Passos mente (e Portas cala e consente), rasteirando outro órgão de soberania
• Os trabalhadores do sector privado vêem a sua contribuição para a segurança social subir também de 11 para 18%, enquanto a das empresas desce para 18% (era 23,75%);
• Não é anunciada nenhuma medida relativa à tributação do capital, em particular sobre as grandes fortunas.
Ou seja:
1. O “contributo” dos trabalhadores do
Estado e dos pensionistas para a redução do défice vai ser igual em 2013 ao que
foi em 2012.
2. Passos Coelho invoca o acórdão do Tribunal Constitucional para retirar na prática um subsídio aos trabalhadores do sector privado. É mentira. É uma deslealdade para com outro órgão de soberania.
Com efeito, não só as medidas anunciadas estão longe de repor a equidade exigida pelo Tribunal Constitucional como, utilizando o acórdão como biombo, produz uma redistribuição do rendimento, retirando aos trabalhadores do sector privado para dar aos empresários. Por outras palavras, é a aplicação da receita dos malucos do FMI, reduzindo a TSU para os patrões.
3. O que Passos Coelho anunciou tem todos os ingredientes para ser considerado inconstitucional: a equidade não fica assegurada nem entre os trabalhadores (do Estado e do sector privado), nem em relação a qualquer contributo por parte do capital para a consolidação das contas públicas. E o que dizer do actual corte nas pensões, as quais resultam de descontos efectuados no passado?
2. Passos Coelho invoca o acórdão do Tribunal Constitucional para retirar na prática um subsídio aos trabalhadores do sector privado. É mentira. É uma deslealdade para com outro órgão de soberania.
Com efeito, não só as medidas anunciadas estão longe de repor a equidade exigida pelo Tribunal Constitucional como, utilizando o acórdão como biombo, produz uma redistribuição do rendimento, retirando aos trabalhadores do sector privado para dar aos empresários. Por outras palavras, é a aplicação da receita dos malucos do FMI, reduzindo a TSU para os patrões.
3. O que Passos Coelho anunciou tem todos os ingredientes para ser considerado inconstitucional: a equidade não fica assegurada nem entre os trabalhadores (do Estado e do sector privado), nem em relação a qualquer contributo por parte do capital para a consolidação das contas públicas. E o que dizer do actual corte nas pensões, as quais resultam de descontos efectuados no passado?
Em suma: que vai fazer Cavaco Silva, quando vê que a situação dos trabalhadores do Estado se irá manter inalterada e vê os sacrifícios que vão ser exigidos aos trabalhadores do sector privado irem directamente para o bolso dos patrões (e não para a consolidação orçamental)?
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