QUANTO CUSTA AOS PORTUGUESES A INCOMPETÊNCIA?
“Podem pensar tanto quanto
quiserem e sobretudo o que quiserem, mas obedeçam”(FredericoII)
Num
curto espaço de tempo o discurso politico de alguns dos actuais governantes,
desde Vítor Gaspar, Moedas ou Passos Coelho, acolitados por alguns dos seus
assessores, pode ser claramente enquadrável sem qualquer dissimulação na lógica
da guerra civil, e do estado de excepção, em que a própria
"democracia" não passa de mero formalismo, e em que estas personagens,
numa capacidade mutante se transfiguraram, do
alto dos seus cargos, revelando uma confrangedora incompetência técnica e
politica, com uma pérfida propensão para humilhar o País. Na verdade, só total
ausência de sensibilidade, a absoluta falta de lucidez política ou, pior ainda,
a arrogância petulante de que basta ler uns certos livros para se ter razão
pode justificar este mês de loucura.
Na vida real podemos constatar que o resultado
das suas políticas é mais desemprego e menos economia e se nem sequer consegue
cumprir o défice, porque é que insiste na mesma receita? Porque se quer obrigar
os portugueses a pagar mais 3 mil milhões de euros em impostos em 2013 devido a
erros da execução orçamental em 2012?
Perante esta evidência, não estará já preenchido objetivo do tipo legal do crime
de administração danosa, previsto no nosso Código Penal (artº 235º)? Tanto mais
que verificar-se a violação “das
normas de controlo ou regras económicas” que exige uma específica intenção,
já que, em relação ao resultado típico, não existindo qualquer limitação, o
dolo determinar-se-á segundo os critérios e os princípios gerais e, logo, é
admissível o dolo em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual
(cfr. artigo 14º do Código Penal).
Ora, como se previa, o agravamento
fiscal e brutal em especial para os funcionários públicos, pensionistas e
reformados que continuam a ser “espoliados”, pois para alem de ficarem sem os dois subsídios,
ficarão com menos rendimentos líquidos, e em alguns casos, perderão mais do que
dois subsídios. Estamos perante uma clara violação tipificada como
desobediência da decisão do Tribunal Constitucional, ressaltando como evidente
uma “guerra aberta com o Tribunal Constitucional, que no seu acórdão de 353/2012, determinou a
inconstitucionalidade da medida decidida pelo atual Governo de suspender o
pagamento de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e reformados, invocando
questões de equidade, o que torna claro que o governo tende a situar-se
num espaço de confronto, onde evocando o estado de excepção, mesmo que não
declarado formalmente, julga poder abolir a distinção entre poder legislativo
executivo e judicial.
O domínio esmagador da economia
liberal, tenta anular por todas as formas a soberania, em violação clara das
normas constitucionais em democracia!
Parece-nos
que perante tal situação de desobediência o primeiro ministro incorre, pois, no
crime de desobediência (384º, nº 1, alínea a), do Código Penal),
porquanto faltou à obediência devida a uma ordem legítima, regularmente
comunicada e emanada de
autoridade competente. Ora, a desobediência a ordens da autoridade legitimamente
transmitidas não pode deixar de constituir crime.
Finalmente é claro que tais factos conduzem a
uma tipificação de violação violação do
artigo 15º da Lei nº 67/2007, que responsabiliza civilmente o Estado e as Regiões
Autónomas pelos "danos anormais causados aos cidadãos por actos que
decorrem do exercício da função político-legislativa, praticados pelos respectivos órgãos contra normas constitucionais".
Como alguém afirmou "o Direito não é um instrumento da política, pelo que a legitimidade da
política não pode por em causa a legitimidade da justiça". Ora, os
Portugueses de todos os quadrantes políticos e todos os parceiros sociais já
mostraram que não têm qualquer confiança no actual Governo, nem no Primeiro
Ministro. E isso não vai mudar nunca. Perderam uma oportunidade por
incompetência e total falta de sensibilidade social e assim, uma política ou um
sistema que seja reiteradamente ineficaz acaba inexoravelmente por se
“deslegitimar”.
O
que todas estas perguntas deixam no ar é um problema de credibilidade.
Estaremos nós a ser governados por pessoas que têm o sentido das proporções das
políticas que aprovam, ou o Governo não passará de uma elite de lunáticos que
vive noutro planeta?
O tempo de confiança
deste governo terminou, porque não cumpre com a palavra e com as
responsabilidades perante os portugueses.
