sábado, novembro 23, 2013

“Quando não se respeita a Constituição está a caminhar-se para uma ditadura”

Quando não se respeita a Constituição está a caminhar-se para uma ditadura”
perante o estado das coisas no nosso País, em que o desespero, a desesperança mergulha na constatação diário de que o governo assume prioritariamente o não cumprimento das leis, nomeadamente o respeito pela Constituição da República Portuguesa, entendi que esta minha opção pode contribuir para um “pouco de paz”, nestes dias bastante conturbados, em que um “governo” decidiu claramente por obsessivamente perseguir e confiscar os bens patrimoniais dos pensionistas e dos reformados e que assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa e em simultâneo, assistimos a uma “vergonhosa e depurada” chantagem sobre o Tribunal Constitucional, de modo a que se possa permitir a continuada violência que se está a “esmagar” as pensões, violando claramente a Constituição, quando todos já sabemos que a “austeridade acarretou enormes sacrifícios, acarreta mais sacrifícios e não resolveu, nem resolve problema nenhum”.
Como já alguém disse “ a austeridade é incompatível com a democracia, e  todo o silêncio é uma cobardia”, e como cidadão que suporta e paga atempadamente todos os seus impostos, não posso ficar quieto e calado perante  a violação de valores democráticos fundamentais, numa negação da dignidade, da liberdade e a igualdade dos cidadãos que ataca a identidade do nosso regime democrático – refiro-me claramente ao que este governo pretende fazer aos pensionistas da CGA, com a confiscação retroactiva do seu património, apresentado como decorrente da “convergência entre sistemas da CGA e da Segurança Social” e “como forma de garantir a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações -  O que o governo está a fazer não é, portanto, a convergência entre sistemas. E muito menos garantir a sustentabilidade da CGA, que, por ter extinção marcada e não receber novos contribuintes desde 2006, não é, por definição, sustentável. O governo está apenas a ir buscar dinheiro a quem tem menos capacidade para se defender. Os aposentados são, por lhes estar vedado o direito à greve e terem menos instrumentos de mobilização e defesa, presa fácil. Esta redução de 10% é, por isso, um acto de cobardia que viola claramente as normas Constitucionais.
Que fique bem claro, o que tem sido omitido pelo governo e pelos “políticos defensores” deste confisco, o sistema actual já prevê uma convergência de pensões entre a CGA e a Segurança Social. Por um lado, porque o sistema da CGA é um fundo fechado. Por outro lado, a fórmula de cálculo para contabilizar os anos de desconto a partir de 2005 é semelhante entre os dois regimes. Por fim, os trabalhadores novos que estão a entrar no Estado já descontam para a Segurança Social.
 Acresce ainda que, não se pode comparar o que não é comparável. O que estranhamente, ou talvez não,  tem sido, convenientemente,  omitido pelo governo e até pelos “fazedores de opinião que enxameiam a comunicação social” o de que  o “chamado plano de convergência com o regime da segurança social, nada mais é  que  um corte puro e simples das pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Para além da clara violação da Constituição haverá que perguntar o que leva a ser   omitidas, nomeadamente  estas situações?

1.       FORMAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A PENSÃO -    a contagem do tempo de serviço na CGA tem em conta os 365 dias do ano, na Segurança Social o tempo relevante é o “ano civil”, com pelo menos 120 dias de registo de descontos. Isto é, 36 anos de descontos para a CGA equivale exactamente a 36 anosX365 dias ou seja 13 140 dias de descontos, para a Segurança Social, é suficiente apenas o desconto em 120 dias, por ano, ou seja, para os mesmos 36 anos, ou seja 4 320 dias, ou seja no limite a Lei permite que um “beneficiário da Segurança Social” com apenas 32,9% dos dias de desconto tem direito aos mesmos 36 anos!;

2.       VALOR DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS – os descontos para a CGA incidem sobre a remuneração bruta do funcionário público, enquanto, como todos bem sabemos, os descontos para a Segurança Social incidem sobre a “remuneração declarada”, que “nunca corresponde” ao valor “bruto da remuneração”;

3.       COEFICIENTE DE REVALORIZAÇÃO – o coeficiente de revalorização de acordo com as regras em vigor para a Caixa Geral de Aposentações, corresponde a cerca de metade (50%), do coeficiente de valorização, de acordo com as regras da Segurança Social, tendo em conta a aplicação ao mesmo tempo;

4.       TRANSFERENCIAS DE FUNDOS DE PENSÕES – omissão do impacto negativo que a  transferência de fundos de pensões para resolver défices  orçamentais está a agravar   a situação financeira da CGA e posteriormente também o próprio OE porque  os activos transferidos não são suficientes para pagar as pensões (ANA, CGD, Portugal Telecom, Marconi, CTT , BPN  etc);

5.       SISTEMA FECHADO EM 2005 -  Entre 2005 e 2012, como consequência da transformação da CGA num sistema fechado e da  aposentação prematura de milhares de trabalhadores, devido à insegurança generalizada criada pelas continuas e significativas alterações do Estatuto da Aposentação (praticamente todos os anos) verificou-se uma redução importante do número de subscritores;

6.       DESCONTOS PARA A ADSE - Os pensionistas continuam a descontar, mensalmente nas suas pensões, actualmente 2,5%, enquanto sobre as reformas da Segurança Social não incidem tais descontos. Actualmente incidem sobre um funcionário publico no activo descontos de 11% para a CGA e de 2,5% para a ADSE, ou seja 13,5% sobre as remunerações brutas, enquanto num trabalhador que desconte para a Segurança Social esse valor é de apenas 11% sobre as remunerações declaradas;

7.       É completamente falso que este  governo esteja a tratar da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social (RGSS).  A convergência da CGA com o RGSS começou em 1993. A partir de Setembro desse ano, os novos subscritores da CGA passaram a ter a sua pensão calculada de acordo com as regras vigentes no RGSS. Continuou em 2005, quando esta regra foi alargada aos funcionários inscritos na CGA antes de Setembro de 1993. E, desde 2006, a CGA deixou de receber receitas das contribuições dos novos trabalhadores que entraram no Estado e que passaram a descontar para a Segurança Social. Ou seja, a CGA está a ser gradualmente extinta;

8.       No relatório e Contas de 2012 da Caixa Geral de Aposentações podemos verificar que “ os custos e perdas financeiros ascenderam a € 445 572 884,81 devido, basicamente, à constituição de provisões para investimentos financeiros, no valor de € 433 553 424,21, para registar o montante de potenciais menos-valias, entre o valor de aquisição e o valor de mercado, dos títulos afectos às Reservas especiais e ao Fundo de reserva da CGA”. “Os custos e perdas extraordinários, que ascenderam a € 1 005 268 805,64, incluem € 986 219 161,22 de compensação de custos com pensões afectas às reservas especiais por contrapartida do reforço das respectivas reservas especiais, devido ao facto de o rendimento das carteiras de títulos ter sido superior ao do encargo com pensões, justificado pelas reversões de provisões criadas para fazer face a eventuais menos valias nos títulos da dívida pública afectos a estas reservas”. Isto é, mais de 1,3 mil milhões de euros de prejuízos em “jogo bolsista????
   
O economista Mark Blyth, professor da Universidade de Brown em Providence, EUA, afirma que “…quando dizem que temos de apertar o cinto, sou o primeiro a concordar, desde que usemos todos as mesmas calças”. Até os velhos e trabalhadores compreenderiam. Não usamos. O alfaiate é o dono do fraque. Só corta à sua medida. O Banco de Portugal (BP) aplica os seus fundos de reformas em França (23,2%) e na Bélgica (32,6%) e uma migalha em Portugal (16,3%). O BP está isento de cortes nos salários e subsídios. A ONU, pela agência OIT, considera que “a austeridade vigente na Europa conduz à falência da economia e enorme taxa de desemprego”. Paul Krugman, Nobel da Economia,  diz o mesmo.
Finalmente o  relatório da Organização Internacional do Trabalho sobre Portugal a semana passada tornado público tem, no mínimo, o mérito de mostrar que é de escolhas que se trata. A OIT mostra que Portugal pode escolher sair da crise modernizando a sua economia, criando emprego e reforçando a sua afirmação nas trocas internacionais por via da qualidade. Para isso, este nosso parceiro internacional aponta como meta a adopção de políticas que animem a procura popular (aumento dos salários mais baixos, incluindo o salário mínimo, e redução das desigualdades salariais) e que criem emprego. De acordo com o relatório, uma combinação sábia entre políticas activas de emprego e descidas das taxas de juro permitiria criar mais de 100 mil postos de trabalho nos próximos dois anos, aumentando o produto interno em dois pontos percentuais, reduzindo em quase seis pontos o rácio entre a dívida pública e o PIB e reduzindo a prazo as despesas da Segurança Social com subsídios de desemprego ou outras prestações sociais de socorro ao mesmo tempo que se alargaria a base de recolha de receita fiscal.

  EM síntese será que um pensionista do Estado não tem direito a estar indignado, perante um governo que têm apenas e só um mandamento político-social: austeridade para quem trabalha ou é velho?

“Entre as diversas competências do Tribunal Constitucional, destaca-se a da fiscalização da conformidade de normas jurídicas — e, em particular, das normas das leis e dos decretos-leis — com a Constituição. Trata-se da competência nuclear do Tribunal e daquela em que mais especificamente se manifesta e avulta o papel de “guarda” ou garante último da Constituição, que esta mesma lhe confia”.


“Quando não se respeita a Constituição está a caminhar-se para uma ditadura”

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