quarta-feira, janeiro 30, 2008
SERÁ HIPOCRISIA OU A MENTIRA QUE ESCONDE A INCOMPETÊNCIA ?
Sempre entendi que um dos graves erros dos nossos políticos é a tendência que demonstram de querer agradar a todos, o que implica, por exemplo, no caso “mais actual” aparecerem como defensores de um sistema de saúde “tendencialmente gratuito” , na reafirmação que está consagrado na nossa Constituição , mas omitindo, claro está os termos vagos que lhe são próprios das medidas constitucionais, sempre me pareceu que esta postura política era uma completa hipocrisia ou que esconde na maior parte das vezes sintomas de incompetência.
Sobre esta matéria, há uma única certeza , que os políticos “se esquecem de mencionar”, não sabendo se por pura incompetência ou como exercício na arte de mentir : a de que o sistema de saúde, no nosso País, como nos outros não é gratuito: os recursos humanos ( médicos, enfermeiros, técnicos e todo o restante pessoal de apoio) , os medicamentos, as infra-estruturas e os equipamentos que usam não são evidentemente gratuitos e Portugal não está – felizmente – em condições de recorrer à fundação de Bill Gates para os financiar como acontece a alguns países africanos !
Se a política em Portugal fosse exercida com seriedade aquele princípio devia, por isso, ser explicitado aos cidadãos , o de que os serviços de saúde deviam ser financiado apenas pelos impostos pagos por todos os cidadãos, o que daria uma ideia muito mais precisa da situação e, desde logo, faria pensar na necessidade de zelar pela eficiência dos serviços, pela boa gestão dos recursos humanos,da organização dos serviços, das infra-estruturas, etc.
Assistimos no inicio do mandato deste Governo , em debates abertos , sobre as medidas tomadas no reordenamento dos serviços públicos de saúde – das maternidades, das urgências, dos serviços de transporte de doentes, etc. – e que fique bem claro que os mesmos se justificam, melhoram significativamente os cuidados prestados e o acesso da população a esses cuidados de saúde. Aconteceu apenas que os “grupos de interesses corporativos de defesa de interesses particulares” , esconderam-se no inicio no "anonimato", mas agora “ aparecem como pretensamente e perversamente críticos, sem proporem qualquer tipo de alternativas a esse nível, apenas numa “lamentação hipocrita” de que as políticas não tenham sido “explicadas” às populações.Este argumento serve depois para alimentar o clima de obscurantismo e mesmo a tentativa de suscitar o alarme das populações, impedindo efectivamente que as explicações sejam compreendidas por elas, mas também para esconder a incompetência que ao longo dos últimos 30 anos tem grassado sobre o serviço público.
Estamos certos e essa a nossa convicção que tal como sucedeu já com as maternidades, a prática acabará por mostrar o bom fundamento das políticas, desde que o Governo não vacile na acção e programação das medidas estratégicas ao serviço das populações mas, deverá promover uma informação adequada de modo a conseguir a confiança das pessoas e, simultaneamente, aprofundar o debate onde ele precisa de ser aprofundado, o que se deve procurar é evitar tomadas de posição, desejando agradar a todos, mas acabando apenas por conduzir ao descrédito dos políticos e das respectivas políticas “servindo” deste modo aqueles que procuram “esconder a falta de ideias” para servir melhor as populações. É apenas nessa área que há opções em jogo e opções que não são fáceis.
Sobre esta matéria, há uma única certeza , que os políticos “se esquecem de mencionar”, não sabendo se por pura incompetência ou como exercício na arte de mentir : a de que o sistema de saúde, no nosso País, como nos outros não é gratuito: os recursos humanos ( médicos, enfermeiros, técnicos e todo o restante pessoal de apoio) , os medicamentos, as infra-estruturas e os equipamentos que usam não são evidentemente gratuitos e Portugal não está – felizmente – em condições de recorrer à fundação de Bill Gates para os financiar como acontece a alguns países africanos !
Se a política em Portugal fosse exercida com seriedade aquele princípio devia, por isso, ser explicitado aos cidadãos , o de que os serviços de saúde deviam ser financiado apenas pelos impostos pagos por todos os cidadãos, o que daria uma ideia muito mais precisa da situação e, desde logo, faria pensar na necessidade de zelar pela eficiência dos serviços, pela boa gestão dos recursos humanos,da organização dos serviços, das infra-estruturas, etc.
Assistimos no inicio do mandato deste Governo , em debates abertos , sobre as medidas tomadas no reordenamento dos serviços públicos de saúde – das maternidades, das urgências, dos serviços de transporte de doentes, etc. – e que fique bem claro que os mesmos se justificam, melhoram significativamente os cuidados prestados e o acesso da população a esses cuidados de saúde. Aconteceu apenas que os “grupos de interesses corporativos de defesa de interesses particulares” , esconderam-se no inicio no "anonimato", mas agora “ aparecem como pretensamente e perversamente críticos, sem proporem qualquer tipo de alternativas a esse nível, apenas numa “lamentação hipocrita” de que as políticas não tenham sido “explicadas” às populações.Este argumento serve depois para alimentar o clima de obscurantismo e mesmo a tentativa de suscitar o alarme das populações, impedindo efectivamente que as explicações sejam compreendidas por elas, mas também para esconder a incompetência que ao longo dos últimos 30 anos tem grassado sobre o serviço público.
Estamos certos e essa a nossa convicção que tal como sucedeu já com as maternidades, a prática acabará por mostrar o bom fundamento das políticas, desde que o Governo não vacile na acção e programação das medidas estratégicas ao serviço das populações mas, deverá promover uma informação adequada de modo a conseguir a confiança das pessoas e, simultaneamente, aprofundar o debate onde ele precisa de ser aprofundado, o que se deve procurar é evitar tomadas de posição, desejando agradar a todos, mas acabando apenas por conduzir ao descrédito dos políticos e das respectivas políticas “servindo” deste modo aqueles que procuram “esconder a falta de ideias” para servir melhor as populações. É apenas nessa área que há opções em jogo e opções que não são fáceis.
Por um lado, as necessidades e as tecnologias evoluíram muitíssimo, exigindo novas soluções flexíveis e eficientes, frequentemente em contradição com as regras corporativas instituídas, e por outro, porque durante demasiado tempo se ignoraram esses condicionalismos, optando-se antes por soluções fáceis de gestão dos recursos humanos e de promessas de serviços ao sabor das conveniência políticas e de grupos instalados de interesses particulares, que criaram ideias feitas sobre serviços públicos e privados que precisam de ser debatidas com clareza para garantir que, de facto, todas as pessoas, sejam quais forem os seus meios, têm acesso a cuidados de saúde, o que supõe a maior eficiência na sua prestação, quer ela provenha de entidades públicas ou privadas, com recurso ou não a parcerias publico- privadas mas sem esquecer que serão sempre os impostos de todos nós a pagá-los !
sexta-feira, janeiro 25, 2008
"Altos cargos do Estado estão a cometer crimes e não são punidos"
O bastonário da Ordem dos Advogados em entrevista à Antena 1, revelou que a corrupção é uma das suas grandes preocupações. António Marinho Pinto indica que há pessoas com cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente, e que em breve poderá avançar com casos concretos.
Marinho Pinto afirmou que «existe em Portugal uma criminalidade muito importante, do mais nocivo para o Estado e para a sociedade, e que andam por aí impunemente alguns a exibir os benefícios e os lucros dessa criminalidade e não há mecanismos de lhes tocar. Alguns até ostensivamente ocupam cargos relevantes no Estado Português».
Ainda segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, «o fenómeno da corrupção é um dos cenários que mais ameaça a saúde do Estado de direito em Portugal».
Ainda segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, «o fenómeno da corrupção é um dos cenários que mais ameaça a saúde do Estado de direito em Portugal».
Isto não vai mesmo nada a propósito, mas faz-me sentir "revoltado" !
Em 31 de Dezembro de 2006 era esta a situação de sete empresas do sector empresarial do estado, serviço público de transporte de passageiros na área metropolitana de Lisboa e Porto
12,7 mil milhões de euros de endividamento ( + 9,7% que em 2005)
759,3 milhões de euros de resultados negativos ( + 11,9% que em 2005)
2,1 mil milhões de capitais próprios negativos ( + 2,5% que em 2005 )
7,6 milhões de passageiros perdidos em relação a 2005 ( -1,3%)
Qual as razões que levam a que nenhuma medida fosse até hoje tomada ? Alguém pode explicar ?
Em 31 de Dezembro de 2006 era esta a situação de sete empresas do sector empresarial do estado, serviço público de transporte de passageiros na área metropolitana de Lisboa e Porto
12,7 mil milhões de euros de endividamento ( + 9,7% que em 2005)
759,3 milhões de euros de resultados negativos ( + 11,9% que em 2005)
2,1 mil milhões de capitais próprios negativos ( + 2,5% que em 2005 )
7,6 milhões de passageiros perdidos em relação a 2005 ( -1,3%)
Qual as razões que levam a que nenhuma medida fosse até hoje tomada ? Alguém pode explicar ?
quinta-feira, janeiro 24, 2008
Trabalhos a mais, erros omissões , revisões de preços...nunca há responsáveis?
Em causa estão quase quatro milhões de euros em pagamentos duplicados de alguns trabalhos e outros custos adicionais pouco claros, representando 14% do valor total da adjudicação da obra. Uma das pessoas que deveria ter sido ouvida (e não foi) é Ana Paula Vitorino, actual secretária de Estado dos Transportes, que, à época, presidia ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ). Este organismo do Ministério da Justiça é, oficialmente, o dono da obra.
Segundo os auditores, o IGFPJ terá pago indevidamente 25 mil euros por uns trabalhos de terraplanagem. Além disto, terá pago em duplicado outras terraplanagens no valor global de 110 mil euros. Os custos adicionais, ou seja, revisões de preços, trabalhos a mais e a menos, erros e omissões, somaram cerca de 3,9 milhões, representando 14% do valor da adjudicação, refere o relatório.
Apesar de toda esta evidência, e reconhecendo os indícios das infracções financeiras, os auditores não ouviram os responsáveis pessoais envolvidos, como manda a lei, questionando apenas as instituições. Esta lacuna obrigou o PGA junto do TC a arquivar o caso. E mais ninguém falou do assunto!
terça-feira, janeiro 22, 2008
OS ELEITOS LOCAIS – O DEVER DE VOTAR - AS ABSTENÇÕES NÃO CONTAM !
Como é do conhecimento de todos aqueles que desempenham funções Autárquicas o regime jurídico dos direitos e deveres dos Eleitos Locais encontra-se consagrado no Estatuto dos Eleitos Locais, Lei 29/87, de 30 de Junho e respectivas alterações republicadas na Lei 52-A/2005 de 10 de Outubro.
Em alguns órgãos do poder Autárquico ( Reuniões dos Executivos e sessões das Assembleias Municipais) tem-se colocado a questão de saber se quem nas votações opta pela ABSTENÇÃO terá direito a fazer constar na ACTA a respectiva DECLARAÇÃO DE VOTO.
a) Nos termos da alínea a) do n°3 do artigo 4° da Lei n° 29/87, de 30 de Março, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento nomeadamente do dever de “participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos”. Tal participação inclui quer o dever de comparecer, quer o de intervir/votar nas reuniões.
b) O eleito local presente a uma reunião, tem de intervir na votação, o que deve fazer através de uma das formas determinadas por lei: “voto a favor”, “voto contra”, ou a “abstenção”, esta expressamente permitida pelo n°2 do artigo 89° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro e alterações da Lei 5-A/2002.
c) Nos termos do disposto nesta norma, as abstenções não contam para o apuramento da maioria, ou seja, não são computadas como votos a favor nem como votos contra.
d) Os membros que se abstiverem não têm enquadramento legal para fazer constar da acta o seu voto e as razões que o justifiquem em virtude de o legislador apenas ter feito essa previsão para os membros detentores de voto de vencido (n°1 do artigo 93° da Lei n° 169/99 e alterações da Lei 5-A/2002), ou seja, para os membros que votaram contra.
b) O eleito local presente a uma reunião, tem de intervir na votação, o que deve fazer através de uma das formas determinadas por lei: “voto a favor”, “voto contra”, ou a “abstenção”, esta expressamente permitida pelo n°2 do artigo 89° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro e alterações da Lei 5-A/2002.
c) Nos termos do disposto nesta norma, as abstenções não contam para o apuramento da maioria, ou seja, não são computadas como votos a favor nem como votos contra.
d) Os membros que se abstiverem não têm enquadramento legal para fazer constar da acta o seu voto e as razões que o justifiquem em virtude de o legislador apenas ter feito essa previsão para os membros detentores de voto de vencido (n°1 do artigo 93° da Lei n° 169/99 e alterações da Lei 5-A/2002), ou seja, para os membros que votaram contra.
Artigo 93º (Registo na acta do voto de vencido) da Lei 169/99 , alterada pela Lei 5-A/2002
1 - Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 - O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.
1 - Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 - O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.
Artigo 89º (Quórum)
1.......
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
Artigo 28.°(Registo na acta do voto de vencido) (CPA- Código do Procedimento Administrativo)
1-Os membros do órgão colegial podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2-Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3-Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas
1-Os membros do órgão colegial podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2-Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3-Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas
sábado, janeiro 19, 2008
Porque é que temos que ler jornais estrangeiros?
España y Portugal impulsan en la Cumbre ibérica acuerdos en investigación, desarrollo e innovación .
El primer ministro luso, José Sócrates, ha asegurado que habrá tren de alta velocidad entre Lisboa y Madrid en 2013 y ha anunciado que en junio se convocará el concurso para el primer tramo de las obras en Portugal. Durante la rueda de prensa final de la Cumbre Ibérica de dos días que ha concluido en la ciudad lusa de Braga, Sócrates ha señalado que el concurso inicial de obras en su país corresponderá al tramo entre Poçeirao y la frontera de Caia.
El primer ministro socialista luso ha destacado el éxito que han tenido las candidaturas a fondos europeos presentadas por Portugal y España para el tramo del AVE entre Évora y Mérida y para el de Ponte de Lima-Vigo en el proyecto de alta velocidad que unirá esa ciudad gallega con Oporto. Los dos tramos contarán respectivamente con 312 y 244 millones de euros de fondos europeos
quinta-feira, janeiro 17, 2008
Já pode haver matança de porco!
Quem não se lembra da matança de porco ? Da cachola assada, da rinzada, morcela de arroz e farinheiras, das tripas, buxo cozido e os torresmos feitos com a banha ! E aquela manteiga com pão caseiro ( pão alvo)! Já podemos novamente ter isso tudo!A partir de agora quem engordar um porco para consumo da família já pode matar o animal em casa sem ser precisa a presença de um veterinário para atestar o estado de saúde do animal e as condições sanitárias. O director-geral de veterinária já elaborou um edital a dar conta da situação, que vai começar a ser distribuído pelas juntas de freguesia do Ribatejo nos próximos dias. O abate caseiro sem autorização da autoridade veterinária estava interdito pela União Europeia desde 2003, mas o Estado português conseguiu uma excepção até porque havia a consciência que muito poucos cumpriam estas disposições
terça-feira, janeiro 15, 2008
Programa Operacional Regional do Alentejo 2007-2013(II)
Programa Operacional Regional do Alentejo 2007-2013
Apresentação de candidaturas é efectuada “on-line” e implica o registo prévio de todas as entidades beneficiárias envolvidas na mesma operação
Somente após o registo do(s) beneficiário(s), com a inerente atribuição de um código de acesso único, será possível efectuar submissão e gestão de candidaturas ao Programa Operacional. Encontram-se ainda abertos concursos para a apresentação de candidaturas no âmbito dos sistemas de incentivos, através de portal único
Apresentação de candidaturas é efectuada “on-line” e implica o registo prévio de todas as entidades beneficiárias envolvidas na mesma operação
Somente após o registo do(s) beneficiário(s), com a inerente atribuição de um código de acesso único, será possível efectuar submissão e gestão de candidaturas ao Programa Operacional. Encontram-se ainda abertos concursos para a apresentação de candidaturas no âmbito dos sistemas de incentivos, através de portal único
As Câmaras do Cartaxo, Santarém, Almeirim, Rio Maior podem candidatar-se a apoios do programa Política de Cidades – parcerias para a Regeneração Urbana, que integra o eixo 2 (Desenvolvimento Urbano) do Programa Operacional do Alentejo (POA) 2007-2013.O POA engloba ainda três outros eixos. O eixo 3, Saúde (cinco milhões) e Património Cultural (dois milhões), e o eixo 4, com as Acções de Valorização do Litoral (um milhão) e valorização e Qualificação Ambiental (um milhão). Além do Sistema de Apoios à Modernização Administrativa (Eixo 5) com 1,7 milhões de euros de dotação.
PROGRAMA OPERACIONAL DO ALENTEJO 2007-2013 ( I)
Um terço dos investimentos previstos no Programa Operacional do Alentejo, no novo quadro de fundos comunitários, vai ser canalizado para a competitividade, investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação das pequenas e médias empresas.
Integrado no QREN, o Programa Operacional do Alentejo para 2007/2013 envolve 58 concelhos (47 alentejanos e 11 da Lezíria do Ribatejo) e prevê um investimento de quase 1.500 milhões de euros, dos quais 869 milhões terão financiamento comunitário.
Com cinco eixos, o POA direcciona um terço das verbas, 553 milhões de euros (294 milhões comunitários), para a "Competitividade, Inovação e Conhecimento", onde se inserem sistemas de incentivos às empresas do Alentejo e dos concelhos Ribatejanos aderentes
Integrado no QREN, o Programa Operacional do Alentejo para 2007/2013 envolve 58 concelhos (47 alentejanos e 11 da Lezíria do Ribatejo) e prevê um investimento de quase 1.500 milhões de euros, dos quais 869 milhões terão financiamento comunitário.
Com cinco eixos, o POA direcciona um terço das verbas, 553 milhões de euros (294 milhões comunitários), para a "Competitividade, Inovação e Conhecimento", onde se inserem sistemas de incentivos às empresas do Alentejo e dos concelhos Ribatejanos aderentes
segunda-feira, janeiro 14, 2008
Pensar em politica, mas também há pessoas!
"O governo Sócrates tem tido o mérito de nos surpreender pela frontalidade. Se erra diz que errou e volta atrás. Isto é raro nos que nos governaram sem erros e sem dúvidas. Por isso talvez seja altura de parar com este baile de máscaras que tem sido a criação de híbridos que se comportam como se fossem entidades privadas e não o são.” ( http://corporacoes.blogspot.com)
sábado, janeiro 12, 2008
sexta-feira, janeiro 11, 2008
Ainda o novo aeroporto ..."gato escondido com rabo de fora"!
No entanto, o estudo do LNEC não é menos discutível do que qualquer outro estudo. Ora, há aspectos incompreensíveis, como por exemplo:( pode ler aqui)
a) Por que é que o custo da nova travessia rodoviária do Tejo, tornada necessária pela nova localização (como o LNEC demonstra), não foi incorporado nos custos globais da sua equação financeira, o que provavelmente faria pender a balança desse factor a favor da Ota?
b) Por que é que entre as desvantagens de Alcochete para a grande maioria dos utentes directos (incluindo os residentes em Lisboa), em termos de tempo e distância de acesso ao aeroporto, não foi calculada e contabilizada também a componente do custo, notoriamente agravada pela portagem da travessia do Tejo?
c) Como é que foram consideradas equivalentes a passagem directa da linha de TGV pelo aeroporto (caso da Ota) e a construção de um ramal de acesso (caso de Alcochete), o qual que só será acessível por uma parte dos comboios que vierem de Lisboa (os que não se destinem a Madrid), sendo inacessível aos que vierem do Leste?
Mais importante foi a surpreendente verificação de que, contra todas as indicações (incluindo as que foram filtradas para a opinião pública), o LNEC não se limitou a avaliar separadamente cada um dos sete factores analisados, tendo-se permitido declarar um vencedor aos pontos (4 contra 3), numa avaliação global que deveria ter sido deixada para o poder político, depois da devida ponderação do peso de cada um dos factores.
RESSALTA DESDE JÁ UMA VERDADE : A decisão foi apenas e só politica, não continuem a afirmar que foi TÉCNICA. Fala saber os PORQUÊ (s)?
b) Por que é que entre as desvantagens de Alcochete para a grande maioria dos utentes directos (incluindo os residentes em Lisboa), em termos de tempo e distância de acesso ao aeroporto, não foi calculada e contabilizada também a componente do custo, notoriamente agravada pela portagem da travessia do Tejo?
c) Como é que foram consideradas equivalentes a passagem directa da linha de TGV pelo aeroporto (caso da Ota) e a construção de um ramal de acesso (caso de Alcochete), o qual que só será acessível por uma parte dos comboios que vierem de Lisboa (os que não se destinem a Madrid), sendo inacessível aos que vierem do Leste?
Mais importante foi a surpreendente verificação de que, contra todas as indicações (incluindo as que foram filtradas para a opinião pública), o LNEC não se limitou a avaliar separadamente cada um dos sete factores analisados, tendo-se permitido declarar um vencedor aos pontos (4 contra 3), numa avaliação global que deveria ter sido deixada para o poder político, depois da devida ponderação do peso de cada um dos factores.
RESSALTA DESDE JÁ UMA VERDADE : A decisão foi apenas e só politica, não continuem a afirmar que foi TÉCNICA. Fala saber os PORQUÊ (s)?
E sobre quem pagou de dermos uma volta por aqui e numa pesquisa um pouco mais atenta, conjugando estes dados talvez haja alguma luz...... ou não será assim?
Novo Aeroporto Internacional, será em Alcochete!
O Primeiro-Ministro anunciou a decisão preliminar (há quem veja ainda aqui um mas .....) do Governo de construir o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete com base no estudo técnico comparativo elaborado pelo LNEC.
O Primeiro- Ministro sublinhou que o estudo comprova que ambas as opções eram técnica e financeiramente boas. O sumário do estudo diz que «em termos conclusivos, face aos resultados da análise comparada e na hipótese de ser atribuída igual importância a cada um dos factores críticos analisados (...), a localização do NAL na zona do Campo de Tiro de Alcochete é a que, do ponto de vista técnico e financeiro, se verificou ser, globalmente, mais favorável .
O Primeiro- Ministro sublinhou que o estudo comprova que ambas as opções eram técnica e financeiramente boas. O sumário do estudo diz que «em termos conclusivos, face aos resultados da análise comparada e na hipótese de ser atribuída igual importância a cada um dos factores críticos analisados (...), a localização do NAL na zona do Campo de Tiro de Alcochete é a que, do ponto de vista técnico e financeiro, se verificou ser, globalmente, mais favorável .
Na síntese do documento, o LNEC refere que a conclusão assenta essencialmente no facto de Alcochete ganhar à Ota em "quatro dos sete factores críticos de decisão": são eles "segurança, eficiência e capacidade das operações do tráfego aéreo"; "sustentabilidade dos recursos naturais e riscos"; "compatibilidade e desenvolvimento económico e social" e "avaliação financeira".
A Ota vence nos restantes três: "conservação da natureza e biodiversidade"; "sistemas de transportes terrestres e acessibilidades"; e "ordenamento do território"
A Ota vence nos restantes três: "conservação da natureza e biodiversidade"; "sistemas de transportes terrestres e acessibilidades"; e "ordenamento do território"
Por isso apetece-me perguntar:
1º Será que os custos com a construção de uma nova carreira de tiro foram considerados?
2º Não é verdade que os factores criticos que são mais favoráveis na OTA são precisamente aqueles que envolvem mais "interesses particulares na área da cosntrução civil em Alcochete"?
3º Porque se continua a chamar "Alcochete" se a área determinada para o aeroporto nem sequer fica no concelho de Alcochete?
4º Afinal quem foi que "pagou" ou dito de outro modo, financiou o tal dito ESTUDO DE ALCOCHETE", será que o Engº Viegas (CESUR Centro de Sistemas Urbanos e Regionais , porque será que foi desactivada!!!( http://cesur.civil.ist.utl.pt) nos pode informar sobre isso ?
Ainda nos lembramos quando se anunciava ( o senhor Engº Viegas) que o Aeroporto em Alcochete custa menos 3 mil milhões.... afinal agora essa vantagem é expressa "numa menor exigência de investimento total (Ota: 5.191,2 milhões de euros; Campo de Tiro de Alcochete: 4.926,6 milhões de euros; a preços de 2007, isto é cerca de 250 milhões de euros. Mas SERÁ MESMO?E quanto custará a nova carreira de tiro? Vamos "ficar" com estes números para no fim concluirmos que afinal o aeroporto em "Alcochete" até era mais caro...mas depois paga o povo português
DIZ-SE TANTA COISA .....!
1º Será que os custos com a construção de uma nova carreira de tiro foram considerados?
2º Não é verdade que os factores criticos que são mais favoráveis na OTA são precisamente aqueles que envolvem mais "interesses particulares na área da cosntrução civil em Alcochete"?
3º Porque se continua a chamar "Alcochete" se a área determinada para o aeroporto nem sequer fica no concelho de Alcochete?
4º Afinal quem foi que "pagou" ou dito de outro modo, financiou o tal dito ESTUDO DE ALCOCHETE", será que o Engº Viegas (CESUR Centro de Sistemas Urbanos e Regionais , porque será que foi desactivada!!!( http://cesur.civil.ist.utl.pt) nos pode informar sobre isso ?
Ainda nos lembramos quando se anunciava ( o senhor Engº Viegas) que o Aeroporto em Alcochete custa menos 3 mil milhões.... afinal agora essa vantagem é expressa "numa menor exigência de investimento total (Ota: 5.191,2 milhões de euros; Campo de Tiro de Alcochete: 4.926,6 milhões de euros; a preços de 2007, isto é cerca de 250 milhões de euros. Mas SERÁ MESMO?E quanto custará a nova carreira de tiro? Vamos "ficar" com estes números para no fim concluirmos que afinal o aeroporto em "Alcochete" até era mais caro...mas depois paga o povo português
DIZ-SE TANTA COISA .....!
quinta-feira, janeiro 10, 2008
Transparência e responsabilidades politicas
"Vale mais falar em público, dizer o que se pensa, deixar-se de fontes anónimas, deixar-se de recados, dar entrevistas com o rosto todo, assinar com o nome, fazer o esforço de discutir, escrever artigos, explicar alternativas políticas, criticar com C grande no espaço público, para todos verem tudo"
"Cada um pode e deve a lançar os seus, mas daí não vem grande mal ao mundo",
"Cada um pode e deve a lançar os seus, mas daí não vem grande mal ao mundo",
quarta-feira, janeiro 09, 2008
Esta é no momento a minha posição pública...!
Para todos aqueles que esperam de mim uma posição sobre os "infelizes e lamentáveis acontecimentos" que em nada dignificam a POLITICA, sabem que sempre detestei na política aqueles que só sabem “fazer e praticar atitudes de ordem conspirativa como forma de demência depurada da seu comportamento” , para esses quero deixar bem claro que ainda há quem ande na política, que fala às claras e que não tem receio de admitir que é possível na vida política estabelecer amizades para além dessa vida política seja a que nível for – felizmente que ainda há aqueles que entendem e pensam que o serviço público é um bem e tem a honra pessoal e profissional de servir as pessoas – posso garantir-vos que nada nem ninguém me fará desviar um milímetro das minhas responsabilidades. No momento como certamente compreendem é esta a minha posição ...............
terça-feira, janeiro 08, 2008
A todos os Ex-Combatentes da Guerra de Ultramar
Agradecemos divulgação da iniciativa abaixo referida, solicitada por dois almeirinenses ex-combatentes do Ultramar.
Esta é uma iniciativa pioneira no concelho de Almeirim, com origem na sociedade civil e no seio de almeirinenses sem quaisquer conotações políticas, desportivas ou religiosas. A porta está aberta para todos aqueles que foram combatentes do Ultramar - exército, marinha, força aérea desde que naturais ou residentes no concelho.
I.º Almoço Convívio
Vamos reunir pela primeira vez, todos aqueles que, naturais e residentes no concelho de Almeirim, foram mobilizados para a Guerra do Ultramar.
O almoço está marcado para o dia 9 de Março, no Salão Moinho de Vento com o preço de 20 euros por pessoa (incluído almoço, bolo de aniversário e animação)
Tu que foste Combatente podes trazer um amigo ou um familiar que queira partilhar um capítulo tão marcante da tua vida. Sabes que serás bem vindo e que terás a possibilidade de conviver com todos aqueles que partilharam contigo a experiência do Ultramar enquanto combatente.
Para mais informações: 912214730 ou 965338529»
PS. Qualquer informação adicional poderá ser solicitada para este
jornal.
Esta é uma iniciativa pioneira no concelho de Almeirim, com origem na sociedade civil e no seio de almeirinenses sem quaisquer conotações políticas, desportivas ou religiosas. A porta está aberta para todos aqueles que foram combatentes do Ultramar - exército, marinha, força aérea desde que naturais ou residentes no concelho.
I.º Almoço Convívio
Vamos reunir pela primeira vez, todos aqueles que, naturais e residentes no concelho de Almeirim, foram mobilizados para a Guerra do Ultramar.
O almoço está marcado para o dia 9 de Março, no Salão Moinho de Vento com o preço de 20 euros por pessoa (incluído almoço, bolo de aniversário e animação)
Tu que foste Combatente podes trazer um amigo ou um familiar que queira partilhar um capítulo tão marcante da tua vida. Sabes que serás bem vindo e que terás a possibilidade de conviver com todos aqueles que partilharam contigo a experiência do Ultramar enquanto combatente.
Para mais informações: 912214730 ou 965338529»
PS. Qualquer informação adicional poderá ser solicitada para este
jornal.
segunda-feira, janeiro 07, 2008
Será que a Justiça vai actuar?
Na Câmara de Lisboa, mais de trinta funcionários superiores da área do urbanismo trabalhavam também no sector privado na mesmíssima área do urbanismo.Mais de uma vintena nem ao trabalho se deu de pedir autorização para acumular o emprego com a actividade na privada. Gente a pronunciar-se na pública sobre projectos seus na privada não foi, pelos vistos, excepção e, descoberta a farsa, a Justiça há-de actuar.
É por isso que me apetece simplesmente perguntar: " Onde é que estão os outros ?".
Quem é que anda distraído?
Só mesmo para os mais distraídos, pois só estes é que ainda não deram por isso!
É um facto que as pessoas não só se têm afastado dos partidos politicos, como têm aumento os seus críticos, como um claro reflexo da tendência de desconfiança generalizada dos cidadãos, em especial dos eleitores.
Há muito pouco tempo o Dr. Mário Soares afirmava com a sua reconhecida clarividência que "E as gerações que aí estão, os melhores, são gerações que fogem da política. Porque não sentem lugar, e isso é culpa dos partidos, porque se fecham sobre eles próprios - incluindo o PS. Mas as coisas vão mudar, o mundo muda e portanto a política muda. Tem de mudar. " mas pelos vistos o que acontece, até pelos exemplos que nos são dado acontecer é que as "coisas" tendem é a piorar!
"Na verdade razões não faltam ( corrupção, promessas não cumpridas, a pouca qualidade do pessoal politico, limitações à liberdade de opinião etc) ", pode ler-se num artigo no Expresso de Sábado subscrito por António José Seguro, mas tudo isto não constituem novidade para quem , diariamente é "bombardeado" com as quantidades de informação produzida pela imprensa escrita e falada - O descrédito da política - e dos políticos, sem convicções fortes !
Os partidos politicos tem de se abrir ao exterior, regressar para junto das pessoas, das suas preocupações e saber atrair para o seu seio o fundamental do debate politico - a discussão politica é a alma dos partidos.
De uma vez por todas tem que se tornar a actividade politica relevante para o comum dos cidadãos e também para os militantes partidários de modo a preocuparem-se com os problemas e não apenas "tratarem de si e dos seus" e terem apenas como objectivo alcançar o poder. Será que entenderam?
Há os que defendem que O que está em crise não são os partidos, mas a organização e o funcionamento partidário que não tem em conta nem os seus militantes nem o que se passa em seu redor, nomeadamente com os movimentos não partidários. E aqui, reside parte do descrédito dos partidos junto dos eleitores, conjuntamente com a corrupção que mina as instituições e os partidos. Será que ainda existe vida política dentro dos partidos ou, apenas, carreirismo, jogos de poder, tráfico de influência e de interesses e outras atitudes menos dignas ?
Orçamento do Estado para 2008 Lei 67-A/2007 de 31 de Dezembro
Artigo 27.º ( Endividamento municipal)
Excepcionam -se dos limites de endividamento previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 28.º (Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro)
O artigo 32.º da Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32.º
1.Os empréstimos contraídos pelas empresas relevam para os limites da capacidade de endividamento
dos municípios em caso de incumprimento das regras previstas no artigo anterior.
2.É vedada às empresas a concessão de empréstimos a favor das entidades participantes e a intervenção
como garante de empréstimos ou outras dívidas das mesmas.
3.As entidades participantes não podem conceder empréstimos a empresas do sector empresarial local.
4 . O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades comerciais nas quais os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto detenham, directa ou indirectamente, uma participação social.»
Artigo 29.º Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
O artigo 36.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 36.º
1.O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros.
2—Para efeitos de cálculo do limite de endividamento líquido e do limite de empréstimos contraídos, o conceito de endividamento líquido total de cada município inclui:
a) O endividamento líquido e os empréstimos das associações de municípios, proporcional à participação do município no seu capital social;
b) O endividamento líquido e os empréstimos das entidades que integram o sector empresarial local e das entidades a que se refere o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcional à participação do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no regime jurídico do sector empresarial local.
3.Para efeitos do disposto no nº1, não são considerados créditos sobre terceiros os créditos que não sejam reconhecidos por ambas as partes e os créditos sobre serviços municipalizados e entidades que integrem o sector empresarial local.
4.O montante de empréstimos das associações de freguesias releva igualmente para os limites estabelecidos na presente lei para os empréstimos das respectivas freguesias.
Excepcionam -se dos limites de endividamento previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 28.º (Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro)
O artigo 32.º da Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32.º
1.Os empréstimos contraídos pelas empresas relevam para os limites da capacidade de endividamento
dos municípios em caso de incumprimento das regras previstas no artigo anterior.
2.É vedada às empresas a concessão de empréstimos a favor das entidades participantes e a intervenção
como garante de empréstimos ou outras dívidas das mesmas.
3.As entidades participantes não podem conceder empréstimos a empresas do sector empresarial local.
4 . O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades comerciais nas quais os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto detenham, directa ou indirectamente, uma participação social.»
Artigo 29.º Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
O artigo 36.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 36.º
1.O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros.
2—Para efeitos de cálculo do limite de endividamento líquido e do limite de empréstimos contraídos, o conceito de endividamento líquido total de cada município inclui:
a) O endividamento líquido e os empréstimos das associações de municípios, proporcional à participação do município no seu capital social;
b) O endividamento líquido e os empréstimos das entidades que integram o sector empresarial local e das entidades a que se refere o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcional à participação do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no regime jurídico do sector empresarial local.
3.Para efeitos do disposto no nº1, não são considerados créditos sobre terceiros os créditos que não sejam reconhecidos por ambas as partes e os créditos sobre serviços municipalizados e entidades que integrem o sector empresarial local.
4.O montante de empréstimos das associações de freguesias releva igualmente para os limites estabelecidos na presente lei para os empréstimos das respectivas freguesias.
domingo, janeiro 06, 2008
Algum dia lá chegaremos
À mulher de César, diz o ditado, não basta ser séria. Deve também, inequivocamente, parecê-lo. Ou como dizem os chineses, não basta ser simpático, é preciso fazer o serviço. A verdade é precisamente esta a vida portuguesa está cheia de gente séria que, infelizmente, não faz o serviço.
quinta-feira, janeiro 03, 2008
E as gerações que aí estão, os melhores, são gerações que fogem da política. Porque não sentem lugar, e isso é culpa dos partidos, porque se fecham sobre eles próprios - incluindo o PS. Mas as coisas vão mudar, o mundo muda e portanto a política muda. Tem de mudar( Dr Mário Soares)
CONCEITOS DA ACTUALIDADE
HIPOCRISIA - do grego hypocrisia, forma poética de hypócrísis, desempenho de um papel no teatro, dissimulação;
s.f., impostura, fingimento; manifestação de virtudes ou sentimentos que realmente se não tem. A hipocrisia é o acto de fingir ter crenças, virtudes e sentimentos que a pessoa na verdade não possui. A palavra deriva do latim hypocrisis e do grego hupokrisis ambos significando representar ou fingir
MENTIRA é uma declaração feita por alguém que acredita ou suspeita que ela seja falsa, na expectativa de que os ouvintes ou leitores possam acreditar nela. Portanto uma declaração verdadeira pode ser uma mentira se o falante acredita que ela seja falsa; e histórias de ficção, embora falsas, não são mentiras. Dependendo das definições, uma mentira pode ser uma declaração falsa genuína ou uma verdade selectiva, uma mentira por omissão, ou mesmo a verdade se a intenção é enganar ou causar uma acção que não é do interesse do ouvinte. “Mentir” é contar uma mentira. Uma pessoa que conta uma mentira, em especial uma pessoa que conta mentiras com freqüência, é um “mentiroso"
INCOMPETÊNCIA - que não tem condições para certos fins, que não tem os conhecimentos necessários para decidir ou falar sobre determinados assuntos
Um conceito é uma entidade psíquica abstrata e universal que serve para designar uma categoria ou classe de entidades, eventos ou relações
Um conceito é o elemento de uma proposição como uma palavra é o elemento de uma sentença. Conceitos são abstratos porque omitem as diferenças entre as coisas em sua extensão (semântica), tratando-as como se fossem idênticas e substantivas. Conceitos são universais ao se aplicarem igualmente a todas as coisas em sua extensão.
Conceitos são portadores de significado. Um único conceito pode ser expresso em qualquer número de linguagens. O conceito cão pode ser expresso como Hund em alemão, dog em inglês, perro em castelhano. O fato de que conceitos são, de uma certa forma, independentes das linguagens torna a tradução possível; palavras em várias línguas "querem dizer" o mesmo porque expressam um e o mesmo conceito. Conceito: Autoconhecimento, caminho para o crescimento pessoal, tem atrás de si uma ou muitas idéias.
s.f., impostura, fingimento; manifestação de virtudes ou sentimentos que realmente se não tem. A hipocrisia é o acto de fingir ter crenças, virtudes e sentimentos que a pessoa na verdade não possui. A palavra deriva do latim hypocrisis e do grego hupokrisis ambos significando representar ou fingir
MENTIRA é uma declaração feita por alguém que acredita ou suspeita que ela seja falsa, na expectativa de que os ouvintes ou leitores possam acreditar nela. Portanto uma declaração verdadeira pode ser uma mentira se o falante acredita que ela seja falsa; e histórias de ficção, embora falsas, não são mentiras. Dependendo das definições, uma mentira pode ser uma declaração falsa genuína ou uma verdade selectiva, uma mentira por omissão, ou mesmo a verdade se a intenção é enganar ou causar uma acção que não é do interesse do ouvinte. “Mentir” é contar uma mentira. Uma pessoa que conta uma mentira, em especial uma pessoa que conta mentiras com freqüência, é um “mentiroso"
INCOMPETÊNCIA - que não tem condições para certos fins, que não tem os conhecimentos necessários para decidir ou falar sobre determinados assuntos
Um conceito é uma entidade psíquica abstrata e universal que serve para designar uma categoria ou classe de entidades, eventos ou relações
Um conceito é o elemento de uma proposição como uma palavra é o elemento de uma sentença. Conceitos são abstratos porque omitem as diferenças entre as coisas em sua extensão (semântica), tratando-as como se fossem idênticas e substantivas. Conceitos são universais ao se aplicarem igualmente a todas as coisas em sua extensão.
Conceitos são portadores de significado. Um único conceito pode ser expresso em qualquer número de linguagens. O conceito cão pode ser expresso como Hund em alemão, dog em inglês, perro em castelhano. O fato de que conceitos são, de uma certa forma, independentes das linguagens torna a tradução possível; palavras em várias línguas "querem dizer" o mesmo porque expressam um e o mesmo conceito. Conceito: Autoconhecimento, caminho para o crescimento pessoal, tem atrás de si uma ou muitas idéias.
Publicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Publicas
A Lei 67/2007 de 31 de Dezembro que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas foi publicada no Diário da República de 31 de Dezembro de 2007.
Anotamos que esta Lei revoga ( artigo 5º) os artigos 96º( Responsabilidade funcional) e 97º( Responsabilidade pessoal) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Anotamos que esta Lei revoga ( artigo 5º) os artigos 96º( Responsabilidade funcional) e 97º( Responsabilidade pessoal) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
quarta-feira, janeiro 02, 2008
OS POLITICOS DOS SETE "C"
MODELO DO POLITICO DE CONFIANÇA
CLAREZA deve ser sempre verdadeiro
CUMPRIMENTO das promessas
COERÊNCIA
COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
CONFIANÇA
CONSCIÊNCIA
COMUNICAÇÃO
Porque é que tantos bons politicos acabam tantas vezes por ficar associados a más politicas?
“Sem pôr em causa o princípio da valorização do mérito e a necessidade de captar os melhores talentos, interrogo-me sobre se os rendimentos auferidos por altos dirigentes de empresas não serão, muitas vezes, injustificados e desproporcionados, face aos salários médios dos seus trabalhadores”. Isto é verdade senhor Presidente...mas onde se passam estas situações?
CLAREZA deve ser sempre verdadeiro
CUMPRIMENTO das promessas
COERÊNCIA
COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
CONFIANÇA
CONSCIÊNCIA
COMUNICAÇÃO
Porque é que tantos bons politicos acabam tantas vezes por ficar associados a más politicas?
“Sem pôr em causa o princípio da valorização do mérito e a necessidade de captar os melhores talentos, interrogo-me sobre se os rendimentos auferidos por altos dirigentes de empresas não serão, muitas vezes, injustificados e desproporcionados, face aos salários médios dos seus trabalhadores”. Isto é verdade senhor Presidente...mas onde se passam estas situações?
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