segunda-feira, janeiro 07, 2013

UM GOVERNO INCOMPETENTE E DESNORTEADO!

 UM GOVERNO INCOMPETENTE E DESNORTEADO!
Se este Governo nunca decretou o ESTADO DE EMERGÊNCIA”, mas tem como referência e afirmado que estamos numa situação de um “estado de necessidade financeira” (figura que não consta da Constituição da República Portuguesa, que como afirmou o senhor presidente da República não se encontra suspensa) e se por outro lado, na realidade num “estado de emergência” as leis são restritivas: o Orçamento é uma lei restritiva. Sendo que, estas leis, de acordo com o artigo 18º da Constituição, são gerais e abstractas (Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas). Ora o Governo, ao “escolher um grupo social” para exercer o seu “massacre” e saque, não está a agir conforme a Constituição antes pelo contrário persiste numa clara violação da nossa Lei Fundamental num estado de Direito (Estado de Direito democrático exige direitos fundamentais e vice-versa), dado que  uma lei geral e abstracta aplica-se a todos do mesmo modo. Por outro lado, este aumento brutal de impostos vem tributar os reformados e pensionistas sobre os rendimentos do trabalho com a sobretaxa de 3,5% e estes já não se encontram em efectividade de funções. 
O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o Estado de Direito consagrado no art.º 2° da CRP envolve "uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas", razão pela qual "a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva àqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica". Acórdão n.º 556/03, de 12-11-2003.
ALGUÉM PODE EXPLICAR QUAL A RAZÃO QUE LEVA A QUE ESTE GOVERNO PERSIGA FEROZMENTE OS REFORMADOS E PENSIONISTAS?

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