QUANTO CUSTA AOS PORTUGUESES A INCOMPETÊNCIA?

QUANTO CUSTA AOS PORTUGUESES A INCOMPETÊNCIA?

“Podem pensar tanto quanto quiserem e sobretudo o que quiserem, mas obedeçam”(FredericoII)

Num curto espaço de tempo o discurso politico de alguns dos actuais governantes, desde Vítor Gaspar, Moedas ou Passos Coelho, acolitados por alguns dos seus assessores, pode ser claramente enquadrável sem qualquer dissimulação na lógica da guerra civil, e do estado de excepção, em que a própria "democracia" não passa de mero formalismo, e em que estas personagens, numa capacidade mutante se transfiguraram,  do alto dos seus cargos, revelando uma confrangedora incompetência técnica e politica, com uma pérfida propensão para humilhar o País. Na verdade, só total ausência de sensibilidade, a absoluta falta de lucidez política ou, pior ainda, a arrogância petulante de que basta ler uns certos livros para se ter razão pode justificar este mês de loucura.

Na vida real podemos constatar que o resultado das suas políticas é mais desemprego e menos economia e se nem sequer consegue cumprir o défice, porque é que insiste na mesma receita? Porque se quer obrigar os portugueses a pagar mais 3 mil milhões de euros em impostos em 2013 devido a erros da execução orçamental em 2012?

Perante esta evidência, não estará já preenchido objetivo do tipo legal do crime de administração danosa, previsto no nosso Código Penal (artº 235º)? Tanto mais que  verificar-se a violação “das normas de controlo ou regras económicas” que exige uma específica intenção, já que, em relação ao resultado típico, não existindo qualquer limitação, o dolo determinar-se-á segundo os critérios e os princípios gerais e, logo, é admissível o dolo em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual (cfr. artigo 14º do Código Penal).

Ora, como se previa, o agravamento fiscal e brutal em especial para os funcionários públicos, pensionistas e reformados que continuam a ser “espoliados”, pois  para alem de ficarem sem os dois subsídios, ficarão com menos rendimentos líquidos, e em alguns casos, perderão mais do que dois subsídios. Estamos perante uma clara violação tipificada como desobediência da decisão do Tribunal Constitucional, ressaltando como evidente uma “guerra aberta com o Tribunal Constitucional, que no seu acórdão de 353/2012, determinou a inconstitucionalidade da medida decidida pelo atual Governo de suspender o pagamento de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e reformados, invocando questões de equidade, o que  torna claro que o governo tende a situar-se num espaço de confronto, onde evocando o estado de excepção, mesmo que não declarado formalmente, julga poder abolir a distinção entre poder legislativo executivo e judicial.

O domínio esmagador da economia liberal, tenta anular por todas as formas a soberania, em violação clara das normas constitucionais em democracia!

Parece-nos que perante tal situação de desobediência o primeiro ministro incorre, pois, no crime de desobediência (384º, nº 1, alínea a), do Código Penal), porquanto faltou à obediência devida a uma ordem legítima, regularmente comunicada e emanada de autoridade competente. Ora, a desobediência a ordens da autoridade legitimamente transmitidas não pode deixar de constituir crime.

 Finalmente é claro que tais factos conduzem a uma tipificação de violação  violação do artigo 15º da Lei nº 67/2007, que responsabiliza civilmente o Estado e as Regiões Autónomas pelos "danos anormais causados aos cidadãos por actos que decorrem do exercício da função político-legislativa, praticados pelos respectivos órgãos contra normas constitucionais".

Como alguém afirmou "o Direito não é um instrumento da política, pelo que a legitimidade da política não pode por em causa a legitimidade da justiça". Ora, os Portugueses de todos os quadrantes políticos e todos os parceiros sociais já mostraram que não têm qualquer confiança no actual Governo, nem no Primeiro Ministro. E isso não vai mudar nunca. Perderam uma oportunidade por incompetência e total falta de sensibilidade social e assim, uma política ou um sistema que seja reiteradamente ineficaz acaba inexoravelmente por se “deslegitimar”.

 O que todas estas perguntas deixam no ar é um problema de credibilidade. Estaremos nós a ser governados por pessoas que têm o sentido das proporções das políticas que aprovam, ou o Governo não passará de uma elite de lunáticos que vive noutro planeta?

 O tempo de confiança deste governo terminou, porque não cumpre com a palavra e com as responsabilidades perante os portugueses.