segunda-feira, setembro 04, 2006

O Livro de Reclamações

"A política pode ser a nobre arte de fazer hoje os erros de amanhã. Isto é, decidir mal agora o que nos vai ser cobrado com juros num futuro próximo. Muitos políticos em Portugal licenciaram-se nesta actividade. Porque eles são como as flechas de Guilherme Tell: Acertam sempre nas maçãs erradas !"

LIVRO DE RECLAMAÇÕES (Portaria n.º 659/2006 de 3 de Julho)
A aproximação da Administração aos utentes através do aumento de qualidade de funcionamento dos serviços públicos, incluindo as Autarquias, em especial daqueles que lidam directamente com os cidadãos, é, cada vez mais, um imperativo de desenvolvimento.Tendo em vista assegurar uma melhor Administração , com mais cidadania, garantindo que os utentes dos serviços públicos tenham um meio célere e eficaz de exercer o seu direito de reclamação, sempre que entenderem que não foram devidamente acautelados os seus direitos ou que não foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito às exigências de atendimento ao público.
Cabe ao presidente da câmara municipal ou ao presidente da junta de freguesia do serviço reclamado dar resposta ao reclamante, acompanhada da devida justificação, bem como das medidas tomadas ou a tomar, se for caso disso, no prazo máximo de 15 dias.

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