| Classificação das contra-ordenações |
| Resumo das Infracções - Leves- são punidas apenas com uma sanção pecuniária, a coima. |
| Descrição | Coima (em euros) | Tipo de punição |
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| Desobediência a ordem legítima de autoridade competente | 90 | Leve |
| Início/retoma da marcha sem assinalar com antecedência a intenção | 60 | L |
| Início/retoma da marcha sem adoptar precauções para evitar acidente | 60 | L |
| Transitar junto de berma ou passeio não conservando distância capaz de evitar acidente | 60 | L |
| Atravessar berma ou passeio sem que acesso a prédio exija | 30 | L |
| Utilização prolongada do sinal sonoro | 60 | L |
| Utilização do sinal sonoro não se verificando situação de perigo iminente | 60 | L |
| Utilização do sinal sonoro durante a noite, dentro da localidade | 60 | L |
| Diminuição súbita da velocidade sem perigo iminente | 60 | L |
| Paragem/estacionamento fora do local e sem respeitar a forma indicada | 30 | L |
| Paragem /estacionamento fora do limite direito da faixa de rodagem | 30 | L |
| Estacionar sem deixar intervalos para a saída de veículos | 30 | L |
| Estacionar em ponte, túnel, passagem de nível, passagem superior ou inferior | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 5 m de um cruzamento/entroncamento | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 15 ou 3 metros da paragem de transportes colectivos | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 5 m da passagem dos peões | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 20 m de um sinal luminoso | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 20 m de um sinal vertical se encoberto pelo veículo | 30 | L |
| Parar/estacionar em ilhéu, placa central, passeio | 30 | L |
| Parar/estacionar em faixa de rodagem sinalizada com linha contínua a menos de 3 m desta | 30 | L |
| Estacionar em segunda fila | 30 | L |
| Estacionar impedindo acesso/saída de um veículo | 30 | L |
| Estacionar impedindo ocupação de lugares vagos | 30 | L |
| Estacionar em local de acesso a veículos ou propriedades | 60 | L |
| Estacionar a menos de 10 m passagem de nível | 30 | L |
| Estacionar a menos de 5 m de um posto de abastecimento de combustível | 30 | L |
| Estacionar em local reservado a certos veículos | 60 | L |
| Estacionar veículo agrícola, máquina industrial fora de parque para o efeito | 30 | L |
| Estacionamento em zona de duração limitada em infracção ao regulamento | 30 | L |
| Transporte de criança com menos de 12 anos no banco da frente | 30 | L |
| Deixar cair carga na via pública que provoque a projecção de detritos | 60 | L |
| Dispor mercadoria a granel excluindo o bordo superior dos taipais | 60 | L |
| Não utilização das luzes de nevoeiro | 30 | L |
| Utilização das luzes de nevoeiro quando as condições atmosféricas não o justifiquem | 30 | L |
| Não utilização das luzes de perigo em súbita redução de velocidade | 60 | L |
| Não utilização das luzes de perigo em caso de avaria/acidente | 60 | L |
| Não utilização das luzes perigo quando o veículo é rebocado | 60 | L |
| Ficar imobilizado num cruzamento | 30 | L |
| Estacionar veículo em parque afecto a outra categoria | 30 | L |
| Estacionar veículo em parque para além do tempo ou sem pagar taxa | 30 | L |
| Utilização da faixa de rodagem reservada a certos veículos | 120 | L |
| Utilização de corredor de circulação reservado a certos veículos | 120 | L |
| Não utilização do cinto de segurança pelo condutor/passageiros do veículo | 120 | L |
| Não utilização de capacete por parte do condutor de motociclo ou ciclomotor | 60 | L |
| Veículo motor não equipado com sinal de pré-sinalização | 60 | L |
| Conduzir moto ou ciclo motor levantando a roda da frente | 30 | L |
| Transporte de passageiro com menos de 7 anos em moto ou ciclomotor | 60 | L |
| Não comunicar a mudança de domicílio no prazo de 30 dias | 60 | L |
| Conduzir veículo com motor/reboque sem seguro obrigatório | 180 | L |
| Conduzir motociclo ou automóvel sem seguro obrigatório | 300 | L |
| Conduzir veículo motor cujos documentos de identificação tenham sido apreendidos | 180 | L |
| Conduzir motociclo/automóvel cujos documentos de identificação tenham sido apreendidos | 300 | L |
| Desbloqueamento de veículo sem ser feito pela autoridade competente | 240 | L |
| Não cumprir sinal de trânsito proibido | 25 | L |
| Não cumprir sinal de estacionamento proibido | 10 | L |
| Não cumprir sinal de paragem estacionamento proibido | 20 | L |
| Não cumprir sinal obrigatório | 25 | L |
| Pisar/transpor linha contínua separadora das vias de tráfego | 50 | L |
| Parar/estacionar em local com linha contínua amarela | 25 | L |
| Estacionar em local com linha descontínua amarela | 25 | L |
| Não cumprir seta de selecção delimitada na linha contínua | 25 | L |
| Desrespeito proibido entrar zona regulada luz amarela | 15 | L |
| Desrespeito proibido entrar zona seta negra sem fundo circular amarelo | 15 | L |
| Desrespeito pelo peão verde que regula travessia | 5 | L |
| Álcool TAS superior 0,2 g/l e inferior 0,5 g/l | 120 | L |
