Será que estamos perante situações ou gozo de impunidades?

“As autarquias estão a empolar as receitas previstas para conseguirem apresentar Orçamentos equilibrados, assumindo que vão fazer vendas de património que sabem, à partida, serem improváveis”

Será que a falta/ou a recusa em apresentar documentos essenciais para o desempenho com rigor e seriedade, das funções e competências das Assembleias Municipais e das Câmaras Municipais, não põe em causa o regular funcionamento destes órgãos municipais?

Quando se fala que o défice público atinge cerca de 15,3% do PIB (Produto Interno Bruto) ou seja mais de 15,4 mil milhões de euros, já está contabilizado o valor do endividamento das Câmaras Municipais?

Será que a demonstração do cálculo dos limites ao endividamento municipal, na fundamentação da capacidade de endividamento dos municípios, documento essencial para se ter acesso a empréstimos bancários, integra os valores dos empréstimos realizados pelas empresas municipais e intermunicipais, correspondentes às partes do capital social da participação do respectivo município, em conformidade com a exigência legal prevista o nº 2 do artº 36º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro?

Nos termos da Lei é competência do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 5º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, e 35/2007, de 13 de Agosto “fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no nº 1 do artigo 2.º e os das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas, para desempenhar funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou, sempre que daí resulte a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Conta”

É por isso que olhamos com alguma estupefacção, para as noticias que nos vão chegando da violação violação sistemática das competências das Assembleias Municipais, impedindo os deputados municipais do exercício das suas funções de fiscalização das actividades das Câmaras Municipais, dos serviços das empresas municipais participadas e das respectivas associações de municípios, trata-se de um violação, que pode e “deve ser tipificada como intencional” das alíneas c), d) e e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, isto é:

Como qualificar e tipificar a não entrega obrigatória da completa e rigorosa Informação sobre os recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos - de acordo com o estipulado no nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro?

Como qualificar a recusa sistemática de entregar/disponibilizar a informação sobre a respectiva situação económica e financeira ( alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo ( do 1º e do 2º semestre de 2009); que legalmente é exigido ao do senhor presidente da câmara municipal a submissão do referido documento à consideração deste órgão deliberativo?

Como qualificar a recusa sistemática de fazer acompanhar, ou disponibilizar o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do Municipio, nomeadamente o cumprimento da afectação da parte proporcional dos empréstimos realizados pelas empresas municipais, intermunicipais e outras participadas pelo Município de acordo com a parte proporcional do capital social subscrito pelo Município, conforme a exigência legal prevista no nº2 do artº 36º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro ?

Todos já sabemos quem vai pagar a factura, então porque não se apuram quem são os responsáveis?

Este é mais um sinal do que por aí se vai passando!

"Nos últimos tempos a direita jornalística, ajudada por alguma esquerda conservadora, tem vindo a tentar passar a ideia de que as últimas eleições legislativas foi um golpe de estado, alguém descobriu que um blogue (SIMplex) com três ou quatro mil visitantes teve um papel determinante no resultado eleitoral, pelo que a mera participação nesse blogue é motivo de suspeita, todos os que nele escreveram, excepto um dos membro que traiu a confiança dos amigos e passou cópias de emails pessoais à comunicação social, são presumíveis criminosos. Apenas os delatores são boa gente."

ALMEIRIM - Terreno de Almeirim em reserva agrícola à venda por preço milionário com projecto aprovado. ( noticia aqui o jornal o RIBATEJO

ALMEIRIM - Terreno de Almeirim em reserva agrícola à venda por preço milionário com projecto aprovado. ( noticia aqui o jornal o RIBATEJO)

De acordo com esta noticia, “um terreno de 5,7 hectares entre Almeirim e as Fazendas de Almeirim, cadastrado em plena Reserva Agrícola Nacional (RAN), está à venda na Internet por 3,5 milhões de euros, uma vez que, segundo os promotores, já está aprovada a execução de um mega projecto de urbanização”. E continua a noticia, que esta “questão foi levantada publicamente na última Assembleia Municipal de Almeirim por um grupo de cidadãos,…..no período reservado às intervenções do público, questionou o executivo municipal sobre “o actual estado da revisão do PDM” e dos eventuais períodos de consulta e discussão pública sobre o novo documento, uma vez que o actual vigora no concelho há 17 anos”

E para que não haja dúvidas, conforme podemos aqui ler “ O anúncio em causa refere que o “terreno tem a viabilidade permitida pela Câmara Municipal de Almeirim de 300 fogos no total”, tendo um estudo já efectuado com “respectiva viabilidade para 42 prédios até 4 pisos acima do solo, dez moradias isoladas com lotes de 600 m2, oito espaços comerciais e duas zonas verdes comuns à urbanização”.

Talvez o mais interessante é que sobre esta caso, o senhor presidente da câmara municipal terá afirmado que “sobre este caso em particular, o presidente da Câmara de Almeirim referiu “desconhecer em absoluto” qualquer projecto para terrenos ainda classificados em RAN”.

Segundo julgamos saber nos termos dos art.os 14.º e seguintes do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, a viabilidade destes empreendimentos e de todos os condicionamentos a que está sujeita a construção, ou, em alternativa, o que é possível construir, carece de Pedido de Informação Prévia – Viabilidade de Construção - por requerimento ao respectivo presidente da Camada Municipal.

E por outro lado, também não temos conhecimento da publicitação da “abertura de um período de discussão pública”, promovido pelo presidente da Câmara Municipal, salvo melhor entendimento legal, nos termos conjugados do n.º 1 e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, sobre uma proposta do referido projecto de loteamento!, embora segundo afirmação do mediador “ este imóvel faz parte da sua carteira há cerca de oito meses e que, até ao momento, ainda ninguém se mostrou interessado”.

O que sabemos é que é de competência do presidente da câmara municipal, nos termos da alínea a) do nº 5 do artº 64º, conjugado com o nº1 do artº 65º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, “conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou pou demolição de edifícios,…”

Embora, também, não sabemos se foi ou não publicitado o EDITAL da delegação de competências e da respectiva subdelegação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002, de 11, de Janeiro, em conjugação com o nº 2 do artigo 37º do Código de Procedimento Administrativo.

Há, no entanto uma coisa que sabemos, é que em solos da RAN(Reserva Agrícola Nacional) e da REN(Reserva Ecológica Nacional), são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em obras de construção e ou ampliação, e nos termos da Lei todos os eventuais actos que tenham sido praticados serão nulos e de nenhum efeito.

Sem comentários: Vender informações em segredo de justiça

António Barreto, ontem no Expresso: «Não é possível viver com um sistema em que algumas pessoas na Procuradoria ou na magistratura judicial condicionam a vida nacional de uma maneira insidiosa, sub-reptícia, clandestina e eu acho que paga. Acho que há pessoas que estão a ganhar fortunas para vender informações em segredo de justiça. Não há outra explicação. [...] E a nossa vida há meses que está condicionada por estes processos. É um estado de degradação da vida judicial e parece que não há solução.»

A comissão parlamentar de palhaços e choramingas

O mínimo que se pode concluir do que estamos a assistir no parlamento a propósito da suposta fala de liberdade, para uns de expressão e para outros de imprensa, é um espectáculo ridículo, uma comédia onde se mistura a patetice de deputados, a cagança de alguns directores de jornais e a arrogância de jornalistas

O País que só cheira a mijo

Anda tanta gente neste país a fazer xixi pelas calças abaixo que um dia destes os aviões vão evitar o espaço aéreo português só para garantir o conforto dos passageiros. Anda todos com medo, jornalistas, políticos do governo e da oposição, comentadores políticos, magistraturas. Os que nos vale é que ainda há gente que não tem medo e enfrenta as circunstâncias, daí que políticos da oposição e jornalistas não lhes prestem grande atenção, lembro-me dos empresários que perdem mercados e tentam encontrar novos clientes, dos trabalhadores que não sabem se a sua empresa encerra no dia seguinte
Até na blogosfera se sente o mau cheiro típico dos urinóis, já há quem apague tudo o que escreveu ao mesmo tempo que calunia os seus antigos companheiros na esperança de alguém lhe dar os merecidos trinta dinheiros
É triste, num momento em que o País precisa de gente corajosa só vejo cobardes, gente que se esconde atrás das paredes da justiça para conspirar, jornalistas servis que de repente fazem procissão a dizerem que andam cheios de medo, políticos mijados sem coragem de ir em frente. Este País cheira tanto a mijo que até tresanda.

ALMEIRIM Há alguma explicação para isto Sr. Vereador?

"No seguimento imediato deste pedido de esclarecimento, foi o funcionário convocado, ainda no decorrer da Reunião, para se apresentar ao sr. Vereador que, entretanto, entendeu, na reunião, não responder às minhas questões, como lhe competia.
Dado que o funcionário tinha hemodiálise marcada, só se pôde deslocar à Câmara no dia seguinte, para ser informado que estava dispensado do serviço que, eventualmente, estaria a prestar à autarquia e que o Sr. Vereador assumiria todos os custos, mas que não o queria mais a trabalhar. Entretanto depois de ter ameaçado outro funcionário que, na cabeça do sr. Vereador estaria por trás desta “cabala”, consumou o seu, na minha opinião desprezível, acto.
Quero esclarecer o Sr. Vereador que nenhum desses funcionários teve nada a ver com a minha intervenção e que esta só teve lugar, porque dela fui informado e a achei muito injusta.
Então, a um homem que faz hemodiálise 4 vezes por semana são-lhe distribuídas a tarefas de andar em cima de árvores e a aplicar curas com materiais tóxicos.
O sr. Vereador tem destas coisas uma visão muito particular. Já não é a primeira vez que faz coisas do género. Ainda recentemente fez o mesmo a um funcionário deficiente nas Piscinas Municipais. Sei classificar essas atitudes, mas, ainda não o vou fazer. O sr. Vereador é novo e tem que perceber que a vida não é só o que está no seu mundo, há valores que não são negociáveis sr. Vereador. Contenha-se.
Exijo pois uma explicação cabal do sucedido e solicito que me seja fornecida cópia do protocolo celebrado com a Banda Marcial de Almeirim.
Estarei muito atento ao desenrolar desta situação, quer no que concerne ao “funcionário” em questão, quer ao outro, que tudo indica pretende despedir. "

Temos que nos orgulhar de ser Portugueses

Numa pequena livraria existentes nas “chegadas” no aeroporto de Lisboa, na quinta-feira ( dia 11), encontrei este livro e creio ser uma leitura obrigatória para todos os que queiram situar melhor Portugal no plano histórico “A Primeira Aldeia Global – Como Portugal mudou o Mundo” visto pelo Jornalista, já falecido, Martin Page é um livro surpreendente. Antes do mais por ser escrito por um não português, que demonstra um grande apego às nossas coisas e à nossa História, e depois por ser escrito por um não especialista, jornalista de profissão, que, no entanto, demonstra erudição bastante a que se soma uma curiosa intuição na apresentação da tese segundo a qual um pequeno povo pôde, de modo inesperado, mudar o Mundo.

Sinopse

Quando Jonas foi engolido pelo «grande peixe», tentava apenas escapar para o território que é agora Portugal. Foi aqui que Aníbal encontrou os guerreiros, as armas e o ouro que tornaram possível a sua marcha sobre Roma; e Júlio César, a fortuna que lhe permitiu as conquistas da Gália e da Inglaterra. Durante a Alta Idade Média, mais a norte, os governantes árabes integraram Portugal na civilização mais avançada do mundo. Após a conquista de Lisboa, pelos Normandos, o novo Portugal levou Veneza à bancarrota e tornou-se a nação mais rica da Europa.

Antes de ser eleito Papa, com o nome de João XXI, Pedro Hispano, nascido em Lisboa, escreveu um dos primeiros compêndios modernos sobre Medicina que, um século mais tarde, era livro de consulta obrigatória em quase toda a Europa. Os Portugueses levaram as túlipas, o chocolate e os diamantes para a Holanda, introduziram na Inglaterra o hábito do chá das cinco e deram a Bombaim a chave do Império. Ensinaram a África a proteger-se contra a malária e levaram carregamentos de escravos para a América. Introduziram, na Índia, o ensino superior, o caril e as chamuças e, no Japão, a tempura e as armas de fogo.

Martin Page nasceu em Londres em 1938 e morreu em 2005. Fez um mestrado em Antropologia, na Universidade de Cambridge e, em Manchester, foi jornalista no jornal The Guardian. Aos 24 anos, apesar de já então ter começado a perder a visão, tornou-se o mais jovem correspondente da imprensa inglesa no estrangeiro, cobrindo sete guerras, do Vietname à Argélia. Foi colocado em Paris, Roma e Moscovo, onde escreveu o seu primeiro livro o Unpersoned. Em Londres, colaborou com o Sunday Times. Os seus livros, editados em 14 línguas, incluem The Company Savage, que se tornou um best-seller na Alemanha e no Japão, e dois romances, The Pilot Plot e The Man Who Stole the Mona Lisa, galardoado com alguns prémios literários em Inglaterra

Sometimes you have the feeling the journalistic style of the author prevails over the "historian" style, but at the same time, it is certainly the author's style and his obvious passion for the topic and for Portugal that make this history book so fun. You will read it in no time, learn greatly and have an excellent experience

Já há alternatina!

Está feito um novo DESGOVERNO, partir de agora há uma hipotética alternativa desenhada, não pode o presidente da República pensar que não há outras soluções de governo maioritárias.

Como cidadão tenho opinião

A oposição, principalmente o PCP (comunistas e BE(bloquistas) para além do PSD e CDS já terão compreendido que dificilmente lhes será perdoada a brincadeira perigosa da aprovação de uma lei de finanças regionais de apoio ao despesiismo do Dr Alberto Joao iníqua e profundamente lesiva da coesão e da solidariedade nacionais. Como explicar a um ribatejano, alentejano, beirão, tripeiro ou a um transmontano que devem ser tributados em IVA à taxa de 20 por cento, até já propõem o seu aumento para 21%, enquanto na Madeira a taxa é de 14 por cento, mas em contrapartida os madeirenses beneficiam de receitas com base numa taxa de 20 por cento, pois a diferença (entre os 20 e 14 por cento) é transferida para a Madeira através do Orçamento do Estado? (Estou à espera dessa explicação........)

Não adianta mesmo nada a afirmação das as oposições irmanadas argumentando que foram retirando ao diploma que veio da Assembleia Regional da Madeira, todas as suas perversidades e que reduziram para 50 milhões de euros o tecto de endividamento, é que Região Autónoma da Madeira pretendia baixar o IVA de 14 para 13% na Madeira mas receber 20%, pagos pelo Continente, por cada contribuinte do continente.

O que os cidadãos querem que lhe seja explicado é que a Madeira, cuja dívida é astronómica ultrapassa já mais de 4,5 mil milhões de euros e que apresenta um rendimento per capita superior à média nacional, possa continuar soberanamente a endividar-se com o Estado a funcionar como avalista?

"Tudo o que seja para impedir a corrupção é bem-vindo

Quase todas as autarquias do distrito de Vila Real já enviaram os respectivos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas ao Conselho de Prevenção da Corrupção. O prazo dado pelo Tribunal de Contas terminou no dia 31 de Dezembro, mas não foi cumprido por todos os município, que alegaram que o prazo era muito difícil de cumprir, dada a elaboração e votação dos Orçamentos e Grandes Opções dos Planos.