Proposta de postura Municipal sobre transporte de residuos perigosos

Na Assembleia Municipal que se vai realizar hoje, vai ser proposto a votação de uma RECOMENDAÇÃO, cujo objectivo se situa na defesa do interesse público municipal, como dever dos autarcas municipais.

Postura Municipal de Trânsito do Concelho de ALMEIRIM de Proibição e Condicionamentos ao Transporte de Mercadorias e Resíduos Perigosos nas Vias de Jurisdição Municipal.

Considerando que Assembleia Municipal de Almeirim aprovou por unanimidade diversas recomendações a exigir junto do Governo, que o mais urgente possível iniciasse a construção do Itinerário Complementar nº 3 (IC3) entre o nosso Concelho e a Chamusca. Considerando que esta é uma das contrapartidas exigidas face à instalação dos dois CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos) no concelho da Chamusca., aterros para resíduos químicos perigosos, mas que , de certo modo, estende a sua influência muito para além da sua área territorial.
Considerando que compete ao Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às Autarquias Locais, assegurar que os objectivos da prevenção de acidentes graves e da limitação das respectivas consequências são acautelados no planeamento e gestão de condicionantes e construção de estruturas adequadas ao desenvolvimento dessas actividades.
Considerando que o que está em causa é a defesa dos interesses da população de Almeirim, e que será incomportável para o Concelho que, tais equipamentos sejam postos a funcionar sem o IC3 (entre Almeirim e Chamusca),para além da elaboração de planos de contingência que tenham em conta a possível perigosidade para a população de Almeirim.
Considerando que os estudos de tráfego que foram elaborados e respectivos impactos sobre as acessibilidades na área geográfica do nosso Município, em especial no “atravessamento “ da cidade de Almeirim, dado o actual saturamento da mesma , sendo incomportável o seu aumento, para além da perigosidade dos produtos a utilização da mesma pelos veículos pesados que irão transportar os resíduos perigosos.
Considerando que de acordo com a alinea a) do nº 2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 é de competência da Assembleia Municipal a aprovação de posturas municipais, sob proposta da respectiva Câmara Municipal.
Considerando que uma postura municipal de transito é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do artigo 18º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na alínea u) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º, alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, esta na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de M aio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.ºs 2/98, de 3 de Janeiro e 265-A/2001, de 28 de Janeiro e, ainda, 44/2005, de 23 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro.
Considerando que a procura de soluções de mobilidade tem de ser marcada pela audácia e pela inovação, assumindo que a diversidade e a heterogeneidade das sociedades contemporâneas obriga à adopção de novas soluções, adequadas aos novos tempos.
Considerando que todos os cidadãos têm direito à mobilidade no espaço urbano, no entanto, o contributo para a solução dos problemas da mobilidade urbana é, de igual forma, um dever de cada um, e que não é possível garantir a sua boa resolução, sem o envolvimento da comunidade na procura de soluções e sem o empenhamento de todos na sua concretização, correspondendo essa nova postura a um comportamento correcto de cidadania e, por extensão, ao desenvolvimento de uma nova cultura de mobilidade urbana.

Considerando que é de competência da Assembleia Municipal “pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia de acordo com a alínea q) do nº1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Neste sentido a Assembleia Municipal de Almeirim, na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2008 e de acordo com as competências previstas na alínea o) do nº1 do artº53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com alínea f) do nº 1 artº 24º ,e com a alínea p) e n) do nº 1 do artº 4º do Regimento da Assembleia Municipal de Almeirim , deliberou recomendar ao Executivo Municipal que no âmbito das suas competências aprove uma proposta de “Postura Municipal de Trânsito do Concelho de ALMEIRIM de Proibição e Condicionamentos ao Transporte de Mercadorias e Resíduos Perigosos nas Vias de Jurisdição Municipal “(Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2008)

Errar é próprio do homem. Persistir no erro é próprio dos loucos. (Cicero)

Que medidas já foram propostas para combater os riscos desses aterros?

A Assembleia Municipal de Almeirim, desde Novembro de 2006 que vêm aprovando medidas e recomendações para minorar os graves riscos do impacto ambiental da construção dos dois CIRVER(s) , na CHAMUSCA, nomeadmente:

Exigência ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, “Estudos do Impacto Ambiental e eventual incidência no Município de Almeirim , de eventuais efeitos da implementação dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), em fase de construção concelho da Chamusca nomeadamente os eventuais efeitos sobre os recursos aquíferos, atendendo-se que os diversos nascentes contribuem para a sustentabilidade da ribeira de Muge, que atravessa todo o Município de Almeirim, que constitui uma área de agricultura de produção horto-frutícolas e vinícola base de rendimentos de elevado número de agricultores.

Estudos de tráfego que foram elaborados e respectivos impactos sobre as acessibilidades no nosso Município, em especial no “atravessamento “ da cidade de Almeirim, dado a actual saturação da mesma , sendo incomportável o seu aumento, para além da perigosidade dos produtos a utilização da mesma pelos camiões que irão transportar os resíduos perigosos.

Nestas circunstâncias para além do estudo do impacto ambiental realizado, dos estudos de tráfego elaborados, solicita-se a informação se está previsto algum projecto plano de contingência em face da perigosidade do transporte de tais produtos e respectiva passagem pelas zonas populacionais e como vão cumprir as exigências legais para o transporte destes resíduos quimicos perigosos

Em face desta situação que medidas vão ser tomadas para a construção do IC3, dada a impossibilidade da cidade de Almeirim vir a ser “invadida” pelas viaturas que transportam tais resíduos perigosos, não só porque as suas acessibilidades já se encontram saturadas com o tráfego normal, mas também perante a perigosidade para as populações de tais produtos.

Encontra-se previsto a elaboração de algum estudo, tecnicamente aprofundado, sobre os efeitos no Município de Almeirim da construção de tal equipamento, bem assim como o apetrechamento dos Bombeiros Voluntários, no âmbito do plano de contingência com o equipamento necessário e indispensável para a sua actuação, em caso de situação ou eminência de acidente grave , bem assim como um plano de formação profissional , cujos custos deverão ser integralmente suportados pelo Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional?

Exigir a criação e desenvolvimento de uma campanha publicitária, na imprensa regional e nacional sobre os produtos de Almeirim, nomeadamente a sua riqueza gastronómica, vinícola e hortofrutícola de modo a incentivar o desenvolvimento da indústria turística nestas áreas.

Até hoje nada disto foi cumprido...

Qual será o impacto ambiental dos aterros de resíduos perigosos?

O QUE É UM CIRVER ?

"Com vista a implementar uma solução alternativa para os RIP (RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS), foram criados os CIRVER , Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, através do D.L . n.º 3/2004, de 3 de Janeiro. A instalação e a exploração de um CIRVER estão sujeitas a licenciamento, a conceder pelo Ministério do Ambiente.
Os CIRVER pretendem ser unidades integradas que conjuguem as melhores tecnologias disponíveis a custos comportáveis, permitindo viabilizar uma solução específica para cada tipo de resíduo, de forma a optimizar as condições de tratamento e a minimizar os custos do mesmo.
Um CIRVER inclui as seguintes unidades de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos:

a) Unidade de classificação (incluindo laboratório, triagem e transferência)
b) Unidade de estabilização (de cinzas volantes, lamas de tratamento de efluentes gasosos e de águas residuais e resíduos da valorização de solventes e óleos usados, resíduos químicos perigosos)
c) Unidade de tratamento de resíduos orgânicos (como sais e soluções contendo compostos orgânicos, resíduos contendo hidrocarbonetos e solventes usados)
d) Unidade de valorização de embalagens contaminadas fito-sanitárias , produtos petrolíferos, tintas e vernizes)
e) Unidade de descontaminação de solos
f) Unidade de tratamento fisico-químico
g) Aterro de resíduos perigosos

Os CIRVER conseguem intervir na maioria das tipologias dos RIP , conduzindo à sua redução e valorização e à sua posterior utilização como matéria-prima no mesmo processo ou em processo de fabrico diferente. Os resíduos que não possam ser sujeitos a processos físico-químicos e biológicos, na totalidade ou em parte, podem ser submetidos a operações de estabilização ou inertização antes de serem depositados em aterro, para redução significativa da sua quantidade e perigosidade. Os CIRVER estão preparados para tratar mais de 90 % dos RIP e parte dos restantes poderá ser exportada ou incinerada.
O D. L. n.º 3/2004 prevê ainda a criação do observatório nacional dos CIRVER , com a participação de representantes da Administração Pública e da sociedade civil, sendo-lhe atribuídas várias funções, nomeadamente: monitorização do funcionamento dos CIRVER ; disponibilização de informação resultante dessa monitorização à população em geral; emissão de recomendações às entidades licenciadas relativas à gestão dos CIRVER e às entidades licenciadora e coordenadora sobre a actividade licenciada; alerta do governo e das autarquias locais para situações anómalas; proposta de adopção de medidas de correcção."
A CONSTRUÇÃO DO PARQUE TEM O SEU TEMPO. A COMPRA DE TERRENOS TEM DE SER BEM GERIDA, LONGE DAS POPULAÇÕES, AS EMPRESAS TÊM DE SER FISCALIZADAS. APESAR DE SER UM ECOPARQUE PODE TRAZER GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA SE NÃO HOUVER CONTROLO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Na Chamusca foram construídos dos aterros de residuos quimicos perigosos que entram em funcionamento no dia 5 de Junho de 2008. Mas por onde vais er feito o transportes das "lamas quimicas perigosas de Sines?