REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Lei 64/93 - 26 Agosto Alterado pelas Leis 28/95, 18 Agosto - 12/96, 18 Abril - 42/96, 31 Agosto - 12/98, 24 Fevereiro, pode LER AQUI....estudar...interpretar ...
e já agora leia também este parecer
NÃO PODE É DESCONHECER!
Sem comentários:
Enviar um comentário