Abril 2009

"Os caciques tornam-se senhores da guerra sendo o seu poder medido pela “infantaria” que depende dos seus favores"

ALMEIRIM - Cedência dos serviços de águas municipais representa uma perda mais de 130 milhões de euros em 40 anos

A cedência da gestão e exploração pela Câmara Municipal de Almeirim do seu sistema publico de abastecimento de águas para consumo e de saneamento de águas residuais,a uma empresa AR-Águas do Ribatejo, envolve, para período de 40 anos desse compromisso agora assumido, uma perda de receitas por parte da Câmara Municipal estimada, apreços actuais, em mais de 130 milhões de euros.

A Assembleia Municipal de Almeirim, de carácter extraordinária, que se realizou ontem, dia 22 de Abril de 2008, veio consumar esta, "aberrante e desastrosa" decisão da Câmara Municipal, não salvaguardando os interesses da população de Almeirim, que vêm a sua "conta mensal" sofrer aumentos que irão situar-se entre os 16 e os 38%, para grande parte dos consumidores e para os reformados e aposentados esses aumentos são estimados entre os 50% e os 100%, sem qualquer tipo de vantangens ou beneficios para a população.

No entanto esta Assembleia Municipal, EXTRAORDINÁRIA, foi ILEGAL, por inobservância das disposições legais sobre a sua convocação e realização previstos na Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Foi com enorme estupefacção que assistimos à alteração da ORDEM DE TRABALHOS, duma Assembleia Municipal Extraordinária, na qual constava um único ponto " Apreciação, discussão e votação da "Proposta de Regulamento dos Sistemas Oúblicos e Prediais de Distribuição de àguas e Drenagem de Águas Residuais" - Águas do Ribatejo, EIM", sendo substituído " Apreciação, discussão e votação " Sanções, Reclamações e Recursos", parte que integra esse mesmo regulamento", esta decisão é completa ilegal face ao previsto no artº 83º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. "Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na Ordem do Dia da respectiva sessão extraordinária", pelo que de acordo com o artº95º, conjugado com o previsto no artº85º a deliberação desta Assembleia Municipal tipifica-se como um ACTO NULO.

MAIS AINDA:

Nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Ordem do dia, duma Assembleia Extraordinária deve incluir os assuntos, que forem indicados com pelo menos oito dias úteis sobre a data da reunião extraordinária. Como podemos o regulamento constante do ponto da Ordem do dia, só terá sido aprovada, na reunião do Executivo Municipal de 20 de Abril de 2009, e esse documento, nem sequer foi dsitribuído à Assembleia Municipal, logo não foram cumpridos nenhuns dos prazos previstos na Lei também

Ora tratando-se duma proposta de regulamento, a mesma após a aprovação na câmara, órgão que tem a competência legal para a sua aprovação, teria que ser objecto de inquérito de discussão público, de pelo menos 30 dias, nos termos dos artº 117º e 118º do CPA (Código do Procedimento Administrativo. Como se constata nada disto se verificou, apesar de termos conhecimento que a referida empresa fez publicar no DR de 3 de Março de 2009 um projecto de regulamento, que, salvo melhor entendimento nesta matéria não envolve, nem podia envolver qualquer tipo de obrigações para a população de Almeirim.
Também não terá sido cumprido o previsto no nº1 do Artigo 2.º a Lei nº 23/96, de 26 de Julho, com as alterações conferidas pela 12/2008, de 26 de Fevereiro, sobre o direito de participação das organizações representativas dos utentes.

Não obstante, por razões de interesse público e em prol do regular funcionamento deste órgão autárquico, estivemos presentes e nela participamos, deixando consignado que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 85º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, não ratificava nem considerava sanadas as ilegalidades, tendo recorrido ao VOTO CONTRA E DE VENCIDO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Regulamento que aqui hoje nos foi proposto é um esquema que obedece a um poder instalado de forma camuflada de ditadura com todas as suas componentes: arrogância, arbitrariedade, nepotismo, intimidação e coacção sobre as populações, quando, entre outras situações, no mesmo se prevê um esquema de aplicação de sanções, por uma entidade que não tem legitimidade para tal, e aparece claramente como um instrumento de defesa de interesses que não são os da população de Almeirim
O mesmo vai implicar que nos próximos 40 anos a população de Almeirim fica obrigada a pagar cerca de 130 milhões de euros, sem qualquer contrapartida, ou benefícios, hipotecando o futuro de uma serviço público essencial para a sua vida.
Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, em declaração subscrita em 12 de Setembro de 2007, o mesmo implica brutais aumentos para toda a população e em especial para os mais necessitados reformados e aposentados que perdem as regalias que sempre tiveram no nosso Concelho.
Faço aqui aquilo que a população de Almeirim esperam que eu faça, salvaguardar o interesse da população de Almeirim e esta proposta de regulamentação para além das diversas ilegalidades que a enfermam, prejudica seriamente o interesse das populações e põe em causa o futuro de um serviço publico essencial para todas as pessoas – a água, por isso voto contra e faço voto de vencido.

ALMEIRIM - NOS SOMOS CAPAZES DE FAZER MAIS E MELHOR!

Foi no dia 14 de Junho de 2006 que nós decidimos criar este espaço, como forma de incentivo a uma participação dos cidadãos, de informação sobre as mais diversas normas legais, no âmbito da participação efectiva de autarcas, mas também um espaço, onde necessária, não com tanta frequência como inicialmente perspectivavamos, de comunicação das minhas atitudes, comportamentos, projectos e participação como uma forma de exercicio pleno de cidadania.
Entendemos que quem se bate pela democracia e pela "decência", no caso concreto na politica, não se pode ficar pelas meias palavras, é preciso lutar pelo rigor, pela transparência e pelo cumprimento das normas legais.
Alguém disse, " que os pequenos poderes, são como as baratas" e na verdade é assim, proliferam por todo lado, com os prejuízos irreparáveis para a vida politica quotidiana, sendo a democracia um lugar de confrontação politica, um teatro onde as pessoas se enfrentam uma às outras defendendo os seus ideais e perspectivas, - eles fogem ao primeiro sinal - .com intenção de que, como acontece muitas vezes, o silêncio e a discrição usadas com parcimónia, podem ser valorizadas pelos eleitores fartos de "chicana politica". Não nos vamos deixar invadir pela sensação de impotência perante estas situações, pois em democracia as ilegalidades e a irresponsabilidade não são solução para os problemas.

VAMOS FAZER AQUILO QUE A POPULAÇÃO DE ALMEIRIM ESPERA QUE NÓS FAÇAMOS! Sabemos que é tão importante mudar de opinião, como o direito de ter opinião. A politica diz-nos respeito. A participação de todos enriquece o debate, trás novas ideias e abre novas e diferentes perspectivas.

NÓS SABEMOS QUE SOMOS CAPAZES DE FAZER MAIS E MELHOR!

O "copianço" e a corrupção

Sabiam que os países onde os estudantes universitários mais admitem copiar nos exames, são também aqueles onde o índice de corrupção é o mais elevado.

Nada mudou!

"A corrupção alimenta-se da nossa cultura, como portugueses somos demasiado transigentes com a corrupção, recorremos muitas vezes aos seus favores, mas não lhe chamamos corrupção, optamos por termos como “cunha” ou “favor."

Esta imensa rede de cumplicidade é transversal aos partidos, acima da militância política está a solidariedade com o grupo. É graças a essa solidariedade que se conseguem as nomeações ou reconduções nos cargos mais lucrativos, que se vão conquistando os lugares importantes. É por isso que algumas personalidades da nossa praça sobrevivem às mudanças de Governo."

ALMEIRIM " Vereador arranja lenha para se queimar"

Este facto põe em causa a imagem da própria Câmara Municipal – que deve ser de eficácia, mas também de respeito pela Lei e por todos os munícipes. Ou não será assim?

De acordo com o estipulado no artigo 20º da Lei 34/87, de 16/07, (Crimes da responsabilidade de titular de cargo político), no seu nº1 “O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel que lhe tiver sido entregue, estiver na sua posse ou lhe for acessível em razão das suas funções será punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

São assim elementos objectivos do tipo: (i) a qualidade de titular de cargo político; (ii) a prática dos factos no exercício das suas funções; (iii) a ilícita apropriação, em proveito próprio ou de terceiro, (iv) de dinheiro ou coisa móvel (v) que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse, ou lhe seja acessível em razão das suas funções.

Atente-se também ao previsto no Artigo 375.º Código Penal (Peculato) “1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”

As medidas de combate à crise geram oportunidades

175 milhões de euros para 50 escolas mais degradadas. É uma medida "positivo" que o Governo tenha decidido encarregar as autarquias da adjudicação das obras: "Acaba por estimular as economias destas regiões, porque vai permitir contratualizar com empresas locais."
Este investimento neste sector foi considerado como uma "prioridade" para estimular a economia e o emprego.

Requalificação dos estabelecimentos de “ensino primário”, para combater a crise e promover o emprego. E com bons centros escolares, bonitos projectos de arquitectura e bons equipamentos que se combate a crise. Projectos que melhoram não só a educação, mas também dão oportunidades às pequenas empresas e dão emprego às pessoas.

Apenas e só uma sugestão que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que tenham a sua residência fiscal no Concelho de Almeirim.

É assim tão dificil?

"Isto chegou a um ponto que eu, guarda prisional, tenho medo, por mim e pelos meus filhos"

Sem comentários

O PSD de Almeirim considera que o caso em que os funcionários da câmara municipal descarregaram lenha do município em casa do vereador socialista José Carlos Silva, constitui uma infracção criminal. Num comunicado a concelhia social-democrata realça que “a utilização de meios humanos e materiais propriedade do município, ao serviço de interesses particulares, constitui um crime de peculato”. E acrescenta que “os autarcas não podem utilizar os meios e bens públicos para benefício próprio ou de familiares”.

Onde houver poder, há corrupção!

Onde houver poder, há corrupção! A penalização do enriquecimento ilícito é fundamental para a existência de um Estado transparente “perante a exibição pública de poder e de dinheiro de um pequeno grupo cada vez mais rico que afronta a sociedade”,sendo possível criar um crime de enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição” disse Dra Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal. A magistrada participou na conferência “A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas”, que decorreu no Porto, afirmando: “Não concordo com a definição de corrupção no Código Penal. Está desactualizada com os tempos modernos”, considerando que, ainda por cima, “o conceito jurídico não corresponde” à ideia popular da corrupção, existindo muitas vezes confusão com a fraude fiscal e a “cunha”. Para a Dra Cândida Almeida, acabar com a corrupção é uma tarefa difícil mas não impossível. Pela primeira vez, em Portugal, a corrupção foi estudada de um ponto de vista económico. Isto é, as relações entre a oferta e a procura num mercado cujos “bens” são licenças, direitos, decisões. Este mercado subterrâneo, como explicou a investigadora, está dependente de várias variáveis: “Uma população menos qualificada, menos crítica, menos atenta, facilita a oferta de decisões ilícitas”. Assim como se um decisor político tiver presente que, caso prevarique, a suspensão do seu mandato será efectiva e que poderá cair nas malhas da justiça, “a oferta de decisões ilícitas será mais cara”.

“Segundo a directora do DCIAP, esta alegada desactualização dos normativos permite que políticos que ganhem cinco mil euros mensais consigam reunir, ao fim de um ano, vários milhões, podendo desculpar-se com o argumento que se tratava de dinheiro que a sogra guardava na frigideira. Embora admitisse que os números concretos poderão ter sido outros, a procuradora assegurou que esta situação aconteceu mesmo, num processo já público, mas que não quis identificar."O argumento da sogra é a justificação que está nos autos. Foi assim que ganhou os milhões que espalhou pela Europa", contou”

“O ajuste directo, nós sabemos, favorece a má gestão, favorece a corrupção, privilegia o favorecimento” e o fiscalista Saldanha Sanches considerou que a pretensão do Governo de dispensar as autarquias de concurso público para obras até cinco milhões de euros "favorece a corrupção e o tráfico de influências a nível do poder local".

A Reabilitação Urbana - Instrumento de combate à crise económica e social

Todos devíamos saber que a reabilitação urbana é uma forma de alavancar as economias locais, bem como o de ajudar a manter e a criar mais postos de trabalho. Sendo assim e sendo considerado um instrumento fundamental para combater a actual crise, não se compreende qual o motivo ou razão que leva a que muito poucos autarcas não recorram a este instrumento?

Aqui fica alguns desses instrumentos ao alcance de autarcas que de facto, defendem o interesse público municipal dos seus concelhos, para melhor servir as populações.

• Redução do IMI os prédios sujeitos a acções de reabilitação são passíveis de isenção de IMI por um período de 5 anos, renovável por um período até 3 nos
• RECRIA - financia a recuperação de fogos e imóveis degradados, com comparticipação a fundo perdido, e empréstimos até ao montante correspondente à parte não comparticipada
• REAHBITA - extensão do RECRIA, financia as autarquias na recuperação de zonas urbanas antigas, com comparticipação a fundo perdido de 10%, suportada pelo IHRU e municípios
• SOLARH - concessão de empréstimos sem juros pelo IHRU, para obras de conservação em habitação própria permanente; devolutas dos municípios; IPSS e cooperativas de habitação e construção e habitações devolutas de proprietários singulares

É preciso ter a capacidade de fazer subordinar o interesse particular ao interesse geral e não usar o poder municipal, como se fosse um privilégio pessoal, esquecendo-se que não se é “presidente de câmara”, “ está-se presidente de câmara”, porque legitimidade advêm sempre do voto das populações que, livremente, podem exercer esse seu direito, mesmo quando tudo fazem para limitar, coagir e impedir que o façam em inteira liberdade, sendo lamentável que aqueles que tem o dever de dar exemplos de direitos de cidadania sejam coniventes (e até autores) com actos de delito de opinião e de liberdade de expressão. A política diz-nos respeito. A participação de todos enriquece o debate, trás novas ideias e abre novas perspectivas, não se pode viver na indiferença e deixar que o medo esteja presente, sendo que essa presença dá azo à resignação. Este é o tempo para agir, com responsabilidade, rigor e verdade. Chegou o nosso tempo. Temos que dizer não à demagogia e à irresponsabilidade porque essas não resolvem os problemas, mas obstaculizam que os executivos camarários sejam dotados com os mais capazes e por seu próprio mérito, enxameando-os dos “aparelhistas”, que na maior parte das situações nem sequer tem legitimidade eleitoral, que em nome e sobrevivência dos seus interesses, das suas carreiras, tornam-se prepotentes e arrogantes numa ânsia de poder que lhes mina a visão para as questões realmente importantes, que são as populações. Enganam-se todos aqueles que julgam que em politica não há valores. Hoje e ainda bem, estamos em democracia onde não há poderes fechados, tem de ser todos escrutinados!

Estado apoia a cortiça com 100 milhões!!!!!!!

Para o ministro, o apoio dado à indústria da cortiça justifica-se com o facto de essa constituir "um dos poucos sectores em que Portugal é líder mundial".