O que “lawfare” significa? Ou a manipulação das Leis para fins políticos. (parte II)

O que “lawfare” significa? Ou a manipulação das Leis para fins políticos. (parte II) Trata-se de promover a justiça popular. Todos nós sabemos ou devíamos saber que somos os “presidentes” das nossas próprias vidas. E também, devíamos saber que os nossos poderes acabam no nosso livre-arbitrio, isto é o poder que cada um de nós tem de escolher suas ações, que caminho queremos seguir. “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte” (Martin Luther King Jr.) A este propósito outra das características destes processos é o envolvimento de alguns sectores do poder judicial nestes processos, naquilo que é definido como a judicialização da política. Em Espanha, na sequência da participação da Unidas Podemos na solução de governo com o PSOE, essa coligação foi objecto de 15 investigações que não chegaram a quaisquer provas de ilegalidades, mas provocaram um debilitamento político e eleitoral com a falsa identificação desta força politica com a corrupção no imaginário social. (exemplarmente os chamados “casos e casinhos” que de repente invadiram o governo do nosso País.) Enquanto isso, vários dirigentes do PP espanhol foram constituídos arguidos em processos de corrupção, com prisão, e a maior dos órgãos de comunicação desse país abordaram essas situações de uma forma completamente diferente como se fossem meros factos sociais, ou seja sem qualquer emissão de juízos e sem uma campanha prolongada contra essas pessoas. Por exemplo no Reino Unido Jeremy Corbyn, que foi líder do partido Trabalhista britânico e que defendia medidas progressistas divergentes das políticas neoliberais foi alvo durante os cinco anos da sua liderança de sistemáticas acusações de antisemitismo por parte de algumas organizações judaicas extremistas e do Partido Conservador. Acabou por perder as eleições no Reino Unido e viu-se obrigado a pedir a demissão de dirigente partidário. Em Portugal, um ex-primeiro-ministro (Engº José Sócrates) esteve preso quase um ano e espera há mais de 10 anos que o seu processo chegue a uma conclusão quanto às acusações que lhe foram apontadas. Mais recentemente, temos assistido a uma campanha intensa de alguns órgãos de comunicação social em relação a vários ex-membros do actual governo do Partido Socialista devido a comportamentos inaceitáveis que naturalmente suscitam indignação na opinião pública, independentemente de possuírem qualquer conteúdo ilegal. Já antes, a nível das eleições autárquicas, assistimos em Lisboa a uma campanha prolongada contra Fernando Medina quanto a supostos fornecimentos de nomes de manifestantes a outro país. Não temos dúvidas que esta campanha de desgaste e de descrédito do referido candidato a par do deslumbramento paralisante dos números amplamente favoráveis das sondagens, estiveram entre os principais fatores da sua derrota eleitoral. Aquilo que se torna surpreendente relativamente aos ex-membros do governo é que parece significar que a atual direção do PS não tem critérios rigorosos e apertados para escolher os integrantes das suas bolsas de nomeáveis para lugares institucionais, nem possui um conhecimento detalhado dos seus militantes. Como partido da governação, não tem sabido defender-se dos arrivistas de todos os matizes que procuram encontrar no seu seio vias para aceder ao puro carreirismo político-partidário e institucional. Importa, no entanto, verificar a enorme desproporção desta campanha com outras situações anteriores, nomeadamente o caso Relvas/Passos Coelho/Tecnoforma, em que perante factos graves alguns supostos implicados não foram presos e continuam a passear por aí, sem que grande parte da comunicação social faça qualquer denúncia sobre a impunidade reinante. Assim, podemos concluir que sistematicamente o recurso à chamada lawfare tornou-se num dos maiores perigos para a democracia em todo o mundo. Aquilo que constitui os seus objetivos mais profundos é promover uma reconfiguração política com métodos de puro terrorismo mediático, desprestigiar o Estado, os dirigentes políticos, a política e sobretudo a Democracia. Importa lembrar que o anterior governo americano enviou um agitador neofascista (S. Bannon) para percorrer várias capitais europeias com o objectivo de organizar e de aplicar métodos de financiamento às organizações de extrema-direita. Por outro lado, a aberta ingerência de alguns sectores do poder judicial nos assuntos políticos está a conduzir ao desaparecimento prático da divisão de poderes que caracteriza um Estado de Direito. As democracias têm de dispor de sistemas judiciais rigorosos, isentos, que provem os factos apontados e não permitam que os processos se arrastem indefinidamente. As democracias têm urgentemente de desenvolver políticas sociais activas que não permitam que a extrema-direita se “alimente” eleitoralmente de sectores de cidadãos desesperados com a degradação da sua situação social e económica. Por cá, tem de haver de uma activa participação cidadã na denúncia e firme oposição a esses métodos do lawfare que, na prática, pretendem criar condições para aumentar o peso da extrema-direita e promover políticas neoliberais de liquidação dos direitos sociais. As trevas andam a esvoaçar por aí e os democratas têm de as fazer tombar de imediato com práticas de transparência e de coerência que dignifiquem o regime democrático. “ Todos devíamos ter a percepção que injustiça é cometida de duas formas: pela violência e pela fraude. Uma diz respeito á raposa, outra ao leão. Todas duas são indignas do ser humano, mas a fraude é a mais desprezível. de todas as injustiças a mais abominável é a desses humanos que, quando enganam, procuram parecer” homens de bem” !” ( Túlio Cícero – Orador – advogado e filósofo romano) Nota final : estes dois escritos tiveram como base um artigo do médico Dr Mário Jorge Neves