quarta-feira, outubro 25, 2006

PARQUES DE NEGÓCIOS



Foram apresentados, no dia 17 de Outubro, em Lisboa , os cinco Parque de Negócios para a região de Lisboa e Vale do Tejo que teve a presença do Secretário de Estado Castro Guerra, do Governador Civil de Santarém, ( Paulo Fonseca) de deputados do presidente da CCR Fonseca Ferreira e dos presidentes de Câmara dos municipios contemplados com este tão importante invetimento estratégico, no âmbito de um conceito inovador abrangido pelas politicas de coesão, Silvino Sequeira ( Rio Maior), Paulo Caldas ( Cartaxo), Moita Flores ( Santarém) , António Rodrigues ( Torres Novas) e A. Catarino de ( Ourém/ Fátima), localidades onde se irão localizar estas importantes estruturas.
Trata-se de uma parceria publico-privada, entre estas autarquias e importantes grupos privados portugueses, que irão investir mais de 556 milhões de euros e criar cerca de 7 mil postos de trabalho, criando deste modo as condições qualificadas para a instalação de empresas nestes Municipios.
A construção, gestão e exploração das Áreas de Localização Empresarial são asseguradas por cinco Sociedades Gestoras, constituídas por um núcleo base de accionistas privados e por cada uma das Autarquias referidas e envolvidas neste projecto.
Os Parques de Negócio do vale do Tejo foram considerados um dos investimentos estratégicos da Região de Lisboa e Vale do Tejo, pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento da Região, para o período de 2000-2010, elaborado pela CCDRLVT e aprovado pelo Governo.

E para a zona SUL ..... fica a construção de dois Centros Integrados de Recuperação e Valorização e Eliminação de Resíduos Químicos e Industriais Perigosos no concelho da Chamusca ! .... mais a perigosa camada do ozono .... será que não era a altura de "uma troca de investimentos ".... porque é que a zona Sul do distrito fica sempre com ... os restos ... e com o que os outros não querem?
Nós somos capazes ! .... não será altura de ACORDAR desta "sonolência" que ao longo dos anos levou a que:
  • Hospitais situam-se todos na Zona Norte do Distrito ( Santarém, T.Novas, Tomar, Abrantes)
  • Escolas de Ensino superior situa-se todo na Zona Norte do Distrito ( Santarém, Rio Maior, Tomar,Abrantes)
  • Todos os concelhos do Norte do distrito estão ligados por autoestrada

.... Porque é que tudo isto acontece?

Dever de isenção dos trabalhadores de serviços públicos

O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública (AP), central, regional e local, constante do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, impõe o dever de isenção aos trabalhadores de serviços públicos, cuja actuação deve pautar-se pela independência e em “não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exerce”. De igual modo, o DL n.º 184/89, de 2 de Junho, cujos princípios gerais nele plasmados foram objecto de regulamentação e de complementaridade através do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, os aponta no sentido da deontologia e da exclusividadena prestação do serviço público, não sendo “permitida a acumulação de cargos (…) salvo, quando devidamente fundamentada em motivo de interesse público” Cfr. os art.ºs 4.º e 12.º do citado DL n.º 184/89 e os art.ºs 31.º e 32.º ambos do igualmente referido DL n.º 427/89.