É necessário não só assegurar que seja efectivamente escolhido o melhor, mas igualmente garantir que toda a comunidade acredite que foi feita uma boa escolha, baseada apenas no interesse público e sem a interferência de quaisquer outros factores estranhos.
Ainda do ponto de vista do princípio constitucional da transparência, o ambiente de publicidade inerente a todo o concurso público e o facto deste permitir um verdadeiro controlo (desde logo, por todos os interessados) das decisões – que implicam escolhas – da entidade adjudicante transformam-no certamente no procedimento de contratação administrativa preferido pela Constituição”.
Seria de facto incompreensível que a violação de princípios constitucionais tão importantes como o princípio da igualdade, propiciadoras de grave lesão do interesse público e da própria imagem dos Muncipiod, não fossem atingidas pelo grau máximo de invalidade.
Seria de facto incompreensível que a violação de princípios constitucionais tão importantes como o princípio da igualdade, propiciadoras de grave lesão do interesse público e da própria imagem dos Muncipiod, não fossem atingidas pelo grau máximo de invalidade.
Como é sabido e tem sido posto em relevo pela doutrina, o concurso público é a forma procedimental adequada à salvaguarda dos princípios constitucionais nas contratações públicas. Assim, o princípio da igualdade só é susceptível de concretização através do concurso público pois só assim podemos “assegurar que todos os cidadãos potencialmente interessados em contratar com a Administração (…) tenham efectivo acesso ao procedimento de contratação e iguais hipóteses de se tornarem cocontratantes” (Margarida O. Cabral, “O concurso público nos contratos administrativos”, pág. 218 e segs).
O valor dos contratos para efeitos de aquisição de serviços por entidades públicas, de acordo com o estabelecido nos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é calculado, tendo em consideração o tipo de contrato e a duração prevista (inferior a 48 meses), com base no valor total do contrato e no valor global de contratos semelhantes, celebrado durante o ano económico ou nos 12 meses anteriores, corrigido em função da quantidade ou do valor que previsivelmente venham a ocorrer.
É proibido, de acordo com o estipulado no art. 16º do DL 197/99 o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma, trata-se de facto de uma proibição de carácter geral : as obras e os contratos não podem ser cindidos com o propósito de os subtrair à aplicação das normas legais aplicáveis . Esta proibição refere-se a toda e qualquer forma de fraccionamento que não se justifique por razões objectivas e cuja única finalidade seja escapar aplicação das regras concursais.
Caso tal se verifique as despesas são ilegalmente autorizadas pelo órgão executivo da autarquia , por violação do art. 16º, n.º 1 e 2 do DL n.º 197/99, que proíbe o fraccionamento das despesas e pela não realização do concurso público que se impõe, nos termos do do DL n.º 197/99, conjugados com a al. d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL.
Caso tal se verifique as despesas são ilegalmente autorizadas pelo órgão executivo da autarquia , por violação do art. 16º, n.º 1 e 2 do DL n.º 197/99, que proíbe o fraccionamento das despesas e pela não realização do concurso público que se impõe, nos termos do do DL n.º 197/99, conjugados com a al. d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL.
Atente-se tambémque , de acordo com os princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio, nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que se encontre suficientemente discriminada no orçamento municipal e tenha cabimento no correspondente crédito orçamental, em rubrica de classificação orgânica e económica adequada, com saldo suficiente para a comportar (cfr. os pontos 2.3.4.2., alíneas d) e g), 2.6.1. e 3.1.1., alínea f), do POCAL e o art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
