Como podemos verificar em 30 de Abril de 2009, foi publicado o contrato por ajuste directo de “Construção de Rotunda em Paço dos Negros”, tendo como entidade adjudicante o Município de Almeirim, e como entidade adjudicatária a empresa Ecoedifica–Ambiente, Infraestruturas & Construções S.A., por um preço contratual de 19.612,00 €, um prazo de execução de 30 dias, sendo o critério material de escolha do ajuste directo: alinea a) do nº 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro.
Anotamos que esta empresa é a mesma que celebrou este contrato em 9 de Outubro de 2009, por um preço contratual de 448 127, 91 euros, para “Empreitada de execução da rede de abastecimento de água de Paço dos Negros - Zona Baixa”, com um prazo de execução de 150 dias.
É claro que se o incumprimento do prazo for de facto não imputável ao Empreiteiro, cessa a sua responsabilidade por falta, deficiência ou atraso na execução do contrato