O SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
(IX Parte - continuação)
O CUMPRIMENTO
DA LEI É ASSIM TÃO DIFICIL? OU O “REQUERIMENTO
QUE SE “PERDEU” NOS CORREDORES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS!!
“Quando o Governo não cumpre
nem faz cumprir a lei, algo não está bem
AINDA AS
INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ([1])
(comunicação
em 2010
Hoje
já ninguém terá dúvidas que este sector está à beira do abismo mas isso não
surpreende, não pode surpreender ninguém. Há muitos anos que caminhamos
para a beira do abismo. É uma verdadeira bola de neve que está a rolar a uma
velocidade vertiginosa, sabíamos todos que ia esbarrar contra uma parede um
dia, mas não esperávamos que a parede fosse a situação que vivemos agora – a empresas do sector publico de transporte
de passageiros atingem mais de 30 mil milhões de endividamento, mais de 15% do
nosso PIB!!!!
Há má gestão? Claro que há má gestão em
alguns casos. Existe sobretudo má gestão do accionista, existe sobretudo uma
grande irresponsabilidade dos responsáveis políticos que, não tem tido a
“capacidade e a coragem política de introduzir as mudanças e a exigências de
uma boa gestão do serviço público de transporte de passageiros.
Entendemos
que em termos globais os objectivos estratégicos da politica
de um serviço público de transportes de passageiros são o de proporcionar aos
cidadãos um sistema de transportes com qualidade, segurança, com comodidade,
rapidez e sustentável do ponto de vista económico-financeiro e ambiental,
constituindo a base programáticas de linhas estratégicas para o serviço de
transportes públicos em que o objectivo
é melhorar a qualidade de vida das pessoas ao pretender que as empresas
sirvam o cidadão, ultrapassando o modelo de concorrência entre si. No entanto,
quaisquer que sejam os objectivos do serviço público de transporte de
passageiros, o caminho do sucesso começa sempre pela identificação e selecção
das pessoas certas para os lugares certos. E por isso não podemos, nem nunca concordámos
que, pelo facto de uma empresa ser do sector empresarial do estado (empresa
de capitais públicos) seja "sinónimo" de "mal gerida"
e vulgarmente aceite, com “normalidade”,
que exercício após exercício seja" considerado normal” e como algo inevitável a acumulação de resultados
negativos ( prejuízos) e do progressivo endividamento insustentável das mesmas?
Como aqui claramente deixamos expresso a questão principal situa-se ao nível da
gestão dos meios e recursos que exige gestores capazes, com capacidade e
conhecimento dos principais instrumentos de gestão.”
O sistema de
contratualização, deverá passar pela definição de indemnizações indexadas aos
custos operacionais das empresas, pela responsabilização dos gestores e pela
aplicação de medidas saneadoras do actual “caso da negociação colectiva”,
incentivando deste modo uma gestão mais eficiente e eficazes. Neste domínio é
fundamental que se estabeleçam objectivos concretos de eficiência e eficácia de
modo a potenciar os recurso e meios disponíveis. Por outro lado há que
estabelecer critérios claros, sendo um serviço público essencial que o é e
pelas suas vantagens ambientais e sociais sobre o transporte individual, os
transportes públicos sempre terão de ser financiados em grande parte pelos
impostos.
São sempre invocadas razões de interesse público, no
caso das empresas de transporte de passageiros, para que se mantenha a oferta
aos passageiros de títulos de transporte, vulgarmente designados “passes
sociais” (na área Metropolitana de Lisboa e do Porto) pela sua importância em
termos de mobilidade da população e de gestão da política de transportes nessas
áreas metropolitanas. (em 2010 foram distribuídas mais 237 milhões de euros
dos quais cerca de 32,5 milhões a privados). ([2])
Também não é de “estranhar” que se procure imputar a
situação de endividamento das empresas púbicas de transporte de passageiros,
com a afirmação que a mesma reflecte, anos de indemnizações compensatórias
inferiores às necessárias para compensar a diferença entre custos e preços, e reflecte
o facto de o Estado não pagar devidamente a subsidiação dos preços o que
corresponde a alguma realidade, omitindo-se “quem criou” condições para
uma gestão menos criteriosa (défices em crescendo, diminuição da procura,
degradação das tarifas - que nem sequer têm acompanhado a inflação - aumento de
custos, aumentos descontrolados dos custos com pessoal, insuficiência das
indemnizações compensatórias do serviço público.)
Os gestores sabem que terão sempre autorização para se
endividarem, sem que ninguém lhes exija qualquer grau deficiência
e de eficácia na utilização dos recursos dessas empresas, esta será uma das
principais causas que levou á completa falência técnica do sector empresarial
do estado nas empresas de serviço público de transporte. Entre 2004 e 2010
já foram atribuídas mais de 1,23 mil milhões de euros de indemnizações
compensatórias.
Mas não existe nenhuma
razão para uma política geral de tarifas degradadas (a subsidiação deve incidir
sobre os passes sociais) nem para que os encargos sejam suportados somente pelo
Estado, mesmo quando se trata de transportes urbanos ou metropolitanos, ou
seja, serviços públicos locais, que deveriam ser suportados pelos
respectivos municípios beneficiários, como sucede no resto do País. Ora, tirando a Refer e a CP, todas as demais
empresas (Metro de Lisboa e do Porto, Carris, Transtejo, STCP) operam em Lisboa
e no Porto. Mesmo que o Estado deva assegurar as infra-estruturas (por exemplo,
as redes de metro), estar o orçamento do Estado a suportar a exploração de
transportes locais é ilógico e injusto, tanto mais que se trata das cidades
mais ricas do País. Os municípios de Lisboa e o Porto não têm que ter tal
privilégio. Por isso sendo verdade que a degradação tarifária tendo contribuído
para o acumular de dívida pública que, no actual figurino, onera todos os
contribuintes sendo que os défices gigantescos que as baixas tarifas geram têm
permitido
|
EVOLUÇÃO
DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS
|
|||||
|
2001
|
2002
|
2003
|
2004
|
2005
|
|
|
Carris
|
17.245.937,00
€
|
16.807.634,98
€
|
40.916.478,00
€
|
33.962.044,00
€
|
42.484.598,00
€
|
|
STCP
|
7.269.805,00
€
|
7.085.044,02
€
|
12.376.201,00
€
|
22.641.367,00
€
|
15.250.881,00
€
|
|
CP-Caminhos Ferro
|
8.728.963,00
€
|
10.318.207,31
€
|
23.072.716,00
€
|
22.397.000,00
€
|
26.233.529,00
€
|
|
Metro Porto
|
0,00 €
|
0,00 €
|
0,00 €
|
4.967.022,00
€
|
2.357.894,00
€
|
|
Metro Lisboa
|
5.486.786,00
€
|
6.485.730,31
€
|
20.277.200,00
€
|
19.895.223,00
€
|
21.236.666,00
€
|
|
Refer
|
13.218.144,00
€
|
14.807.388,38
€
|
34.961.410,00
€
|
33.730.855,00
€
|
32.791.911,00
€
|
|
Transtejo/Soflusa
|
5.468.776,00
€
|
5.729.416,00
€
|
4.029.416,00
€
|
8.771.912,00
€
|
8.947.350,00
€
|
|
TOTAL E.P.
|
57.418.411,00
€
|
61.233.421,00
€
|
135.633.421,00
€
|
146.365.423,00
€
|
149.302.829,00
€
|
|
Rodoviária
de Lisboa
|
1.212.484,09
€
|
2.383.620,00
€
|
|||
|
Transportes
Sul do Tejo
|
753.381,12
€
|
1.831.195,00
€
|
|||
|
Vimeca
|
1.051.283,25
€
|
2.004.910,00
€
|
|||
|
SCOTTURB
|
29.760,61
€
|
48.950,00
€
|
|||
|
FERTAGUS
|
9.900,00 €
|
5.230.815,00
€
|
|||
|
MTS-Metro
Sul do Tejo
|
|||||
|
TOTAL
PRIVADOS
|
0,00 €
|
0,00 €
|
0,00 €
|
3.056.809,07
€
|
11.499.490,00
€
|
|
TOTAL
|
57.418.411,00
€
|
61.233.421,00
€
|
135.633.421,00
€
|
149.422.232,07
€
|
160.802.319,00
€
|
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
2010
|
|
|
Carris
|
45.458.519,86
€
|
48.623.472,00
€
|
52.100.325,55
€
|
€
53.924.000,00
|
53.923.838,00
€
|
|
STCP
|
16.318.442,67
€
|
17.901.316,00
€
|
19.405.407,45
€
|
€
20.114.000,00
|
20.113.991,00
€
|
|
CP-Caminhos Ferro
|
28.069.876,03
€
|
30.140.790,00
€
|
32.268.356,66
€
|
€
34.703.000,00
|
34.703.334,00
€
|
|
Metro Porto
|
2.522.946,58
€
|
12.557.747,00
€
|
13.028.531,05
€
|
€
12.572.000,00
|
12.572.068,00
€
|
|
Metro Lisboa
|
22.723.232,62
€
|
24.305.289,00
€
|
26.122.002,60
€
|
€
28.093.000,00
|
28.093.176,00
€
|
|
Refer
|
25.087.344,77
€
|
37.530.226,00
€
|
40.335.445,56
€
|
€
43.379.000,00
|
43.379.169,00
€
|
|
Transtejo/Soflusa
|
9.573.664,50
€
|
10.240.211,00
€
|
10.957.006,00
€
|
€
11.784.000,00
|
11.783.846,00
€
|
|
TOTAL E.P.
|
149.754.027,03
€
|
181.299.051,00
€
|
194.217.074,87
€
|
€
204.569.000,00
|
€
204.569.422,00
|
|
Rodoviária
de Lisboa
|
2.242.232,00
€
|
2.083.067,70
€
|
2.083.066,65
€
|
€
2.525.000,00
|
6.218.302,00
€
|
|
Transportes
Sul do Tejo
|
1.307.168,00
€
|
1.379.495,78
€
|
1.379.496,30
€
|
€
1.672.000,00
|
4.361.119,00
€
|
|
Vimeca
|
1.434.557,00
€
|
1.442.074,72
€
|
1.442.075,25
€
|
€
1.748.000,00
|
4.404.427,00
€
|
|
SCOTTURB
|
23.736,00
€
|
30.361,80
€
|
30.361,80
€
|
€
37.000,00
|
86.114,00
€
|
|
FERTAGUS
|
10.413.335,00
€
|
12.567.652,00
€
|
11.619.566,00
€
|
€
11.002.000,00
|
9.744.445,00
€
|
|
MTS-Metro
Sul do Tejo
|
7.682.216,00
€
|
||||
|
TOTAL
PRIVADOS
|
15.421.028,00
€
|
17.502.652,00
€
|
16.554.566,00
€
|
€
16.984.000,00
|
32.496.623,00
€
|
|
TOTAL
|
165.175.055,03
€
|
198.801.703,00
€
|
210.771.640,87
€
|
221.553.000,00
€
|
237.066.045,00
€
|
acomodar brutais
ineficiências, mas acima de tudo a muita irresponsabilidade de gestão,
nomeadamente, e
sobretudo, nas relações laborais sindicais, como verdadeiros privilegiados sem
equiparação nos Países mais desenvolvidos na Comunidade Europeia.
Não
deixa também de ser ilógico como tendo sido “omitido” que os operadores
privados, para além de ao longo dos anos ter vindo a ser “financiados pelos
operadores públicos” - passaram também a partir de 2004 a beneficiar de
INDEMNIZAÇÕES COMPENSAÇÕES – (só começaram a
receber em 2004 e até 2010 já receberam mais de 113 milhões de euros) por
uma Resolução do Conselho de Ministros foi autorizada a realização de despesa,
no montante total de 9,1milhões euros, (em 2004 foram apenas 5 milhões de euros) no âmbito
do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de
transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa, relativo à
manutenção da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgarmente
designados «passes sociais». O Estado irá celebrar um acordo com a Rodoviária
de Lisboa, S.A., Transportes Sul do Tejo, S.A., Vimeca Transportes, Lda. e
Scotturb, Lda., mediante o qual estas empresas se obrigam a manter a oferta dos
títulos integrados de transporte vulgarmente designados por «passes sociais»
(L1, L12, L123, L123SX, L123MA, 12, 23 e 123). Esta medida visa, assim,
assegurar um sistema de apoio e incentivo à utilização dos transportes
públicos, em detrimento do transporte individual. De certo modo
surpreendente esta atribuição de indemnizações compensatórias aos operadores
privados, tanto mais que um dos pressupostos de base na privatização da
Rodoviária Nacional era que ás empresas privadas daí resultantes, teriam
obrigação do cumprimento das respectivas concessões de serviço público, mas não
lhe seria atribuídas indemnizações compensatórias - É evidente que os
transportes públicos devem incluir compensações pela sua componente de serviço
público. Mas por que é que no caso de transportes locais de Lisboa e
Porto e os municípios limítrofes essas indemnizações de serviço público devem
ser encargo do Estado e não dos municípios beneficiários? Pelos vistos, não existem somente
privilégios profissionais, mas também territoriais?
[1] A este
propósito em 2002 escrevíamos ao então Secretário de Estado dos
Transportes “ Que medidas foram tomadas pela Direcção Geral dos Transportes
sobre a retirada unilateralmente, em situação de incumprimento claro da
concessão, de mais de 500 ligações, diárias, a que se encontrava obrigada a
realizar a empresa Transportes Sul do Tejo, no domínio da intermodalidade com
as estações fluviais do Seixal e de Cacilhas? Que medidas foram tomadas pela
mesma Direcção Geral dos Transportes Terrestres em resultado do inquérito
realizado em Junho de 2001 e que concluía que “ a maioria das empresa públicas
do sistema estão a subsidiar os operadores privados que, por essa via, recebem
uma compensação indirecta do Estado” ? Só o grupo referido em epígrafe recebeu
entre 1997-2000 mais cerca de 3,9 milhões de contos (cerca de 20 milhões de
euros!). Antes de se tomar estas medidas avulsas, que nada solucionam, apenas e
só contribuem para a manutenção de privilégios inaceitáveis de alguns, não
seria muito mais importante acompanhar as medidas corajosas de combate a
situações injustas, é que ninguém as compreende, muito menos que não terminem
com estas situações imorais que se criaram em relação ás empresas públicas de
transporte de passageiros? Como é possível a concessão destas compensações
sem regularizar primeiramente a situação de incumprimento do serviço público,
reiteradamente, por parte daquelas empresas?”
[2] Um segundo
factor para o crescimento desta dívida é o subfinanciamento. Ao longo dos anos
o Estado decidiu (bem, mas cada vez menos) uma política de preços inferior aos
custos de produção, pelas quais deveria pagar às empresas de transporte as
correspondentes indemnizações compensatórias, que paga tarde e, no caso das
públicas, por valores inferiores aos reais! Esta política, praticada durante mais
de 20 anos, e com o diferencial sempre acrescido ao endividamento das empresas,
é um forte contribuinte para a situação actual. Exemplificando, a CP, em 2010,
recebeu de indemnizações compensatórias por todo o serviço internacional,
nacional, regional e suburbano a verba de 34,7 milhões de euros enquanto a
Fertagus (privada), por uma única linha suburbana, recebeu 9,7 milhões.
