O dever de sinalização nas estradas municipais

É jurisprudência deste STA, que o dever de sinalização temporária de trabalhos, obras e obstáculos ocasionais existentes nas estradas municipais não cessa nem se suspende durante a execução das obras adjudicadas pela Câmara, em regime de empreitada pública, pois a sinalização da via pública é um acto de gestão pública que compete, nos termos da lei, à entidade pública adjudicante e não à entidade particular adjudicatária (neste sentido os acórdãos STA de 9.2.95, rec. nº 34 825 e de 18.12.2002, rec. nº 1683/02).
Isto sem prejuízo da Câmara, nos termos do contrato de empreitada, responsabilizar o empreiteiro pela falta de sinalização provisória da obra e obstáculos por ela criados ou dela derivados. Mas a responsabilidade do empreiteiro, nesse campo é meramente contratual e perante a Câmara, pelo que não exclui a responsabilidade desta perante terceiros, pelo incumprimento da sinalização, com acto de gestão pública, a que está obrigada nos termos da lei” (ver acórdão do STA de 19.10.04, rec. nº 74/04)
O dever de sinalização está previsto no Código da Estrada e é da competência da Câmara Municipal, a quem cabe deliberar sobre tudo o que interessa à segurança e comodidade do trânsito, nas ruas e demais lugares públicos e, designadamente, a sinalização de obras e obstáculos ocasionais nas vias municipais (cfr. já citados art. 5º do C.E, art. 15º, nº 4, d) da Lei 100/84, de 29.03 e art. 1º e 2º, nº 1, do Decreto Regulamentar 33/88, de 12.09).
A violação de tal dever pela Câmara, tratando-se de acto de gestão pública, sujeita-a a responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, nos termos dos arts. 2º e 6º do DL 48 051, de 21.01.67”.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ( processo nº 0760/05 data 03-10-2006

A "estratégia dos politiqueiros"

Diz-se que a estratégia de alguns "politicos" passa por culpar sempre os outros, pela sua falta de humildade e de reconhecimento da necessidade de superar as suas limitações e ser "complexado" de não ter força para investir tempo e esforço a aprender a saber fazer mais e melhor.

A afirmação, hoje, do primeiro ministro explicita claramente a situação : " A carreira politica é a única profissão que termina com a derrota"

Em politica não devemos violar a leis nem descurar a ética!

Porque este é o nosso espaço, deixamos aqui apenas e só esta opinião ( Jornal o Mirante, pág.31 de 28.02.2007)

A política como ela é ....
O Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, José Sousa Gomes, teve direito a um jantar de desagravo promovido pela Federação Distrital do PS entre os quais se encontravam os mais influentes socialistas do distrito. A passar por um momento (zinho) de contestação nas hostes locais, Sousa Gomes terá aceite este jantar de solidariedade para sentir o conforto político dos seus camaradas.
Quem conhece o trabalho e o estilo de fazer política de Sousa Gomes não pode deixar de estranhar este jantar de solidariedade e a forma como ele decorreu e foi transmitido para a opinião pública.
Sousa Gomes não precisa para nada da solidariedade do presidente da distrital socialista e também presidente da Câmara de Torres Novas António Rodrigues. Só quem não conhece o disparatado António Rodrigues e o seu jeitinho para a asneira política é que aceita que Sousa Gomes, por uma questão tão bem identificada, precise de recorrer a uma voz política tão frouxa e tão pouco credível para se defender em terrenos que ele conhece e domina melhor que ninguém.
É verdade que José Sousa Gomes não está a braços apenas com a contestação local por causa dos problemas com a sua secretária que, diga-se em abono da verdade, não é suficiente para manchar a sua credibilidade como autarca exemplar e homem de respeito. O seu trabalho à frente da Câmara de Almeirim não pode ser julgado por uma questão como esta. António Rodrigues deu um “pontapé” na sua ex-presidente da Assembleia Municipal, Odete Rodrigues, e não precisou de nenhum jantar de solidariedade. Nomeou seu assessor o actual presidente da Assembleia Municipal e não precisou de dar contas a ninguém. Não faltariam exemplos para provar que Sousa Gomes, em termos de honestidade política, está muito acima daquele seu líder regional de partido que sentou à sua mesa para lhe dar conforto, num caso que merece o destaque que O MIRANTE lhe deu mas que não passa de um facto político aparentemente sem consequências de maior.
O grande problema político de Sousa Gomes não é o caso com a sua secretária. O problema do presidente da Câmara de Almeirim e presidente da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo é o dossier Águas do Ribatejo. Na sua qualidade de presidente da CULT é que Sousa Gomes tem um bico-de-obra para resolver.
E para isso é que precisa da ajuda do seu partido. E é bom não esquecer que o PS a nível regional é a imagem pura e dura do seu líder distrital António Rodrigues: não tem credibilidade, não é respeitável politicamente, tem perdido para o PSD as autarquias mais importantes do distrito (nas últimas eleições perdeu Santarém, a jóia da coroa) e corre o risco de desaparecer do mapa se não surgirem líderes fortes que não sejam politicamente uns rústicos, deslumbrados e complexados como é o caso de António Rodrigues.
JAE

Há momentos na nossa vida que vale a pena viver...!
Quando assistimos " a acções de vitimização", a acções de coacção psicológica, à discriminação e perseguições politicas inqualificáveis e impensáveis, a tentativas de "assassinio politico" a de por em causa a nossa honra, o nosso bom nome pessoal e profissional este artigo deverá servir de reflexão a todos.... principalmente para os que se "esquecem" que estamos num País onde a frontalidade das ideias não devia ser considerada uma afronta, porque a verdade " não é para ser dita"!

Deixem-me acabar com uma frase do Ministro Manuel Pinho :

" I'm the one they love to hate" ( " Sou aquele que eles adoram detestar"