A actividade administrativa exerce-se no interesse de todos. Se essa actividade for geradora de proveitos apenas para alguns, está quebrado o equilíbrio e aberto o caminho à desigualdade e à discriminação.
sábado, dezembro 04, 2010
Quantas vezes cometeu infracções ao código de estrada?
Quantas vezes cometeu infracções ao código de estrada e ficou na expectativa de saber qual o valor da coima?
O Automoveis-Online já escreveu alguns artigos onde abordou o tema numa vertente pedagógica, isto é, deu-lhe a conhecer quais as infracções mais comuns e quais seriam as graves e muito graves. Hoje, apresentamos-lhe uma tabela com os valores associados às respectivas infracções.
Veja as tabelas.
| Classificação das contra-ordenações | ||
| Resumo das Infracções - Leves- são punidas apenas com uma sanção pecuniária, a coima. | ||
| Descrição | Coima (em euros) | Tipo de punição |
| Desobediência a ordem legítima de autoridade competente | 90 | Leve |
| Início/retoma da marcha sem assinalar com antecedência a intenção | 60 | L |
| Início/retoma da marcha sem adoptar precauções para evitar acidente | 60 | L |
| Transitar junto de berma ou passeio não conservando distância capaz de evitar acidente | 60 | L |
| Atravessar berma ou passeio sem que acesso a prédio exija | 30 | L |
| Utilização prolongada do sinal sonoro | 60 | L |
| Utilização do sinal sonoro não se verificando situação de perigo iminente | 60 | L |
| Utilização do sinal sonoro durante a noite, dentro da localidade | 60 | L |
| Diminuição súbita da velocidade sem perigo iminente | 60 | L |
| Paragem/estacionamento fora do local e sem respeitar a forma indicada | 30 | L |
| Paragem /estacionamento fora do limite direito da faixa de rodagem | 30 | L |
| Estacionar sem deixar intervalos para a saída de veículos | 30 | L |
| Estacionar em ponte, túnel, passagem de nível, passagem superior ou inferior | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 5 m de um cruzamento/entroncamento | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 15 ou 3 metros da paragem de transportes colectivos | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 5 m da passagem dos peões | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 20 m de um sinal luminoso | 30 | L |
| Parar/estacionar a menos de 20 m de um sinal vertical se encoberto pelo veículo | 30 | L |
| Parar/estacionar em ilhéu, placa central, passeio | 30 | L |
| Parar/estacionar em faixa de rodagem sinalizada com linha contínua a menos de 3 m desta | 30 | L |
| Estacionar em segunda fila | 30 | L |
| Estacionar impedindo acesso/saída de um veículo | 30 | L |
| Estacionar impedindo ocupação de lugares vagos | 30 | L |
| Estacionar em local de acesso a veículos ou propriedades | 60 | L |
| Estacionar a menos de 10 m passagem de nível | 30 | L |
| Estacionar a menos de 5 m de um posto de abastecimento de combustível | 30 | L |
| Estacionar em local reservado a certos veículos | 60 | L |
| Estacionar veículo agrícola, máquina industrial fora de parque para o efeito | 30 | L |
| Estacionamento em zona de duração limitada em infracção ao regulamento | 30 | L |
| Transporte de criança com menos de 12 anos no banco da frente | 30 | L |
| Deixar cair carga na via pública que provoque a projecção de detritos | 60 | L |
| Dispor mercadoria a granel excluindo o bordo superior dos taipais | 60 | L |
| Não utilização das luzes de nevoeiro | 30 | L |
| Utilização das luzes de nevoeiro quando as condições atmosféricas não o justifiquem | 30 | L |
| Não utilização das luzes de perigo em súbita redução de velocidade | 60 | L |
| Não utilização das luzes de perigo em caso de avaria/acidente | 60 | L |
| Não utilização das luzes perigo quando o veículo é rebocado | 60 | L |
| Ficar imobilizado num cruzamento | 30 | L |
| Estacionar veículo em parque afecto a outra categoria | 30 | L |
| Estacionar veículo em parque para além do tempo ou sem pagar taxa | 30 | L |
| Utilização da faixa de rodagem reservada a certos veículos | 120 | L |
| Utilização de corredor de circulação reservado a certos veículos | 120 | L |
| Não utilização do cinto de segurança pelo condutor/passageiros do veículo | 120 | L |
| Não utilização de capacete por parte do condutor de motociclo ou ciclomotor | 60 | L |
| Veículo motor não equipado com sinal de pré-sinalização | 60 | L |
| Conduzir moto ou ciclo motor levantando a roda da frente | 30 | L |
| Transporte de passageiro com menos de 7 anos em moto ou ciclomotor | 60 | L |
| Não comunicar a mudança de domicílio no prazo de 30 dias | 60 | L |
| Conduzir veículo com motor/reboque sem seguro obrigatório | 180 | L |
| Conduzir motociclo ou automóvel sem seguro obrigatório | 300 | L |
| Conduzir veículo motor cujos documentos de identificação tenham sido apreendidos | 180 | L |
| Conduzir motociclo/automóvel cujos documentos de identificação tenham sido apreendidos | 300 | L |
| Desbloqueamento de veículo sem ser feito pela autoridade competente | 240 | L |
| Não cumprir sinal de trânsito proibido | 25 | L |
| Não cumprir sinal de estacionamento proibido | 10 | L |
| Não cumprir sinal de paragem estacionamento proibido | 20 | L |
| Não cumprir sinal obrigatório | 25 | L |
| Pisar/transpor linha contínua separadora das vias de tráfego | 50 | L |
| Parar/estacionar em local com linha contínua amarela | 25 | L |
| Estacionar em local com linha descontínua amarela | 25 | L |
| Não cumprir seta de selecção delimitada na linha contínua | 25 | L |
| Desrespeito proibido entrar zona regulada luz amarela | 15 | L |
| Desrespeito proibido entrar zona seta negra sem fundo circular amarelo | 15 | L |
| Desrespeito pelo peão verde que regula travessia | 5 | L |
| Álcool TAS superior 0,2 g/l e inferior 0,5 g/l | 120 | L |
| Classificação das contra-ordenações | ||
| Resumo das Infracções - Graves- são punidas com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir | ||
| Descrição | Coima (em euros) | Tipo de punição |
| Desrespeito obrigação de parar imposta por agente regulador do trânsito | 90 | Grave |
| Trânsito de um veículo em sentido oposto ao legalmente estabelecido | 120 | G |
| Não moderar a velocidade na aproximação de uma passagem de peões | 60 | G |
| Não moderar a velocidade na aproximação de um aglomerado de pessoas | 60 | G |
| Não cumprir dever de ceder passagem, não abrandar a marcha | 120 | G |
| Não ceder passagem a veículos que se apresentem pela direita | 120 | G |
| Manobra de ultrapassagem, mudança de direcção, inversão de marcha ou marcha atrás perigosa | 120 | G |
| Ultrapassagem pela direita | 120 | G |
| Mudança de direcção pela direita sem se aproximar limite direito da faixa de rodagem | 60 | G |
| Inversão do sentido da marcha em lomba | 120 | G |
| Inversão do sentido de marcha em curva, cruzamento, entroncamento com visibilidade reduzida | 120 | G |
| Inversão de marcha em ponte, passagem de nível, túnel | 120 | G |
| Inversão de marcha em local de visibilidade insuficiente | 120 | G |
| Inversão de marcha em local de tráfego muito intenso | 120 | G |
| Marcha atrás sem ser como manobra auxiliar ou recurso | 30 | G |
| Circulação de um veículo ao anoitecer/amanhecer sem utilizar dispositivo de iluminação | 30 | G |
| Não utilização do dispositivo de iluminação num túnel | 30 | G |
| Não utilização de dispositivo de iluminação com condições meteorológicas que reduzam a visibilidade | 30 | G |
| Não ceder a passagem a veículos em missão urgente/socorro | 60 | G |
| Desrespeito pelo dever de facilitar a circulação de um veículo em missão urgente/socorro | 60 | G |
| Álcool TAS igual/superior 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l | 240 | G |
| Não deixar passar peão que já iniciou o atravessamento de uma passadeira | 120 | G |
| Mudar de direcção não deixando passar peão que estava a atravessar | 120 | G |
| Não cumprir sinal de cedência de passagem | 100 | G |
| Não cumprir sinal de stop | 100 | G |
| Não cumprir sinal de sentido proibido | 25 | G |
| Não cumprir sinal de proibição de virar à direita ou à esquerda | 25 | G |
| Pisar/transpor linha contínua separadora sentidos do trânsito | 50 | G |
| Desrespeito pela obrigação de parar imposta pela luz vermelha | 75 | G |
| Desrespeito obrigação parar seta negra sem fundo circular vermelho | 75 | G |
| Desobediência ao sinal do agente –Paragem do tráfego vindo da direita | 75 | G |
| Desobediência ao sinal do agente – paragem do trânsito vindo da retaguarda | 75 | G |
| Desobediência ao sinal do agente – Paragem do tráfego vindo da frente e da retaguarda | 75 | G |
| Classificação das contra-ordenações | ||
| Resumo das Infracções - Muito Graves- são punidas com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir | ||
| Descrição | Coima (em euros) | Tipo de punição |
| Utilização dos máximos no cruzamento com outros veículose | 60 | Muito Grave |
| Utilização dos máximos transitando a menos de 100 m do veículo precedente | 60 | MG |
| Álcool TAS igual ou superior a 0.8 g/l | 360 | MG |
| Conduzir sob a influência de substâncias estupefacientes/psic | ||
quinta-feira, dezembro 02, 2010
ALMEIRIM - A freguesia da Raposa , etar e aterro sanitário
A Junta de Freguesia da Raposa é órgão do poder local o que lhe confere legitimidade para nos termos da Lei e em defesa do ambiente e da população ter impedido a construção de uma ETAR nesta localização.
Estão sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental as instalações de Estações de Tratamento de Águas Residuais em áreas sensíveis e até 50.000 habitantes. Estudo que seria interessante ser público.
Se hoje a RAPOSA já tem poucos habitantes..... vai passar a ter muito menos!
Aterro de Resíduos não Perigoso da Raposa/RESIURB
Associação de Municípios da RESIURB (constituída em
4 de Julho de 1997):Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo,
Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos
Entidade Gestora: ECOLEZÍRIA
Área abrangida: 2 942 km2;
População servida: 118 120 hab (2001)
Licenciamento: Processo para obtenção da licença de exploração, nos termos do artº 50º do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, em curso.
Data da Inspecção: 08-01-2007
Infracções detectadas
No decurso da acção inspectiva verificou-se a inobservância de alguns requisitos legais, nomeadamente:
– Ausência de licença de rejeição de águas residuais no ponto de descarga correspondente à Ribeira de Muge, encontrando-se à data da inspecção a proceder à descarga de efluentes na referida linha de água;
– Incumprimento das normas de qualidade da legislação em vigor (por incumprimento dos VLE descritos no Anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto) nos
auto-controlos efectuados pela entidade gestora e pela IGAOT aos efluentes descarregados na Ribeira de Muge;
– Incumprimento da obrigação de licenciamento das operações de armazenamento e triagem dos resíduos de plásticos agrícolas nomeadamente, plásticos de estufas e outras culturas intensivas) que desde 2001 são depositados e triados numa zona inicialmente prevista para a Estação de Triagem. Refira-se que a gravidade da situação detectada em matéria de descarga de águas residuais no meio hídrico, poderá configurar um crime ambiental ao abrigo do artigo 279º do Código Penal, pelo que será proposta a emissão de um mandado por forma a que a entidade exploradora do aterro, cesse de imediato a descarga dos lixiviados tratados na Ribeira de Muge, até que a seja garantido o cumprimento das normas de descarga no meio hídrico.
Desempenho ambiental
Da avaliação global do funcionamento da infra-estrutura, constata-se que existem situações não conformes e de carácter ilegal, que contribuem necessariamente para um parecer final negativo no que concerne à exploração do Aterro Sanitário da Raposa. A este respeito destacam-se os problemas detectados ao nível do tratamento dos lixiviados tratados na ETAR. Estas conclusões têm não só por base os resultados dos autocontrolos efectuados pela entidade gestora, como também do controlo realizado por esta Inspecção-Geral que evidenciaram o incumprimento das normas de qualidade da legislação em vigor (Anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto).
Importa referir a este nível que não existe nenhuma licença de descarga de efluentes na linha de água (Ribeira de Muge) emitida pela entidade competente. Deverá ser assegurado um destino final adequado para os resíduos recepcionados nas instalações. Por outro lado, sempre que se proceda ao envio de efluentes tratados para ETAR exteriores ao Aterro Sanitário, deverá ser garantida que as mesmas se encontram autorizadas pela entidade competente a receber estes efluentes.
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