A instalação e manutenção de Lombas Redutoras de Velocidade (LRV) nas vias insere-se nesse grupo de dispositivos do qual fazem também parte, por exemplo, as rotundas, as “chicanes”, as diminuições de largura da faixa de rodagem ou os sinais luminosos accionados pela velocidade instantânea do veículo. Estudos efectuados em situações experimentais e reais de trânsito recomendam fortemente, salvo casos excepcionais, que as LRV apenas sejam utilizadas para assegurar a manutenção de velocidades reduzidas numa determinada extensão de via. Assim, a redução da velocidade na aproximação da LRV deve ser garantida pelas características próprias da via ou pela utilização de outra medida de acalmia de tráfego. Nestas condições as LRV são apontadas como dispositivos adequados e comprovadamente eficazes.
É para isso que existem "normas técnicas para a sua colocação", nomeadamente:
"Por forma a evitar que a parte inferior dos veículos pesados possa embater no pavimento, as rampas do perfil da LRV(Lombas redutoras de velocidade) deverão ter uma pendente máxima em função da inclinação do trainel da via em que é instalada, de:
a) 1:10 das rampas para uma via pouco inclinada;
b) 1:15 das rampas da LRV para uma via com inclinação da ordem de 1:10.
5.8 – Com o mesmo objectivo referido em 5.7, o comprimento da zona plana da
LRV com perfil trapezoidal não deve ser inferior a 6 metros, caso a via seja utilizada por veículos pesados de transporte colectivo de passageiros."
Essa situação de impunidade não acontece por acaso. Os políticos protagonizam muitos desses casos! A corrupção insere-se nos sectores da administração pública central e local e nos sectores da titularidade dos cargos políticos - é essa a patologia -, apesar de também termos corrupção no sector privado. O crime urbanístico é um perigo? É uma caixa-negra do crime económico e da corrupção porque está lá muito do que representa de incidência de tráfico de influências e de corrupção triangulada entre vários intervenientes: administração local; sector empresarial do Estado e titulares de altos cargos administrativos. Aí esbarramos com fenómenos de grande danosidade social e que são crimes sem responsabilidade, tipicidade e lei que acontecem todos os dias em Portugal.
1- Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República sobre a prioridade nacional deste combate. 2 - Reforço de poderes e meios do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas (TC). 3 - Alargar os casos de “visto prévio” e do número de frequência de auditorias a cargo do TC. 4 - Reforço dos meios humanos e materiais dos “serviços inspectivos” da administração pública, nomeadamente a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção-Geral da Administração Pública e a Inspecção-Geral da Administração Local. 5 - Realização e publicitação de um levantamento anual dos titulares de altos cargos públicos (incluindo gestores públicos) que declaram, ou não, rendimentos perante o Tribunal Constitucional. 6 - Determinação, por lei, de que quem é suspenso, ou pede a suspensão, em cargos executivos públicos ou privados não pode continuar, sem nada fazer, a receber 100% do seu ordenado: o montante máximo devia ser de 50%. 7 - Aprovação, por lei, de “estatuto da actividade lóbi” e registo de to dos os “lobistas”, sejam indivíduos ou empresas. Publicidade plena do registo. 8 - Revisão dos procedimentos de concurso público para obras ou serviços de elevado valor, com reforço das garantias de imparcialidade dos decisores e das decisões. 9 - Alargamento, no Código do Procedimento Administrativo, das situações de impedimento e suspeição dos ‘órgãos com poderes decisórios. 10 - Nova lei-quadro sobre acumulações e incompatibilidades (que proíba, p.ex., que os directores de serviços municipais sejam filhos, parentes ou sócios do presidente da câmara ou de vereadores com pelouro). 11-Imposição, na Revisão Constitucional, da obrigação de o presidente do Conselho Superior da Magistratura, o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o do Tribunal de Contas apresentarem relatórios anuais à Assembleia da República sobre as actividades e número de casos pendentes nos tribunais. 12 - Idem, em relação ao procurador-geral da República, sobre as actividades e demoras no funcionamento do Ministério Público. 13 - Criação urgente de uma disciplina de Educação Cívica, para todos os alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo um capítulo desenvolvido sobre “ética democrática”. 14 - Criação, em todas as universidades, de disciplinas de ética aplicada às diferentes profissões: ética dos negócios, jurídica, científica, médica, etc. 15 - Celebração urgente de “acordo de cooperação” entre o Governo português e a ONG Transparency International, que há anos estuda e aplica métodos de prevenção, detecção e combate à corrupção, pondo como condição que o Governo com que trabalha demonstre efectiva vontade de combater a corrupção no País.
ALMEIRIM – Ainda o “escândalo” dos aumentos do preço da água e outros serviços.
Sem qualquer justificação, e sem obediência a qualquer tipo derigor técnico, os responsáveis políticos pelo Município de Almeirim, decidiram “entregar” os serviços de abastecimento público de águas e saneamento a uma empresa, por eles formada, ( Águas do Ribatejo) conjuntamente com outrosautarcas da denominada “zona sul” do Ribatejo. Perante os inevitáveis protestos da população, confrontada com os “escandalosos” aumentos do preço da água, serviços de saneamento e recolha de resíduos, aumentos que se situam entre os mais de 30% a 200% (basta ser sério e rigoroso e comparar o que se pagava em Janeiro de 2009 e o que se vai pagar em Janeiro de 2010) ou talvez ainda mais, com maior incidência vai atingir os mais pobres e os reformados/aposentados, revelador da falta de sensibilidade destes autarcas. Mas os “políticos” da nossa Câmara, em lugar de assumir as suas responsabilidades, optaram por “assobiar para o lado” e “entrarem”, nas acções de manipulação e inverdades, o que me leva a concluir que ao longo de todos estes anos, aprendi noções de ética e nobreza, com alguns autarcas de respeito e respeitados pelas populações dos seus Municípios, mas hoje há por aí alguns que estão dispostos a tudo – na verdade temos de admitir que são outros tempos!
O mais grave é a afirmação de que tal se deve a que, “nos primeiros meses, que corresponderam à instalação da empresa, as leituras foram feitas por estimativa, a actualização aos valores reais originou nas últimas semanas uma “chuva” de reclamações por alegados erros na facturação, que a empresa tem tentado esclarecer caso a caso” – tanto quanto sabemos a leitura por “estimativa”, matêm-se, ainda, em alguns dos locais do nosso Concelho de modo a “suster a onda de reclamações”, como quem diz “com papas e bolos se enganam os tolos”- filosofia adoptada, que tem “dado grandes resultados eleitorais”, sendo que, mais tarde ou mais cedo alguém terá de pagar a conta!
Mas, o senhor presciente das Águas do Ribatejo, que acumula com as funções de presidente da Câmara de Almeirim, produz outras afirmações de se lhe “ tirar o chapéu”A empresa não está a cobrar juros de mora (este significa o completo desprezo pela Lei dado que não tem poder para tal) pelos atrasos nos pagamentos e prevê planos de pagamento para quem comprove dificuldades em pagar a totalidade da factura” , Sousa Gomes frisou que se está a falar em valores substancialmente inferiores aos que as pessoas pagam, por exemplo, pelo consumo de electricidade,(..esta é que será justificação para o escândalo do aumento do preço da água?) não sendo, no seu entender, admissível a existência, em alguns municípios, de centenas de consumidores que pura e simplesmente não pagam a água, habituados que estavam a algum “relaxe””…, frisou que é preciso desfazer o “equívoco” de que houve “privatização das águas”. “O que há é um rigor muito maior”, disse.”
O que o senhor presidente da câmara de Almeirim devia justificar, mas sobre isso nada diz, é que a diferença entre as receitas de exploração( mais de 18,59 milhões de euros em 2010)da água e saneamento previsto para a empresa Águas do Ribatejoe as “despesas de exploração” (mais de 12,27 milhões de euros), resulta um “lucro de exploração em 2010 de mais de 6,3 milhões de euros!”), sendo que para 2011 se prevê um “lucro de exploração” de mais de 8,4 milhões de euros (“cashflow de exploração”)! um aumento de mais de 33,0% nos resultados de exploração! Mas como afirma o senhor presidente da câmara “não se trata duma empresa “privada” – e de facto assim é, pois duvidamos que se houvesse rigor, transparência e capacidade de liderança, organização e gestão nada disto acontecia, nem sequer isto era admissível– mas estamos sujeitos “aos políticos que escolhemos!.
Fomos surpreendidos, - mas quem é que ainda se surpreende -não só pelo anúncio de mais um escandaloso aumento, de mais 10% da água, mas também pelo “descaramento” de distribuição de um documento,aos deputados municipais, ( não está assinado), mas temos a garantia de que foi distribuído pelo senhor presidente da Câmara deAlmeirim na Assembleia Municipalde Almeirim de 30 de Dezembro de 2009, onde se “pretendia justificar” estes aumentos com a afirmação de que “as tarifas serem mais baixas do que em outros municípios da região”.A questão é muito simples, para além das “inverdades” do documento, que importa à população de Almeirim, essas situações se são a eles que vai e é exigido estes aumentos brutais? Que importa aos cidadãos de Almeirim se são eles que tem de suportar, sem qualquer benefício, o pagamento de mais de 100 milhões de euros( previsão para os próximos 22 anos) à empresa Águas do Ribatejo?
