ALMEIRIM- A NOSSA INTERVENÇÃO SOBRE 25 DE ABRIL na ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ABRIL 2006

No dia 28 de Abril de 2006 fizemos esta intervenção na Assembleia Municipal de Almeirim

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Senhor vice-presidente da Câmara Municipal

Senhores Vereadores

Senhoras e Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e Meus Senhores

No passado dia 25 de Abril comemorou-se os 32 anos de liberdade e os 30 anos de poder democrático, na evocação e na reafirmação dos seus valores e os ideais democráticos.

A evocação das comemorações do 25 de Abril encerram, sempre no seu contexto, um profundo significado político, social e económico e é nesse sentido que aqui e hoje o podemos fazer em plena liberdade .

Celebrar o 25 de Abril e os 30 anos sobre as primeiras eleições democráticas é também um acto de cidadania, sempre e cada vez mais necessário no realçar das mudanças que o Regime Democrático trouxe para Portugal e para os seus cidadãos, desde logo, a Liberdade e a Democracia, a possibilidade de participar na Comunidade Europeia, a possibilidade de eleger e ser eleito para este órgão autárquico, sem esquecer a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.

Comemorar o 25 de Abril é recordar que foi esta Revolução que permitiu a existência de Autarquias Locais fortes, pujantes e absolutamente decisivas para a transformação e modernização do nosso País.

De facto foi esse o momento de viragem para o direito à Liberdade, para as Eleições Livres, para uma nova Constituição, para a criação de um Poder Local Democrático,

É por isso evidente, que não sendo o 25 de Abril propriedade de ninguém, mas antes um bem que a todos pertence, não pode deixar de ser homenageado e, mais importante, transmitido às novas gerações.

Acima de tudo, importa ter presente que comemorar não é apenas evocar. Ao comemorar, estamos a relembrar mas também a reafirmar o significado desse acontecimento. Evocamos a liberdade, a democracia, o desenvolvimento, a paz, a solidariedade e a justiça social, estamos também a reafirmar a convicção de continuar a pugnar por esses valores.

É já possível, à distância de 32 anos, consensualizar a Revolução de 25 de Abril de 1974 como o acontecimento libertador com maior duração e desenvolvimento na sociedade portuguesa. O 25 de Abril faz parte da História de Portugal e é ,sem dúvida, o acontecimento recente mais importante para o nosso País . Tivemos a revolução de 1383/85, a restauração da independência em 1640, a revolução liberal de 1820 e a instauração da República em 1910, são outros acontecimentos fundamentais da história de Portugal, como prolongamentos vitais da conquista da nacionalidade e da sua afirmação popular e patriótica.

Comemorar o 25 de Abril, e muito particularmente os seus 32 anos, é também um dever e um acto, necessário, de cidadania. - É um dever porque, como disse Mário Soares, “a Revolução dos Cravos foi o acontecimento mais relevante do século XX em Portugal”.

Foi uma revolução porque alterou de forma radical a natureza do regime.

Foi uma revolução porque a movimentação e participação do povo português, foi determinante para a prossecução de objectivos alcançados, obrigando por vezes, os próprios militares a seguirem atrás desses mesmos objectivos . Mas foi também uma revolução porque alterou profundamente as relações de produção e sociais no nosso País.

Naturalmente depois da Revolução veio a evolução normal em qualquer democracia, que urge sempre preservar

Deste modo, se o 25 de Abril é uma data nacional, não deixa de ser também uma data de Almeirim. E, nessa perspectiva, mais do que uma evocação histórica ou um desfiar de reminiscências que nunca deixarão de ser feitas neste período festivo, haverá, hoje, que reafirmar que o objectivo Central da Estratégia de Desenvolvimento para o concelho de Almeirim é proporcionar às pessoas que aqui moram e trabalham uma melhor qualidade de vida, padrões de bem estar material, humano e social mais elevados, padrões ao nível médio dos países europeus mais desenvolvidos.

Para alcançar estes objectivos exprimimos uma ambição e teremos que ter uma visão estratégica para se desenhar um projecto: transformar a ALMEIRIM 2007-2013) no âmbito da nossa região , um concelho mais competitivo, ganhador, no sistema das regiões do País e até da Comunidade Europeia; com actividades de perfil tecnológico avançado, de valor acrescentado e produtividade mais elevados; dispondo de instituições modernas, eficientes e abertas que proporcionem melhor governabilidade e mais cidadania; num território de elevada qualidade ambiental e patrimonial; numa terra de intercâmbio e de igualdade de oportunidades, mais acolhedora, segura e tolerante

Este é seguramente o primeiro governo depois do 25 de Abril que está, de facto, a actuar no sentido de mudar profundamente a insuportável burocracia do Estado. E independentemente do bom ou do mau que faça noutros sectores da governação, só isto chegará para lhe dar um lugar na história política do País.

Para além da determinação que tem demonstrado, o Governo está a seguir o bom caminho ao alterar profundamente as tais regras de relacionamento e obrigar assim os serviços a adaptarem-se. De uma vez por todas, as novas regras começam a traduzir na prática o princípio que o aparelho de Estado ( incluo aqui as autarquias que enfermam do mesmo mal) está ao serviço dos cidadãos e não, como até aqui, que os cidadãos estão ao serviço do aparelho. Grande parte das regras que têm existido em Portugal não se destinam a melhorar o bem estar dos cidadãos. Têm, antes, como finalidade, tirar trabalho ou a reduzir responsabilidades do aparelho do Estado, com prejuízo do bem-estar de todos nós.

Se não estou enganado é a alteração deste estado de coisas que agora o Governo está empenhado em conseguir. Os resultados já obtidos e a rapidez com que novas medidas são anunciadas criam uma grande esperança nos cidadãos de que efectivamente as coisas estão a mudar e continuarão a mudar no bom sentido, independentemente da acção ilegítima daqueles que tudo fazem para que tudo fique na mesma.

É divertido ver como a oposição a este estado de coisas é feita por alguns grupos de interesses habituados a não ter que prestar contas ou - pior ainda - exímios em exercer o seu mesquinho poder burocrático, esgotando a paciência de todos nós. A este tipo de oposição e bloqueio só pode haver uma resposta: é avançar mais.

Espero que, este signifique uma mudança urgente e radical de mentalidades em que todos os portugueses terão de ser protagonistas, em obediência a princípios éticos de credibilidade e capacidade técnica, visando também ter uma administração pública e autárquica mais motivada e qualificada, que possa prestar serviços de maior qualidade com recursos humanos motivados e mais qualificados

A questão de fundo reside, aqui, em abrir o leque interpretativo da expressão “bloqueio”. Essas “poderosas forças” estão disseminados, transversalmente, por todo o lado . Além disso, a contaminação atinge todos os escalões hierárquicos dos respectivos serviços públicos e serviços municipais. Acabar com o síndrome da “ irresponsabilidade, da ausência de rigor, da falta de transparência” que passa por fazer um diagnóstico real da situação e actuar com rapidez, exigência e rigor, não continuando a permitir que todos aqueles que nunca se submeteram ao julgamento dos cidadãos continuem a subverter e a impedir as mudanças necessárias e urgentes para melhorar a prestação de serviços aos cidadãos

A descentralização, a reorganização da administração desconcentrada do Estado e os efeitos na reestruturação dos serviços municipais, adequada coordenação interdepartamental são condições chave para o desenvolvimento regional.

No nosso concelho é essencial começar a compatibilizar o primado da infraestrutura e do capital físico em favor da inovação organizacional e da logística privilegiar o "como fazer" sobre o "que fazer".

É do conhecimento geral que no âmbito das perspectivas financeiras para 2007-2013 será exigido um maior aperfeiçoamento nos sistemas de gestão, tendo em conta que vão ser reduzidos significativamente o número de Programas Operacionais de modo a combater a dispersão e obter uma gestão mais eficiente, garantido uma melhor qualidade dos projectos, tendo sido já enunciado quatro prioridades fundamentais, o que representa uma oportunidade fundamental e decisiva o que acarreta uma enorme responsabilidade:

a) Qualificar as pessoas , investindo no conhecimento e na melhoria do sistema de educação/formação, apoiando a formação escolar, investir e requalificar as infraestruturas desportivas.

b) Promover a competitividade, introduzindo a modernização tecnológica e a inovação e apoiar projectos e empreendimentos na área social e de imobiliária-turistica e gastronómica

c) Modernizar os serviços públicos municipais combatendo a burocracia e prestando serviços públicos mais eficientes

d) Valorizar o território da nosso Concelho, preservando o ambiente, ordenando a gestão territorial para promover o desenvolvimento regional e local ao serviço da coesão territorial

Assim queremos continuar a apoiar no âmbito das nossas competências legitimadas pelo voto dos cidadãos, todas as medidas de politica estratégica para servir o nosso concelho, para MELHORAR o FUTURO dos cidadãos, com a nossa visão estratégica de uma sociedade mais justa, com mais e melhor saúde, mais e melhor educação, mais e melhor apoio aos nossos idosos, mais e melhor apoio ás nossas crianças, mais e melhor apoio aos nossos jovens, mais e melhor apoio a todos aqueles que trabalham e escolheram a nossa terra para viver e em especial

Temos que assumir os nossos compromissos de dedicar atenção aos mais desfavorecidos, aos idosos e ás crianças, aos programas de apoio aos jovens e desempregados, e o combate ás situações de toxicodependência.

Temos que Investir nas pessoas e na QUALIDADE DE VIDA e bem estar social

Temos que continuamos a criar e manter INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE em beneficio de todos os cidadãos do nosso concelho

A COMODIDADE com excelentes acessos rodoviários, nomeadamente internos para uma muito mais fácil deslocação.

Temos que continuar a apostar cada vez mais na SEGURANÇA de pessoas e bens

Temos que continuar a criar e manter os ESPAÇOS VERDES de qualidade para desfrutar o bem estar saudável das populações em todo o nosso concelho.

Temos que continuar a MELHORAR os serviços públicos municipais, menos burocracia, a prestar pela Câmara a todos os cidadãos .

Temos que continuar com a humildade de reconhecer a necessidade de superar as nossas naturais limitações, mas com toda a força para investir tempo e esforço a aprender a saber fazer mais e melhor.

Não podemos culpar o destino, quando somos nós próprios que, todos os dias, o construímos. Temos de assumir a nobreza do serviço público e criar condições para que os melhores da nossa sociedade voltem a estar disponíveis a defesa do 25 de Abril passa por credibilizar a Democracia e a suas instituições, desprezando o que é conjuntural e valorizando sempre o que é essencial para o nosso futuro Portugal já atravessou períodos bem mais difíceis ao longo da sua História e em todas as circunstâncias soube olhar em frente e vencer .

E, em nome dessa tradição, estou convicto que é esta a viragem que o País necessita e que está a dar sinais de querer fazer, os autarcas só tem que saber estar no sitio certo e no momento certo, existem, portanto, condições propícias para não alienar o mandato popular, para assumirmos as nossas responsabilidades e relançar o nosso concelho na senda do progresso e do desenvolvimento» há que ter «a seriedade, competência e coragem necessárias para fazer as reformas que são precisa, sejam elas no plano político, económico ou mesmo cultural .

Há que perceber que tudo está a mudar

No momento em que os municípios têm de arranjar novas fontes de financiamento, reduzir a despesa e investir com mais critério, porque as verbas que anualmente são transferidas do Orçamento de Estado vão ter que ser cortadas e melhor distribuídas. Defendemos por isso que se descentralizem mais competências e respectivos meios para os municípios, porque estes gerem melhor que o “Estado centralista

É, pois, tempo de repensar a organização administrativa do autarquia e de implementar uma verdadeira cultura de gestão de meios e recursos disponíveis visando uma maior eficiência na prossecução do interesse público municipal

.Há que usar o nosso direito de cidadania, ocuparmos o lugar que nos pertence e não esperarmos que outros o façam por nós.

Não podemos deixar que nos substituam nem que alguém assuma as nossas

responsabilidades.

Temos todos que participar, opinar, contribuir.

Temos que acreditar em nós, para nos orgulharmos do que somos capazes de

fazer. Temos que fazer da política a prática da boa condução do povo; dos governos, o melhor dos melhores; da soberania dos cidadãos, a base do poder.

O nosso concelho, como o nosso país precisa de um choque de liberdade. Não aquela que Abril nos deu, porque essa já está conquistada. A liberdade que deixe os competentes sobreporem-se aos instalados e os eficazes conquistarem o espaço dos protegidos.

.

Estamos certos do empenhamento de todos numa acção conjugada no traçado de um futuro de esperança para todos os almeirinenses envolvimento particularmente importante quando confrontados com as novas realidades impostos por uma globalização voltada quase exclusivamente para a economia, e que muitas reservas vem colocando à sociedade essencialmente pelas desigualdades sociais, culturais, políticas e económicas que vem gerando, o que impõe um olhar permanente atento e uma militância activa na construção de um Mundo cada vez mais humano e mais justo em que todos devemos apostar , parece-nos oportuno lembrar que as palavras liberdade, fraternidade, solidariedade, democracia e paz só têm sentido se constituem realidades da nossa prática quotidiana

Das inúmeras conquistas da Revolução de Abril parece-nos oportuno nesta Assembleia Municipal salientar uma das mais importantes e decisivas para o progresso registado no nosso Concelho e no nosso País: Um PODER LOCAL, prestigiado e próximo das populações.

Como sabem a etimologia da palavra “ autarquia” quer dizer “ governo autónomo” , assim podemos afirmar que a democraticidade do poder autárquico é uma das mais emblemáticas conquistas do 25 de Abril .

Celebrando estes 32 Anos de Abril e 30 anos após as primeiras eleições gerais livres é tempo de reconhecermos o papel absolutamente decisivo que o Poder Local Democrático teve no desenvolvimento do Pais e em especial no nosso Concelho. A cobertura quase total que agora se regista em termos, de saneamento básico, água canalizada ou electrificação, deve-se, em primeiro lugar, a milhares de homens e mulheres, democraticamente eleitos para as Juntas e Assembleias de Freguesia, Câmaras e Assembleias Municipais que, desde as primeiras eleições autárquicas, assumiram para si a tarefa de tudo fazerem para a melhoria das condições de vida das populações que neles confiaram. Eles são também responsáveis pelos impressionantes resultados alcançados nestes 32 anos como são a diminuição muito significativa da taxa de mortalidade infantil ou o aumento também assinalável da esperança de vida dos portugueses.

.Hoje, torna-se necessário reflectir sobre o papel fundamental do poder local democrático na construção da democracia, em especial dos órgãos deliberativos, para que não sejam mais esvaziados de poderes e conteúdos, para que deixem de os atacar e desvalorizar, para os defendermos e impulsionarmos no sentido de uma maior participação dos eleitos, das populações e instituições representativas do concelho em que vivemos.

As competências para acompanhar e fiscalizar a actividade do Executivo Municipal, dos serviços municipalizados e das empresas municipais pelas Assembleias Municipais estão estipuladas na Lei.

Temos a legitimidade que nos foi delegada pelo voto dos cidadãos . Temos que ser cada vez mais exigentes . Não podemos deixar que nos substituam nem que alguém assuma as nossas responsabilidades. Temos todos que participar, opinar, contribuir. - Temos que acreditar em nós, para nos orgulharmos do que somos capazes de fazer. Fomos nós que fomos sufragados pelos cidadãos, somos nós que temos que responder perante os seus anseios, os seus desejos, as suas necessidades.

Por isso quero aqui saudar, nesta sessão solene de comemoração de Abril, a participação decisiva dos eleitos de todos os Grupos Municipais, no dia-a-dia da Assembleia e das Comissões Permanentes e Eventuais, como quero saudar a cooperação institucional com a Câmara Municipal e com todos os órgãos autárquicos do nosso Concelho. Sem esquecer um agradecimento muito especial e profundo aos trabalhadores da Assembleia Municipal, pela actividade intensa e dedicada que desenvolvem connosco, para bem de Almeirim e do seu futuro.

Celebrar os 32 anos do 25 de Abril e 30 anos sobre as primeiras eleições democráticas é também um acto de cidadania, sempre e cada vez mais necessário porque a democracia política pluralista, uma das conquistas essenciais de Abril pressupõe, cada vez mais, uma maior participação dos cidadãos, em particular dos jovens.

E é para os jovens a nossa última palavra. Sem paternalismos. Ainda bem que nasceram e sempre viveram em Liberdade. Foi para isso que muitos lutaram e os gloriosos capitães de Abril cumpriram o seu destino. Aos valores de Abril: a Liberdade, a Igualdade, a Fraternidade e a Solidariedade, sempre actuais, é necessário juntar outros, novos valores que a globalização nos impõe que assumamos, em nome da soberania e da dignidade do ser humano.

Estes valores não se podem impor. Podem e devem ser assumidos.

A grande lição do 25 de Abril é que as pessoas, se o quiserem, podem assumir o seu futuro, o seu destino.

Vivemos graças ao 25 de Abril em liberdade. Por isso, cada um é livre de o comemorar ou não. No entanto, não deixa de ser sintomático, que, ao contrário de muitas outras datas históricas, e apesar da rápida evolução dos acontecimentos, o 25 de Abril , passados 32 anos, continue a estar presente no sentimento da grande maioria dos portugueses, que , quando se sentem impotentes perante as injustiças, defendem muitas vezes ser necessário fazer outro 25 de Abril.

Queiram vocês, jovens de Abril, assumir o vosso futuro e os dos vossos filhos. Se o fizerem, estarão a cumprir Abril.

Lisboa e Vale do Tejo

Campinos em manga de alpaca

Fica tão bem no Ribatejo

Como um selim numa vaca

Viva o 25 de Abril, Viva Almeirim , Viva o Ribatejo, Viva Portugal

Almeirim/ Abril 2006

Abril 2009

"Os caciques tornam-se senhores da guerra sendo o seu poder medido pela “infantaria” que depende dos seus favores"

ALMEIRIM - Cedência dos serviços de águas municipais representa uma perda mais de 130 milhões de euros em 40 anos

A cedência da gestão e exploração pela Câmara Municipal de Almeirim do seu sistema publico de abastecimento de águas para consumo e de saneamento de águas residuais,a uma empresa AR-Águas do Ribatejo, envolve, para período de 40 anos desse compromisso agora assumido, uma perda de receitas por parte da Câmara Municipal estimada, apreços actuais, em mais de 130 milhões de euros.

A Assembleia Municipal de Almeirim, de carácter extraordinária, que se realizou ontem, dia 22 de Abril de 2008, veio consumar esta, "aberrante e desastrosa" decisão da Câmara Municipal, não salvaguardando os interesses da população de Almeirim, que vêm a sua "conta mensal" sofrer aumentos que irão situar-se entre os 16 e os 38%, para grande parte dos consumidores e para os reformados e aposentados esses aumentos são estimados entre os 50% e os 100%, sem qualquer tipo de vantangens ou beneficios para a população.

No entanto esta Assembleia Municipal, EXTRAORDINÁRIA, foi ILEGAL, por inobservância das disposições legais sobre a sua convocação e realização previstos na Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Foi com enorme estupefacção que assistimos à alteração da ORDEM DE TRABALHOS, duma Assembleia Municipal Extraordinária, na qual constava um único ponto " Apreciação, discussão e votação da "Proposta de Regulamento dos Sistemas Oúblicos e Prediais de Distribuição de àguas e Drenagem de Águas Residuais" - Águas do Ribatejo, EIM", sendo substituído " Apreciação, discussão e votação " Sanções, Reclamações e Recursos", parte que integra esse mesmo regulamento", esta decisão é completa ilegal face ao previsto no artº 83º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. "Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na Ordem do Dia da respectiva sessão extraordinária", pelo que de acordo com o artº95º, conjugado com o previsto no artº85º a deliberação desta Assembleia Municipal tipifica-se como um ACTO NULO.

MAIS AINDA:

Nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Ordem do dia, duma Assembleia Extraordinária deve incluir os assuntos, que forem indicados com pelo menos oito dias úteis sobre a data da reunião extraordinária. Como podemos o regulamento constante do ponto da Ordem do dia, só terá sido aprovada, na reunião do Executivo Municipal de 20 de Abril de 2009, e esse documento, nem sequer foi dsitribuído à Assembleia Municipal, logo não foram cumpridos nenhuns dos prazos previstos na Lei também

Ora tratando-se duma proposta de regulamento, a mesma após a aprovação na câmara, órgão que tem a competência legal para a sua aprovação, teria que ser objecto de inquérito de discussão público, de pelo menos 30 dias, nos termos dos artº 117º e 118º do CPA (Código do Procedimento Administrativo. Como se constata nada disto se verificou, apesar de termos conhecimento que a referida empresa fez publicar no DR de 3 de Março de 2009 um projecto de regulamento, que, salvo melhor entendimento nesta matéria não envolve, nem podia envolver qualquer tipo de obrigações para a população de Almeirim.
Também não terá sido cumprido o previsto no nº1 do Artigo 2.º a Lei nº 23/96, de 26 de Julho, com as alterações conferidas pela 12/2008, de 26 de Fevereiro, sobre o direito de participação das organizações representativas dos utentes.

Não obstante, por razões de interesse público e em prol do regular funcionamento deste órgão autárquico, estivemos presentes e nela participamos, deixando consignado que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 85º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, não ratificava nem considerava sanadas as ilegalidades, tendo recorrido ao VOTO CONTRA E DE VENCIDO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Regulamento que aqui hoje nos foi proposto é um esquema que obedece a um poder instalado de forma camuflada de ditadura com todas as suas componentes: arrogância, arbitrariedade, nepotismo, intimidação e coacção sobre as populações, quando, entre outras situações, no mesmo se prevê um esquema de aplicação de sanções, por uma entidade que não tem legitimidade para tal, e aparece claramente como um instrumento de defesa de interesses que não são os da população de Almeirim
O mesmo vai implicar que nos próximos 40 anos a população de Almeirim fica obrigada a pagar cerca de 130 milhões de euros, sem qualquer contrapartida, ou benefícios, hipotecando o futuro de uma serviço público essencial para a sua vida.
Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, em declaração subscrita em 12 de Setembro de 2007, o mesmo implica brutais aumentos para toda a população e em especial para os mais necessitados reformados e aposentados que perdem as regalias que sempre tiveram no nosso Concelho.
Faço aqui aquilo que a população de Almeirim esperam que eu faça, salvaguardar o interesse da população de Almeirim e esta proposta de regulamentação para além das diversas ilegalidades que a enfermam, prejudica seriamente o interesse das populações e põe em causa o futuro de um serviço publico essencial para todas as pessoas – a água, por isso voto contra e faço voto de vencido.

ALMEIRIM - NOS SOMOS CAPAZES DE FAZER MAIS E MELHOR!

Foi no dia 14 de Junho de 2006 que nós decidimos criar este espaço, como forma de incentivo a uma participação dos cidadãos, de informação sobre as mais diversas normas legais, no âmbito da participação efectiva de autarcas, mas também um espaço, onde necessária, não com tanta frequência como inicialmente perspectivavamos, de comunicação das minhas atitudes, comportamentos, projectos e participação como uma forma de exercicio pleno de cidadania.
Entendemos que quem se bate pela democracia e pela "decência", no caso concreto na politica, não se pode ficar pelas meias palavras, é preciso lutar pelo rigor, pela transparência e pelo cumprimento das normas legais.
Alguém disse, " que os pequenos poderes, são como as baratas" e na verdade é assim, proliferam por todo lado, com os prejuízos irreparáveis para a vida politica quotidiana, sendo a democracia um lugar de confrontação politica, um teatro onde as pessoas se enfrentam uma às outras defendendo os seus ideais e perspectivas, - eles fogem ao primeiro sinal - .com intenção de que, como acontece muitas vezes, o silêncio e a discrição usadas com parcimónia, podem ser valorizadas pelos eleitores fartos de "chicana politica". Não nos vamos deixar invadir pela sensação de impotência perante estas situações, pois em democracia as ilegalidades e a irresponsabilidade não são solução para os problemas.

VAMOS FAZER AQUILO QUE A POPULAÇÃO DE ALMEIRIM ESPERA QUE NÓS FAÇAMOS! Sabemos que é tão importante mudar de opinião, como o direito de ter opinião. A politica diz-nos respeito. A participação de todos enriquece o debate, trás novas ideias e abre novas e diferentes perspectivas.

NÓS SABEMOS QUE SOMOS CAPAZES DE FAZER MAIS E MELHOR!

O "copianço" e a corrupção

Sabiam que os países onde os estudantes universitários mais admitem copiar nos exames, são também aqueles onde o índice de corrupção é o mais elevado.

Nada mudou!

"A corrupção alimenta-se da nossa cultura, como portugueses somos demasiado transigentes com a corrupção, recorremos muitas vezes aos seus favores, mas não lhe chamamos corrupção, optamos por termos como “cunha” ou “favor."

Esta imensa rede de cumplicidade é transversal aos partidos, acima da militância política está a solidariedade com o grupo. É graças a essa solidariedade que se conseguem as nomeações ou reconduções nos cargos mais lucrativos, que se vão conquistando os lugares importantes. É por isso que algumas personalidades da nossa praça sobrevivem às mudanças de Governo."

ALMEIRIM " Vereador arranja lenha para se queimar"

Este facto põe em causa a imagem da própria Câmara Municipal – que deve ser de eficácia, mas também de respeito pela Lei e por todos os munícipes. Ou não será assim?

De acordo com o estipulado no artigo 20º da Lei 34/87, de 16/07, (Crimes da responsabilidade de titular de cargo político), no seu nº1 “O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel que lhe tiver sido entregue, estiver na sua posse ou lhe for acessível em razão das suas funções será punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

São assim elementos objectivos do tipo: (i) a qualidade de titular de cargo político; (ii) a prática dos factos no exercício das suas funções; (iii) a ilícita apropriação, em proveito próprio ou de terceiro, (iv) de dinheiro ou coisa móvel (v) que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse, ou lhe seja acessível em razão das suas funções.

Atente-se também ao previsto no Artigo 375.º Código Penal (Peculato) “1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”

As medidas de combate à crise geram oportunidades

175 milhões de euros para 50 escolas mais degradadas. É uma medida "positivo" que o Governo tenha decidido encarregar as autarquias da adjudicação das obras: "Acaba por estimular as economias destas regiões, porque vai permitir contratualizar com empresas locais."
Este investimento neste sector foi considerado como uma "prioridade" para estimular a economia e o emprego.

Requalificação dos estabelecimentos de “ensino primário”, para combater a crise e promover o emprego. E com bons centros escolares, bonitos projectos de arquitectura e bons equipamentos que se combate a crise. Projectos que melhoram não só a educação, mas também dão oportunidades às pequenas empresas e dão emprego às pessoas.

Apenas e só uma sugestão que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que tenham a sua residência fiscal no Concelho de Almeirim.

É assim tão dificil?

"Isto chegou a um ponto que eu, guarda prisional, tenho medo, por mim e pelos meus filhos"

Sem comentários

O PSD de Almeirim considera que o caso em que os funcionários da câmara municipal descarregaram lenha do município em casa do vereador socialista José Carlos Silva, constitui uma infracção criminal. Num comunicado a concelhia social-democrata realça que “a utilização de meios humanos e materiais propriedade do município, ao serviço de interesses particulares, constitui um crime de peculato”. E acrescenta que “os autarcas não podem utilizar os meios e bens públicos para benefício próprio ou de familiares”.

Onde houver poder, há corrupção!

Onde houver poder, há corrupção! A penalização do enriquecimento ilícito é fundamental para a existência de um Estado transparente “perante a exibição pública de poder e de dinheiro de um pequeno grupo cada vez mais rico que afronta a sociedade”,sendo possível criar um crime de enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição” disse Dra Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal. A magistrada participou na conferência “A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas”, que decorreu no Porto, afirmando: “Não concordo com a definição de corrupção no Código Penal. Está desactualizada com os tempos modernos”, considerando que, ainda por cima, “o conceito jurídico não corresponde” à ideia popular da corrupção, existindo muitas vezes confusão com a fraude fiscal e a “cunha”. Para a Dra Cândida Almeida, acabar com a corrupção é uma tarefa difícil mas não impossível. Pela primeira vez, em Portugal, a corrupção foi estudada de um ponto de vista económico. Isto é, as relações entre a oferta e a procura num mercado cujos “bens” são licenças, direitos, decisões. Este mercado subterrâneo, como explicou a investigadora, está dependente de várias variáveis: “Uma população menos qualificada, menos crítica, menos atenta, facilita a oferta de decisões ilícitas”. Assim como se um decisor político tiver presente que, caso prevarique, a suspensão do seu mandato será efectiva e que poderá cair nas malhas da justiça, “a oferta de decisões ilícitas será mais cara”.

“Segundo a directora do DCIAP, esta alegada desactualização dos normativos permite que políticos que ganhem cinco mil euros mensais consigam reunir, ao fim de um ano, vários milhões, podendo desculpar-se com o argumento que se tratava de dinheiro que a sogra guardava na frigideira. Embora admitisse que os números concretos poderão ter sido outros, a procuradora assegurou que esta situação aconteceu mesmo, num processo já público, mas que não quis identificar."O argumento da sogra é a justificação que está nos autos. Foi assim que ganhou os milhões que espalhou pela Europa", contou”

“O ajuste directo, nós sabemos, favorece a má gestão, favorece a corrupção, privilegia o favorecimento” e o fiscalista Saldanha Sanches considerou que a pretensão do Governo de dispensar as autarquias de concurso público para obras até cinco milhões de euros "favorece a corrupção e o tráfico de influências a nível do poder local".

A Reabilitação Urbana - Instrumento de combate à crise económica e social

Todos devíamos saber que a reabilitação urbana é uma forma de alavancar as economias locais, bem como o de ajudar a manter e a criar mais postos de trabalho. Sendo assim e sendo considerado um instrumento fundamental para combater a actual crise, não se compreende qual o motivo ou razão que leva a que muito poucos autarcas não recorram a este instrumento?

Aqui fica alguns desses instrumentos ao alcance de autarcas que de facto, defendem o interesse público municipal dos seus concelhos, para melhor servir as populações.

• Redução do IMI os prédios sujeitos a acções de reabilitação são passíveis de isenção de IMI por um período de 5 anos, renovável por um período até 3 nos
• RECRIA - financia a recuperação de fogos e imóveis degradados, com comparticipação a fundo perdido, e empréstimos até ao montante correspondente à parte não comparticipada
• REAHBITA - extensão do RECRIA, financia as autarquias na recuperação de zonas urbanas antigas, com comparticipação a fundo perdido de 10%, suportada pelo IHRU e municípios
• SOLARH - concessão de empréstimos sem juros pelo IHRU, para obras de conservação em habitação própria permanente; devolutas dos municípios; IPSS e cooperativas de habitação e construção e habitações devolutas de proprietários singulares

É preciso ter a capacidade de fazer subordinar o interesse particular ao interesse geral e não usar o poder municipal, como se fosse um privilégio pessoal, esquecendo-se que não se é “presidente de câmara”, “ está-se presidente de câmara”, porque legitimidade advêm sempre do voto das populações que, livremente, podem exercer esse seu direito, mesmo quando tudo fazem para limitar, coagir e impedir que o façam em inteira liberdade, sendo lamentável que aqueles que tem o dever de dar exemplos de direitos de cidadania sejam coniventes (e até autores) com actos de delito de opinião e de liberdade de expressão. A política diz-nos respeito. A participação de todos enriquece o debate, trás novas ideias e abre novas perspectivas, não se pode viver na indiferença e deixar que o medo esteja presente, sendo que essa presença dá azo à resignação. Este é o tempo para agir, com responsabilidade, rigor e verdade. Chegou o nosso tempo. Temos que dizer não à demagogia e à irresponsabilidade porque essas não resolvem os problemas, mas obstaculizam que os executivos camarários sejam dotados com os mais capazes e por seu próprio mérito, enxameando-os dos “aparelhistas”, que na maior parte das situações nem sequer tem legitimidade eleitoral, que em nome e sobrevivência dos seus interesses, das suas carreiras, tornam-se prepotentes e arrogantes numa ânsia de poder que lhes mina a visão para as questões realmente importantes, que são as populações. Enganam-se todos aqueles que julgam que em politica não há valores. Hoje e ainda bem, estamos em democracia onde não há poderes fechados, tem de ser todos escrutinados!