A ineficácia do sistema de Justiça The ineffectiveness of the justice system

A INEFICÁCIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA The ineffectiveness of the justice system

“A ineficácia do sistema judicial não só alimenta uma atitude de impunidade dos detentores de cargos de influência, como agrava a péssima imagem que os cidadãos têm da Justiça”.(in “Corrupção- Luis de Sousa pág 21)

"The ineffectiveness of the judicial system not only feeds an attitude of impunity of the holders of positions of influence, such as aggravating the bad image that people have of justice." (In "Corrupção, Luis de Sousa, p. 21)

Tornou-se lugar-comum criticar a lentidão da justiça portuguesa e a ineficácia do sistema judicial em chegar a uma conclusão em tempo útil sobre casos graves de corrupção, lavagem de dinheiro ou outros crimes. É inútil contestar que existe uma crise de confiança no poder judicial, que é consequentemente uma crise de legitimidade. Ela manifesta-se por todos os meios que a opinião pública tem à sua disposição para se exprimir. É certo que alguma, ou muita, manipulação existe na área da informação, e que a justiça serve também de arena no confronto político-partidário. Mas a desconfiança é bem real, aliás já não recente, mas ultimamente reforçada não só pela persistência da ineficácia do sistema, de que progressivamente a opinião pública se vem dando conta, como sobretudo pelo confronto entre os diversos corpos judiciários, e ainda pela condução pelo Ministério Público de certas investigações, gerando graves equívocos sobre o papel e os poderes do Ministério Público. Teremos de reflectir sobre as causas profundas de tal crise de confiança e também de como as poderemos combater.

A judicialização da justiça traduz um fenómeno, recente em algumas democracias, como a nossa, mas antigo noutras, que é absolutamente "fisiológico“ do sistema político: o controlo judicial de certos actos dos poderes legislativo e executivo, como o controlo da constitucionalidade das leis, o controlo judicial dos actos da administração, o controlo das contas públicas. O exercício desse controlo nos termos constitucional e legalmente definidos nada tem de perverso ou ilegítimo, sendo antes um mecanismo essencial ao funcionamento da democracia. No entanto, quando se fala em judicialização como confronto do poder judicial ao poder político tem-se em vista um outro fenómeno, que é absolutamente alheio ao de judicialização da política: é a repressão da criminalidade praticada no exercício de funções políticas ou por parte de políticos. Aqui a acção dos tribunais não é uma função política de controlo, mas sim uma actividade de repressão de actos criminais cometidos por indivíduos que exercem funções políticas. Não é a justiça que se politiza, é a política que se criminaliza a morosidade dos tribunais tem contribuído para o "descrédito do sistema da justiça", em particular num momento em que na sociedade "persiste o medo dos cidadãos em relação à segurança pessoal, do património e da família".

“Nem tudo o que é legal é justo, nem tudo o que é moralmente condenável é crime” (“Corrupção- Luis de Sousa pág 22)

Passos escondeu novo défice durante um mês

"Passos escondeu novo défice durante um mês" (in jornal expresso de hoje)


“Esta poderá ter sido a última semana deste governo, daqui para a frente teremos desgoverno.”

Pelos vistos todas as previsões que têm sido feitas pelo senhor Ministro das Finanças, tido como o grande cérebro deste governo, estão em queda, o que nos vai obrigar a mais uma série de sacrifícios, impostos por este “funcionário comunitário” promovido a aprendiz de gestão financeira e orçamental.

Estes factos conduzem a que o governo tenha evoluído da fase da incompetência para a irresponsabilidade, entregue a gente pouco sociável, que sempre viveu enfiada nos livros do Milton Friedman, o governo achou que podia transformar os portugueses em cobaias de estudos destinados a produzir artigos para revistas de economia. Transformaram-nos em “ratinhos de laboratório” com que o Gaspar ou o Álvaro se divertem a brincar, querem empobrecer o País ajustando-os a “um modelo imaginário” com o qual decidiram fazer engenharia social. Daqui pensaram que lhes bastaria aumentar o orçamento das polícias para ficarem descansados.

Sente-se já medo e revolta, no mercado, na mercearia, na rua, no autocarro ouve-se um povo revoltado, em todo o lado sente-se o medo do que pode acontecer num País, sem lideranças politicas e que gente “competente” transformou numa panela de pressão. Dizem que o povo é manso, que por cá não sucederá nada como na Grécia, mas a verdade é que começa a ser mais difícil entrar no ministério das Finanças do que numa base da NATO, parece que o ministro Gaspar anda cheio de medo e as medidas de segurança foram reforçadas. Afinal há quem não esteja assim tão convencido da brandura do povo.

A capital definha, os restaurantes fecham, o pequeno comércio vai fechando as portas e são muitos milhares de lojas fechadas, a classe média adopta os hábitos da classe operária dos anos 60 e vai de marmita para os empregos. Já não são apenas os pobres a revoltarem-se, agora são todos e até os empresários já começam a recear o pior, já não se vê o centrista da UNICER a fazer contas aos lucros que conseguirá com trabalho escravo ou o presidente da CIP a multiplicar propostas de cortes dos direitos dos trabalhadores.

Não é preciso ser economista para ver que a economia está a afundar-se e que a contracção económica vai ser superior aos 2,8% do Gaspar, aos 3% da Comissão ou aos últimos 3,1% do Banco de Portugal, depois de terem promovido o pessimismo desdobram-se agora em mentiras optimistas.

Até quando iremos suportar isto, estou para ver.

Nem no fascismo a pouca-vergonha da direita foi tão grande!

Nem no fascismo a pouca-vergonha da direita foi tão grande

No tempo em que a economia não estava democratizada, quando a EDP ainda era controlada pelo Estado, nessa época em que os portugueses sofriam de asfixia democrática e os cargos estatais eram ocupados por boys socráticos os nomes dos administradores da EDP ou do seu conselho de supervisão era quase desconhecidos, o único que poderia ser reconhecido na vida partidária era o de António Mexia, foi ministro de um governo de coligação da direita. Agora que a EDP foi democratizada, já depois de Passos Coelho ter dispensado a golden share, a lista de nomes do conselho de supervisão poderia muito bem ser uma lista concorrente ao conselho nacional do PSD.

Mas, mais grave do que a coincidência dos nomes é haver igualmente coincidência no facto de Passos Coelho estar em dívida para com os escolhidos, todos lhe fizeram fretes nos últimos tempos. Ou, coincidência das coincidências, os accionistas da EDP escolheram precisamente as personalidades com quem o primeiro-ministro tinha contas para acertar, ou teremos de sugerir que as escolhas foram contrapartidas de favores do poder.

Depois de o novo senhor chinês da EDP reconhecer que tinha comprado a EDP em saldo e de ser mais ou menos óbvio que não só o governo tudo tem feito para que os chineses controlem a empresa com menos de um quarto das suas acções como ainda tenciona ceder-lhes os 4% que ainda detém no capital da EDP. Nos dias de hoje já não há almoços grátis e muito menos com pauzinhos, ninguém acredita que o CC do Partido Comunista da China se tenha apaixonado pela direita portuguesa ou que tenha descoberto em Gaspar ou relvas um novo farol do comunismo ou um grande timoneiro. Os favores foram feitos e certamente foram ou serão pagos.

O negócio serviu para que os portugueses percebessem melhor o conceito de pentelhos do velo senhor que alguém promoveu de licenciado a catedrático a tempo parcial 0%, questionado pelos mais de 50 mil euros mensais o pobre senhor queixou-se do facto de quase metade ir para impostos. Compreende-se que o catedrático se queixe da ninharia que vai juntar à choruda pensão de reforma da SAPEC, o velhote vai fartar-se de trabalhar, em cima disso será obrigado a mais meia hora por dia, para no fim do mês trazer para casa a ninharia de pouco mais de 30.000 euros líquidos! Como dia o Américo Amorim, com esse dinheiro nem conseguia pagar os pensos higiénicos!

Agora percebemos que para Catroga 25 mil euros mensais, com direito a subsídios, não passam de pentelhos, isto é, aos fretes que Passos Coelho já lhe devia vai ter de acrescentar o de ter de dar ao António Mexia o número da sua conta bancária para que o presidente da EDP lhe transfira os 30 mil de pentelhos a que tem direito. Esperemos que um dia destes a EDP não mude a sede para a Holanda para que o catedrático zero possa receber os seus pentelhos livres de impostos.

Num país onde se passa fome por causa da austeridade o governo usa o poder que tem para forçar as empresas a pagar as dívidas políticas do líder do PSD, num país onde se cortam vencimentos, se aumenta o horário de trabalho e onde o desemprego não para de aumentar um velo senhor anafado e com idade para se reformar vai “abichar” mais de 50 mil por mês sem ter de trabalhar uma única meia hora das que o Álvaro quer acrescentar ao horário de trabalhos dos mais pobres.

Agora que o novo site do governo apagou o histórico da governação pós-25 de Abril que por lá se encontrava apresentando umas desculpas esfarrapadas, vai-se assistindo a um regabofe de assalto ao poder e lugares onde o que mais abunda são as regalias e não o trabalho por uma data de cabeças que passavam a vida a gritar "ai jesus" sempre que alguma nomeação não lhes batia à porta.

Esta quantidade de gente que vai poder acumular mais remunerações àquelas que já detinha enquanto recomenda paciência ao zé pagante, para além da vergonha deve também ter descoberto que está num país de palermas, pois só laparotos é que estão dispostos a aturar isto tudo em nome da democracia.

Não aparece ninguém a dar um murro na mesa, alguns certamente envergonhados com as culpas que tiveram ao entregar isto à direita, outros porque acreditaram em tudo que lhes foi metido pelos olhos dentro pela dita informação independente e ainda por aqueles que apenas olharam para o seu umbigo.

Nem no fascismo a pouca-vergonha da direita foi tão grande

Estamos ou não num Estado de Direito?

Estamos ou não num Estado de Direito?

“Os CTT vão ser obrigados a devolver o corte dos salários aos trabalhadores sindicalizados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, “acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento”. A decisão é do Tribunal do Trabalho de Lisboa e vem na sequência do processo judicial instaurado pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média contra a administração dos Correios, devido à aplicação das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2011, a que o i teve acesso.
Contactado pelo i, a administração dos CTT disse apenas que “vai recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional”.
Até lá, os cortes salariais vão manter- -se, mas a decisão abre portas para outras empresas públicas e outras actividades recorrerem dos cortes salariais de que foram alvo (ver caixa ao lado). “A jurisdição pode agora ser invocada por outros trabalhadores da função pública”, revela fonte ligada ao processo.
EXEMPLO A SEGUIR Também o advogado João Santos, da Miranda, Correia, Amendoeira & Associados, especialista em direito do trabalho, esclarece que esta decisão não é definitiva, já que vai ser alvo de recurso, mas reconhece que poderá influenciar outros trabalhadores de empresas públicas a avançarem com processos semelhantes. “Sem dúvida que pode instigar outros trabalhadores a seguirem essa via”, comenta, alertando para o risco da decisão. “Não quer dizer, por o juiz ter decidido a favor deste sindicato dos CTT, que outro juiz decida da mesma maneira”, mas admite que este resultado pode ser usado como exemplo para novos processos, assim como os argumentos presentes. “Não há nenhuma garantia de que acções posteriores sejam ganhas, mesmo usando exemplos semelhantes. No limite, o mesmo juiz pode chegar a conclusões diferentes”, diz.

João Santos recorda que, ao contrário do sistema inglês e do americano – em que as decisões anteriores vinculam os novos processos –, o sistema português é mais independente. O advogado lembra ainda que, caso o Tribunal Constitucional decida a favor desse sindicato, “apesar de ser uma boa notícia, fica limitada apenas aos trabalhadores que resolveram reclamar os seus direitos, pois quem não demandou não poderá beneficiar dessa decisão, a não ser que a empresa aplique essa alteração a todos os trabalhadores, o que acho pouco provável”.

CAOS NOS CTT A verdade é que, se a decisão avançar e os salários forem devolvidos apenas aos trabalhadores dos CTT deste sindicato, isso irá criar uma grande instabilidade nos Correios, salienta a mesma fonte ligada ao processo. “Iria criar um verdadeiro caos na empresa, pois provocaria grandes diferenciações de ordenados, com uns a receber o valor sem corte e outros com salários que respeitam as reduções impostas pelo governo a todos os trabalhadores da função pública.”
Além disso, de acordo com a mesma fonte, independentemente da decisão do Tribunal Constitucional, “o nome dos Correios já está a ser afectado e está a pôr em causa a própria qualidade do departamento de contencioso dos CTT”.
No processo a que o i teve acesso, a administração dos Correios justifica este corte dizendo apenas que “reduziu os salários, congelou a evolução profissional e progressão na carreira dos trabalhadores com fundamento nos artigos 19.º, 28.º e 31.º da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2011 e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011, de 4 de Janeiro”, acrescentando ainda que “se limita a cumprir o estabelecido ou ordenado no referido Orçamento do Estado”.

Esta justificação nunca chegou a convencer o Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média já que, no entender do mesmo, “a norma em apreço (redução salarial) foi violada em virtude de, alegadamente, no processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei do Orçamento do Estado não fomos ouvidos acerca das normas que impõem restrições de carácter remuneratório”.

Os dois primeiros pontos do artigo 19º da constituição dizem: "Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos 1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição. 2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública." Assim sendo não percebo como é que o "Governo" pode, simplesmente deixar de cumprir os contratos (direitos) dos trabalhadores do Estado e das Empresas Públicas. É estranho o Presidente da República e o Tribunal Constituicional permitirem isto. Curiosamente afirmam que o Estado português é uma pessoa de bem e cumpre os contratos que assina.

Pode ler aqui http://www.ionline.pt/dinheiro/tribunal-obriga-ctt-devolver-cortes-salariais-abre-portas-caos-no-estado

Assim era Bocage.....

Assim era Bocage.....

Conta-se que Bocage, ao chegar a casa um certo dia, ouviu um barulho estranho vindo do quintal.
Chegando lá, constatou que um ladrão tentava levar os seus patos de criação.
Aproximou-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com os seus amados patos, disse-lhe:
-Oh, bucéfalo anácrono! Não te interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo acto vil e sorrateiro de profanares o recôndito da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo... mas se é para zombares da minha elevada prosopopeia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com a minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à quinquagésima potência que o vulgo denomina nada.
E o ladrão, confuso, diz:

-Doutor, afinal levo ou deixo os patos?

QUAL FOI A SURPRESA? Se o homem fez o “trabalho” dele!

QUAL FOI A SURPRESA? Se o homem fez o “trabalho” dele!

É surpreendente que ninguém tenha ficado muito surpreendido com a promulgação do Orçamento de Estado para 2012. Olhando para a relação entre Governo e o Presidente, também não devemos esperar nenhum ataque ao Governo. Com a eleição de Cavaco Silva, o sonho de Sá Carneiro, de ter um Governo, uma maioria, um Presidente, cumpriu-se. Mas o resultado foi essencialmente o de termos um Presidente passivo na moderação legislativa do Governo. Cavaco Silva assumiu uma postura de nenhuma intervenção efectiva que contrarie o Governo e sua acção legislativa. O recente episódio em torno da lei do orçamento é emblemático: apesar de ter dito que as medidas previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas "violam claramente o princípio da equidade fiscal", o Presidente promulgou a lei orçamental.

O Presidente da República disse, com meridiana clareza, que o corte dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores em funções públicas e aos pensionistas constituía uma "violação básica da equidade fiscal" e apelou ao debate parlamentar para rever a situação. A partir desta premissa inicial, constrói--se um silogismo irrefutável: a equidade fiscal é um princípio constitucional, logo, o Orçamento de Estado é inconstitucional.
Ninguém questiona seriamente que a equidade fiscal seja um princípio constitucional – resulta dos princípios da igualdade e da justiça e é explicitada no nº 3 do artigo 104º da Constituição, a propósito da tributação do património. Também sabemos que há uma diferença entre normas e princípios e que estes têm de ser conciliados entre si em caso de conflito. Porém, tal como prescreve o artigo 277º, nº 1, são inconstitucionais normas que "infrinjam" normas ou princípios constitucionais. Uma "violação básica" corresponde decerto a esta previsão.’

Todo o País viu e ouviu o presidente da república pronunciar-se sobre este assunto o que deu azo a que funcionários públicos, pensionistas e reformados alimentassem sérias expectativas de que o senhor Dr. Cavaco Silva não iria promulgar o orçamento com tal “roubo” ao bolso destes cidadãos. Porém, chegada a hora da verdade, promulgou, simpaticamente o orçamento sem quaisquer condicionalismos.

MENTIU AOS QUE NELE ACREDITARAM.

Não foi por acaso que Cavaco Silva criou as condições para que o governo de Sócrates fosse substituído por estes cobradores de impostos. Com a mestria do chefe Cavaco e com os aval das oposições de então, estamos melhor?

Diário da República n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

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Índice

• Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

  Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

  
  

• Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

  Orçamento do Estado para 2012

• Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

  Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Boas Festas um NATAL FELIZ E UM NOVO ANO 2012 de exercício de cidadania e de defesa dum futuro melhor para todos

Os Dias são ocupados


As Horas voam


Os Segundos passam depressa


mas há sempre tempo para desejar BOAS FESTAS EM FAMILIA

A todos os amigos(as) e outros visitantes(as) deste espaço os meus sinceros agradecimentos Desejo a todos Um Feliz Natal Próspero Ano 2012

ALMEIRIM - O sobreiro é um símbolo e árvore Nacional.

O sobreiro é a árvore Nacional de Portugal

Portugal ganhou mais um símbolo nacional para além da bandeira e do hino. O sobreiro é desde esta quinta-feira, dia 22 de Dezembro de 2011 a 'Árvore Nacional de Portugal', depois aprovado por unanimidade um projecto de resolução na Assembleia da República, decorrente de uma petição pública com 2291 assinaturas. Segue-se agora a criação de um logótipo simbólico e de uma plataforma de trabalho que une Estado, autarquias, universidades, entidades privadas e sociedade civil.

O sobreiro é espécie protegida pela legislação portuguesa desde 2001. Mas essa protecção não foi suficiente para travar a regressão da árvore em território português, motivada por práticas erradas, nomeadamente de mobilização de solo que danificam as raízes, e doenças ou a combinação das duas situações. A Lei que protecção do sobreiro está constantemente a criar situações de excepção para empreendimentos que permitem o abate de árvores. A partir de agora, abater um sobreiro não será apenas abater uma árvore protegida, mas sim, um símbolo Nacional do nosso País.

O sobreiro, árvore mediterrânica com mais de 60 milhões de anos, ocupa uma área de cerca de 737.000 hectares dos mais de 3,45 milhões de hectares de floresta em Portugal, segundo o último Inventário Florestal Nacional, de 2006. Hoje é responsável por 10% das exportações nacionais. De momento, a cortiça é um dos produtos mais importantes da economia nacional. Mas a sua importância não se esgota na cortiça. Esta árvore representa o montado, um dos ecossistemas mais importantes da Europa e as espécies ameaçadas que dele dependem. Em 2007 foi cunhada uma moeda comemorativa da presidência portuguesa do conselho da União Europeia, cujo tema principal é um sobreiro. O sobreiro também é considerado símbolo de nações como a Alemanha, a Estónia ou os Estados Unidos, e de diversas regiões e entidades sub-nacionais.

Não podíamos deixar de salientar este momento de grande alegria pelo sucesso alcançado por todos aqueles que, assumiram e lutaram pela defesa do sobreiro, com preserverância, força de vontade, nunca desistindo e assim impedindo os graves crimes ambientais com a destruição de milhares de sobreiros, sendo impedidos da prática desse crime pela luta de cidadãos que pugnaram pela defesa da sua região, da sua cultura das suas raízes. Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos e por isso, se haverá alturas em que, pensamos que nada podemos fazer para impedir a injustiça, a verdade é que nunca poderá haver altura em que um cidadão desista dos seus direitos de cidadania – vale sempre a pena lutar, por tudo o que se considera justo e correcto

“Quem nunca viu tirar cortiça de um sobreiro, ou nunca observou um grupo de homens ou mulheres a podarem um vinha, não pode olhar para a rolha de uma garrafa ou provar do seu vinho como olham aqueles que tiveram a sorte de nascer no RIBATEJO” (João Antonio Emidio – jornal O Mirante de 13.01.2011)

EMIGRAR - será a solução para os jovens e desempregados?

O comissário europeu dos assuntos sociais, Laszlo Andor, mostrou-se muito preocupado com a emigração de jovens europeus para outras paragens ,nomeando "Brasil, Angola e Moçambique",numa mensagem que se não é parece para chocar com ao apelo à emigração do alegadamente primeiro ministro, seja lá o que este estropício for. O referido comissário, não apenas critica a perda de "uma geração inteira"como recorda o "custo financeiro que isso acarreta. Por sua vez e para que se veja a "raça" destes (des)governantes,o ministro das finanças grego também contraria o dito cujo e pede aos jovens gregos para não saírem do país, porque só assim se restabelecerá a confiança na sociedade grega. E acrescentou, devemos aproximar-nos dos nossos filhos, dos nossos netos e dizer-lhes que estamos cá e que vamos ficar cá porque a Grécia pertence-lhes.

Historiadores contra a supressão dos feriados

Manifesto recorda que nem a ditadura salazarista se atreveu a pôr em causa os feriados do 1º de Dezembro e do 5 de Outubro e afirmam que “Atacar os marcos simbólicos da memória e da cidadania é o primeiro passo para ofender os direitos que eles representam”.

Quarenta e dois historiadores divulgaram um manifesto que se opõeà recente proposta do governo de acabar com os feriados do 1º de Dezembro e do 5 de Outubro. “Aanunciada proposta de supressão atenta contra a memória e a simbologia cívica do Dia da Restauração, a 1 de Dezembro, e do dia da implantação da República, a 5 de Outubro. Os feriados nessas datas representam, há um século, a forma como a sociedade escolheu lembrar e homenagear acontecimentos que reputa de transcendente importância na História do país”, afirma o manifesto, que sublinha que “nem a ditadura salazarista se atreveu a pôr em causa esses feriados e, com eles, o significado que encerram”. Os historiadores recordam ainda que as celebrações cívicas do 5 de Outubro, durante a ditadura, nunca deixaram de sair à rua, “quantas vezes sob cargas policiais e violentas ações repressivas”, e consideram chocante que esta decisão seja tomada “no ano em que acabam de se encerrar na Assembleia da República as comemorações do centenário da implantação da República”. O manifesto argumenta ainda que a produtividade e a competitividade da economia nacional não dependem em nada de essencial do número dos feriados em vigor. “Países europeus ou fora da Europa com tantos ou mais feriados registam níveis de produtividade e competitividade muito superiores aos de Portugal, sendo que é precisamente nas economias mais competitivas e avançadas que se verifica um menor número médio de horas de trabalho”. Denunciam ainda que a supressão de feriados é “um ataque ao lazer dura e tardiamente conquistado pelos portugueses, na mesma linha de violência anti-social da proposta que visa impor meia hora de trabalho não pago” Os historiadores concluem com um apelo a que os cidadãos se oponham à supressão dos feriados. “Atacar os marcos simbólicos da memória e da cidadania é o primeiro passo para ofender os direitos que eles representam e protegem. Se se permitir que isto passe, que mais direitos, que memórias, que outros feriados cívicos cairão a seguir?”.

A seguir, o manifesto na íntegra:

Historiadores contra a supressão dos feriados

A recente proposta do Governo de acabar com quatro feriados (dois religiosos e dois civis: o feriado do “1º de Dezembro” e o do “ 5 de Outubro”) merece da parte dos historiadores que subscrevem este documento uma clara oposição.

Em primeiro lugar, porque assenta numa evidente demagogia: ao contrário do que o Governo, pela mão do seu Ministro da Economia, vem atabalhoadamente explicar ao país, a produtividade e a competitividade da economia nacional não dependem em nada de essencial do número dos feriados em vigor. Países europeus ou fora da Europa com tantos ou mais feriados registam níveis de produtividade e competitividade muito superiores aos de Portugal, sendo que é precisamente nas economias mais competitivas e avançadas que se verifica um menor número médio de horas de trabalho. As razões são obviamente outras e bem mais profundas, tal como são outras as razões para atacar os feriados, em especial os que, como o 1 de Dezembro e o 5 de Outubro, são depositários de um elevado valor simbólico para a comunidade.

Em segundo lugar, porque a supressão de feriados, baseada em tal falácia, é, na realidade, um ataque ao lazer dura e tardiamente conquistado pelos portugueses, na mesma linha de violência anti-social da proposta que visa impor meia hora de trabalho não pago. O Governo faz mesmo tábua rasa de tudo o que se sabe e é pacificamente aceite nos nossos dias sobre os lazeres como fonte de conhecimento e de retemperamento indispensáveis a um processo sustentado de desenvolvimento económico e social. No caso português, mais ainda, como sustentáculo do turismo interno e das múltiplas actividades e emprego dele dependentes.

Em terceiro lugar, porque a anunciada proposta de supressão atenta contra a memória e a simbologia cívica do Dia da Restauração, a 1 de Dezembro, e do dia da implantação da República, a 5 de Outubro. Os feriados nessas datas representam, há um século, a forma como a sociedade escolheu lembrar e homenagear acontecimentos que reputa de transcendente importância na História do país. Nem a ditadura salazarista se atreveu a pôr em causa esses feriados e, com eles, o significado que encerram. As celebrações cívicas do 5 de Outubro, durante a ditadura, nunca deixaram de sair à rua, quantas vezes sob cargas policiais e violentas acções repressivas. E não deixa de ser profundamente chocante que seja no ano em que acabam de se encerrar na Assembleia da República as comemorações do centenário da implantação da República – com largo impacto em todo o país – que o Governo se proponha suprimir o feriado do 5 de Outubro.

Pretende assim o Governo atropelar expeditamente o direito ao lazer dos portugueses e agredir a memória simbólica das datas da Restauração e da República que os respectivos feriados consagram. Apelamos a que os cidadãos deste país se oponham determinadamente a tal propósito. Atacar os marcos simbólicos da memória e da cidadania é o primeiro passo para ofender os direitos que eles representam e protegem. Se se permitir que isto passe, que mais direitos, que memórias, que outros feriados cívicos cairão a seguir?

Lista de Historiadores subscritores do texto:

Historiadores contra a Supressão dos Feriados

Assinam o manifesto académicos como Amadeu Carvalho Homem, professor catedrático da F. Letras da Universidade Coimbra, António Costa Pinto, Investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, António Pedro Vicente, Professor catedrático aposentado da FCSH da Universidade Nova de Lisboa, António Reis, professor Aposentado da FCSH da UNL, Bernardo Vasconcelos e Sousa, professor da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, Fernando Catroga, professor catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Fernando Rosas, professor catedrático da FCSH da Universidade Nova de Lisboa, Helena Trindade Lopes, professora catedrática da FCSH da Universidade Nova de Lisboa, Joaquim Romero de Magalhães, professor catedrático da FE da Universidade Coimbra, José Medeiros Ferreira, professor aposentado da FCSH da Universidade Nova de Lisboa, Luís Reis Torgal, professor catedrático aposentado da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Maria Manuela Tavares Ribeiro, professora catedrática da Faculdade de Letras da Universidade Coimbra, Raquel Henriques, presidente da Direçãoda Associação dos Professores de História e investigadora do Instituto de Historia Contemporânea (IHC) da FCSH da Universidade Nova de Lisboa.

Portugal longe dos países com maior número de dias de férias

Portugal longe dos países com maior número dias de férias Ao contrário do que tem afirmado o Governo, e mesmo levando em consideração os 4 feriados que vão ser suprimidos, os trabalhadores portugueses estão bastante longe de serem os que gozam maior número de dias de férias na Europa.

Os ingleses são o povo com maior número de dias de férias em toda a Europa, com direito a 28 dias de lazer, mas são os austríacos quem, contabilizando os feriados, estão mais dias por ano sem trabalhar, 38. Contabilizando apenas os dias de férias, ou levando em consideração os atuais 13 feriados oficiais, a verdade é que Portugal nunca figura no lote dos países europeus onde os trabalhadores têm direito a mais dias sem trabalhar.

Os números constam do Guia Mundial e Benefícios Emprego 2011, elaborado pela consultora Mercer, que proporciona uma imagem geral da regulação e regimes laborais em 62 países de todo o mundo.

Levando em consideração apenas os dias de férias, os trabalhadores britânicos são os que gozam um maior número de dias sem trabalhar, 28. Segue-se um conjunto de sete países, com 25 dias. Áustria, Luxemburgo, Grécia, França, Finlândia, Suécia e Dinamarca. Portugal e a Espanha têm 22, mas a Mercer ressalva que, no nosso país, este valor pode subir para os 25 dias para todos aqueles que não tenham faltado uma única vez no ano anterior. Na Europa, não há qualquer país com menos de 20 dias de férias. É esse, de resto, o número a que têm direito os trabalhadores da Alemanha, Holanda e Itália.

Os trabalhadores com mais dias de lazer são os da Áustria, com 25 dias de férias e 13 feriados oficiais, e os de Malta, com 24 dias de férias e 14 feriados oficiais.

O Chipre é o país europeu com o maior número de feriados, 15. Na Áustria, Portugal, ou nos estados mais populosos da Alemanha há 13. O Reino Unido, que está à frente no número de dias de férias, é juntamente com a Holanda o país com menos feriados, apenas oito. A Mercer chama a atenção para que, com a eliminação dos feriados no próximo ano, Portugal ficará bastante perto do grupo de países com um menor número de feriados.

Quem trabalha mais na Europa

Os dados publicados sexta feira pelo Eurostat indicam que os gregos são quem trabalha mais horas na UE e os portugueses estão em quarto lugar. Prova-se assim a xenofobia dos ataques de Angela Merkel aos povos do Sul da Europa e que o Governo de Passos Coelho quer fazer de Portugal um país de trabalho escravo. O artigo é de Marco Antonio Moreno.

Artigo | 11 Dezembro, 2011 - 17:50

Cada vez que se fala de trabalho e produtividade existe o estereotipo da eficiência alemã e da indolência grega. Diz-se que os gregos são uns preguiçosos e que os alemães são os campeões da produtividade na Europa. No entanto, estes dados publicados pelo Eurostat, para as horas trabalhadas nos 27 países da União Europeia dizem outra coisa: os alemães não são os mais produtivos da Europa e os gregos não têm nada de preguiçosos. De facto são os que mais trabalham como mostra o primeiro gráfico.

Esta semana demos conta da falácia do chamado esbanjamento dos países da periferia, ao contrastar os dados para a dívida pública da zona euro e a sua variação entre 2000 e 2010. Durante muito tempo deitou-se a culpa da atual crise a este esbanjamento e conclui-se que os mais “esbanjadores”, e que aumentaram significativamente a sua dívida pública, foram a França e a Alemanha. Agora, com os dados na mão, podemos ver quem são os que trabalham mais horas por semana e os que são mais produtivos.

Quando vemos os números reais, os gregos são os maiores trabalhadores europeus juntamente com os austríacos: 43,7 horas por semana face a 42 horas dos alemães. Em Espanha trabalha-se 41,6 horas por semana, enquanto em França 41,1 horas. Os italianos estão mais abaixo com 40,5 horas. Os mais preguiçosos são os dinamarqueses, que trabalham 39,1 horas...

Pelo lado da produtividade (segundo gráfico) a da Alemanha é apenas 23,7% maior que a média da União Europeia. Neste indicador ganha de longe o Luxemburgo, com uma produtividade 89% maior que a média europeia. Seguem-se-lhe bastante longe a Holanda, com 36,5% acima da média europeia, a Bélgica com 34,7%, a França com 32,7% e a Irlanda com 25,6%. Espanha também está acima da média europeia com uma produtividade superior em 7,9%. Pode ver aqui o gráfico interativo.

Estes dados foram publicados nesta sexta feira, 9 de dezembro de 2011, durante a reunião dos líderes europeus. Os números mostram-nos que muito preconceito quando se trata os gregos de preguiçosos, ou quando se diz que os alemães são os mais trabalhadores da Europa. Se alguma vez isso foi assim, hoje a coisa mudou. Com o dilacerante desemprego juvenil que na Grécia chega a 43,5% é expectável que qualquer grego com trabalho se sinta muito afortunado e que se agarre a esse trabalho com força. Isto também nos fornece dados sobre a deterioração em que vive parte importante da população europeia.

Follow your dreams? Cancelled!!!

Declaração de interesses: Sou dos portugueses que considera que o 2ºGoverno que teve Sócrates como primeiro ministro, baqueou completamente perante os interesses corporativos que "tanto prejudicam o nosso País". Os nossos políticos têm nos dado um"MUNDO" de fantasia e hipócrita. A velhacaria, as insinuações, as mentiras e traições que nos transmitem, conduz-nos totalmente para um País de miséria e sem futuro - o actual Governo de Passos Coelho é já considerado, o mais incompetente e o pior de sempre - a nossa desgraça e quem vai mais sofrer são precisamente os mais necessitados.
Há uma nítida falta de respeito democrático, pelos cidadãos e pelas instituições e de um profundo desrespeito pelos cidadãos eleitores deste nosso País.
"Haverá alturas em que nada parece podermos fazer para impedir as injustiças, mas nunca poderá haver uma altura em que desistimos de exercer o nosso direito de cidadania - protestar!"