MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Regime de excepção

Foi publicado o Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público nos seguintes eixos prioritários:

a) modernização do parque escolar
b) energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia
c) modernização da infra-estrutura tecnológica – Redes Banda Larga de Nova Geração
d) reabilitação urbana

As medidas excepcionais previstas neste diploma aplicam-se, exclusivamente, aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo, destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA

Os despachos e deliberações que estabelecem a prioridade da medida a concretizar no âmbito do eixo prioritário são publicados, em simultâneo, no Portal dos Contratos Públicos e no Diário da República. A celebração de contrato, na sequência de procedimento de ajuste directo, é publicitada no Portal dos Contratos Públicos, sendo esta publicitação condição de eficácia do respectivo contrato.

SOBRE A ADOPÇÃO DE AJUSTE DIRECTO

a) apenas podem ser adoptados para a formação de contratos destinados à modernização do parque escolar ou à melhoria da eficiência energética de edifícios públicos

b) possibilidade de adopção de ajuste directo para além dos limiares nacionais
c) aplicável a procedimentos cuja decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2009
d) a entidade adjudicante deve convidar, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas
e) nos procedimentos para a formação de contratos destinados à modernização do parque escolar não se aplicam as limitações constantes dos n.ºs 2 a 5 do Código dos Contratos Públicos
f) os prazos mínimos para realização de audiência prévia dos candidatos e dos concorrentes são reduzidos para três dias

SOBRE A ADOPÇÃO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

a) pode ser adoptado para a formação de contratos destinados à concretização de medidas nos quatro eixos prioritários previstos no diploma
b) aplicável a procedimentos cuja decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2010
c) redução dos prazos para apresentação de propostas e candidaturas

AINDA OS "AJUSTES DIRECTOS"

No dia 30 de Julho de 2008 entrou em vigor o novo Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). Com esta nova legislação, para as autarquias, o limite do ajuste directo na aquisição de bens e serviços, passou para 75 mil euros, enquanto que nas empreitadas subiu para 150 mil euros, sendo ainda criada a figura regime simplificado para pequenas aquisições. Ou seja, 99% das contratações a efectuar seguirão o procedimento de ajuste directo, e na maior parte dos casos o seu regime simplificado.

Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos Publicitação e eficácia do contrato

1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.

2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Quando é que se cumpre a Lei?

EXEMPLOS.............

Nos termos do nº 1 alinea i) Artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Compete à assembleia municipal:

"Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais;"

e no Artigo 68º, da citada Lei no seu nº 2 Compete ainda ao presidente da câmara municipal:

q) "Dar conhecimento aos restantes membros do órgão executivo e remeter ao órgão deliberativo cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;"

vide mais em www.igal.pt

Os relatórios das inspecções aos Municipios são públicos

Despacho n.º 18 845/2007 de 23 de Julho

Considerando que o resultado das acções inspectivas de sindicância, inquérito e inspecção realizadas pela Inspecção-Geral da Administração do Território são do interesse do público em geral; Considerando que a disponibilização de informação destas acções através da consulta das conclusões, por requerimento, junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, não se mostra adequada para o pleno acesso do público em geral a essa informação;
Considerando que a Inspecção-Geral da Administração do Território dispõe, no seu novo sítio da Internet, de um meio privilegiado de disponibilização de informação sobre as acções inspectivas por si desenvolvidas;
Considerando que no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SIMPLEX foi inserida, como medida a concretizar no ano de 2007, a disponibilização dos relatórios das acções inspectivas realizadas pela Inspecção-Geral da Administração do Território no seu sítio da Internet, com o objectivo de facilitar e agilizar o acesso à informação constante destes elementos:
Determino:
1 - O relatório, contraditório, pareceres jurídicos e final e despacho tutelar dos processos de inspecção, inquérito ou sindicância realizados pela Inspecção- Geral da Administração do Território devem ser disponibilizados ao público em geral no seu sítio da Internet.
2 - A disponibilização referida no ponto anterior não se aplica a factos susceptíveis de constituir a prática de crime, enquanto se mantiver, nos termos da lei, o segredo de justiça.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação.
23 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

“Já agora gostava de saber quem é que mente, e como é que é possível ao fazer-se um registo de coisas que não tem nada a ver com aquilo que nos é apresentado “

Começo a ficar preocupado

Sabemos o que o Dr Pacheco Pereira pensa da imprensa:

«Repito o que já uma vez disse: se as pessoas soubessem como são feitas as “notícias” em Portugal, deixavam de ler os jornais a não ser como pura ficção.» [Público, 2.5.2009]

A nova epígrafe divulga o pensamento de Paulo Rangel, mais especificamente como o candidato que está de partida para a Europa avalia as “raízes democráticas” do povo português:

“O povo português não tem raízes democráticas profundas. Nem cultura liberal. Por isso, convém ter cuidado. As pessoas não têm predisposição para uma intervenção cívica, estão instaladas na sua vida”. [Visão, 3.5.2007]

ECONOMÊS ou o "CONTO DO VIGÁRIO"

Numa pequena vila e estância na costa sul da França, chove, e nada de especial acontece.

A crise sente-se.

Toda a gente deve a toda a gente, carregada de dívidas.

Subitamente, um rico turista russo chega ao foyer do pequeno hotel local. Pede um quarto e coloca uma nota de 100 euros sobre o balcão, pede uma chave de quarto e sobe ao 3º andar para inspeccionar o quarto que lhe indicaram, na condição de desistir se lhe não agradar.

O dono do hotel pega na nota de 100 euros e corre ao fornecedor de carne a quem deve 100 euros, o talhante pega no dinheiro e corre ao fornecedor de leitões a pagar 100 euros que devia há algum tempo, este por sua vez corre ao criador de gado que lhe vendera a carne e este por sua vez corre a entregar os 100 euros a uma prostituta que lhe cedera serviços a crédito. Esta recebe os 100 euros e corre ao hotel a quem devia 100 euros pela utilização casual de quartos à hora para atender clientes.

Neste momento o russo rico desce à recepção e informa o dono do hotel que o quarto proposto não lhe agrada, pretende desistir e pede a devolução dos 100 euros. Recebe o dinheiro e sai.

Não houve neste movimento de dinheiro qualquer lucro ou valor acrescido.

Contudo, todos liquidaram as suas dívidas e estes elementos da pequena vila costeira encaram agora optimisticamente o futuro.

TEORIA???

AJUSTE DIRECTO - PERIGO ACRESCIDO DE CORRUPÇÃO

(aqui, via Jornal de Negócios)

"A verdade é que o Ministério Público tem dado provas de grande incompetência e, pior do que isso, de demasiado envolvimento na situação política, chamando a si quase todo o protagonismo como se devessem ser os magistrados a influenciar o curso político do país. É cada vez mais evidente que no Ministério Público há muita gente a usar os poderes institucionais em favor de interesses políticos corporativos."...............................................................................................
O Ministério Público não só revela incompetência como inspira cada vez menos confiança enquanto defensor da legalidade democrática, antes pelo contrário, em muitos casos foram levantadas suspeitas fundadas quanto ao seu empenho no regular funcionamento da democracia, havendo mesmo muita gente que fala em golpe de Estado"

ALMEIRIM - É preciso ter memória!

Quem se bate pela democracia e pela "decência" na politica não se pode ficar pelas meias palavras"

“Somos a memória do que temos, sem memória não saberíamos quem somos”( José Saramago)

No dia 14 de Fevereiro de 2007, o Mirante publicou esta minha entrevista, passado algum tempo um amigo de sempre fez chegar-me a sua opinião, que em síntese aqui resumo: “ A solidariedade em politica não existe…! É zero. São aparelhos de sobrevivência onde as pessoas lutam pelos seus interesses, pela sua carreira e o afastamento de alguém é sempre uma oportunidade que se abre a outro”

Isto não pode ser, mas é o que acontece actualmente nos Partidos Políticos, no nosso País - A questão central a que importa dar resposta é a de saber qual é a nossa principal missão no poder local: ajudar a gerir o sistema , enquanto integrantes do aparelho partidário, ou através da nossa acção contribuirmos para a mudança social e a transformação deste modo de estar na politica, com uma diferente visão da função e do exercício da politica em defesa do interesse publico dos cidadãos?