1- Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República sobre a prioridade nacional deste combate.
2 - Reforço de poderes e meios do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas (TC).
3 - Alargar os casos de “visto prévio” e do número de frequência de auditorias a cargo do TC.
4 - Reforço dos meios humanos e materiais dos “serviços inspectivos” da administração pública, nomeadamente a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção-Geral da Administração Pública e a Inspecção-Geral da Administração Local.
5 - Realização e publicitação de um levantamento anual dos titulares de altos cargos públicos (incluindo gestores públicos) que declaram, ou não, rendimentos perante o Tribunal Constitucional.
6 - Determinação, por lei, de que quem é suspenso, ou pede a suspensão, em cargos executivos públicos ou privados não pode continuar, sem nada fazer, a receber 100% do seu ordenado: o montante máximo devia ser de 50%.
7 - Aprovação, por lei, de “estatuto da actividade lóbi” e registo de to dos os “lobistas”, sejam indivíduos ou empresas. Publicidade plena do registo.
8 - Revisão dos procedimentos de concurso público para obras ou serviços de elevado valor, com reforço das garantias de imparcialidade dos decisores e das decisões.
9 - Alargamento, no Código do Procedimento Administrativo, das situações de impedimento e suspeição dos ‘órgãos com poderes decisórios.
10 - Nova lei-quadro sobre acumulações e incompatibilidades (que proíba, p.ex., que os directores de serviços municipais sejam filhos, parentes ou sócios do presidente da câmara ou de vereadores com pelouro).
11-Imposição, na Revisão Constitucional, da obrigação de o presidente do Conselho Superior da Magistratura, o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o do Tribunal de Contas apresentarem relatórios anuais à Assembleia da República sobre as actividades e número de casos pendentes nos tribunais.
12 - Idem, em relação ao procurador-geral da República, sobre as actividades e demoras no funcionamento do Ministério Público.
13 - Criação urgente de uma disciplina de Educação Cívica, para todos os alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo um capítulo desenvolvido sobre “ética democrática”.
14 - Criação, em todas as universidades, de disciplinas de ética aplicada às diferentes profissões: ética dos negócios, jurídica, científica, médica, etc.
15 - Celebração urgente de “acordo de cooperação” entre o Governo português e a ONG Transparency International, que há anos estuda e aplica métodos de prevenção, detecção e combate à corrupção, pondo como condição que o Governo com que trabalha demonstre efectiva vontade de combater a corrupção no País.
