros que “ abandonaram” o
sistema e captação de novos clientes ao serviço de transporte individual,
valorizando o serviço de transporte de passageiros, competitivo em termos de
qualidade, comodidade, rapidez e segurança; de modo a que possam privilegiar o
serviço público de transporte de passageiros. Verificando-se que as maiores
perdas de passageiros se situaram no serviço público fluvial de transporte de passageiros,
(perderam-se desde 2001, cerca de 75% do
total dos utilizadores do serviço publico fluvial) a recuperação dos mesmos
deverá ser feita com alguma intensidade neste modo de transporte ( melhorar e
intensificar as ligações, reabrir as que foram encerradas e abrir novas
ligações – sendo que todas estas acções não exigem qualquer tipo de
investimentos, trata-se tão só de aproveitar os recursos e meios disponíveis (
humanos e técnicos), gerando um aumento de passageiros, aumento de receitas e
redução de custos – melhoria notória de produtividade da prestação deste
serviço publico.
Temos defendido sempre a
mesma posição porque se trata de um verdadeiro “case study”, não podíamos de deixar e
exemplificar com este caso concreto tudo o que “descrevemos anteriormente”, ou
seja de ser importante “saber ou ter a noção” de como uma empresa do sector
empresarial do estado – serviço público de transporte de passageiros – passou de 2001 para 2016 de uma das maiores do Mundo, e a maior da Europa
(em 2001 era considerada a segunda maior operadora fluvial de transporte de
passageiros do Mundo)
e de resultados positivos, capitais próprios positivos, sem endividamento, e
com mais de 50 milhões de passageiros, para em 2016 se constatar a sua
completa falência e inviabilidade, de resultados negativos e prejuízos
consecutivos, destruição completa de todo o seu património – mais de 220
milhões de euros de endividamento e transportando pouco mais de 15 milhões de
passageiros, trata-se sem dúvida de
uma clara violação de todos os princípios de uma boa gestão de dinheiros
públicos, sem que até hoje tenha sido apurada as responsabilidades e determinadas as causas ou motivos que conduziram à
actual situação de completa inviabilidade desta actividade
estratégica no transporte de passageiros no Rio Tejo.
Por isso não
podemos, nem nunca concordámos que, pelo facto de uma empresa ser do sector
empresarial do estado (empresa de capitais públicos) seja "sinónimo" de "mal
gerida" e vulgarmente aceite, com
“normalidade”, que exercício após exercício seja" considerado
normal” e como algo inevitável a
acumulação de resultados negativos ( prejuízos) e do progressivo endividamento
insustentável das mesmas?
(Continua)
