PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACORDÃO DO TRIBUNAL
CONSITUCIONAL OU SERÁ MAIS UM CRIME ESTE DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA?
De acordo com a
imprensa, este governo de Passos e Portas que perdeu toda a legitimidade democrática
ao mentir aos eleitores, e ao saquear os rendimentos dos pensionistas,
reformados e dos assalariados para beneficiar os especuladores financeiros,
amigos banqueiros, com a arrogância e a ”impunidade”
com que tem actuado, entendem que a Constituição não é para cumprir, e como
resultado tornou-se num desgoverno de ilegalidades e incumprimento de normas
constitucionais, que me parece tipificar varias situações de crimes previstos
na Lei, nomeadamente abuso do poder, administração danosa, e agora
crime de desobediência qualificada, é neste sentido que devemos exigir ao
senhor Presidente da República, uma
aclaração da situação de clara ilegalidade deste governo de Passos e Portas.
Qual foi o motivo de não ter cumprido o
programa, que apresentou ao eleitorado, não temos duvidas que se tem
apresentado estas politicas de saque e de roubo nunca seriam eleitos? Este
simples facto, bem como a sua atitude de confrontar a Constituição Portuguesa,
faz com que o mesmo se tenha transformado num governo ilegítimo. Compactuar com
estes factos, transforma o Senhor Presidente da República cúmplice desta
ilegalidade, uma vez que não defende a CRP que jurou defender. Passos Coelho e
Portas que desde que foram eleitos, nunca cumpriram com a legalidade e nunca respeitaram
o estado de direito, querem agora uma "clarificação técnica" de partes do
acórdão do Tribunal Constitucional, configura-se não só como uma atitude de
desrespeito como dilatória para não cumprirem a Lei , o que tipifica um crime
de desobediência qualificada, para o qual se exige, nos termos da Lei a
actuação da senhora Procuradora Geral da República, por se tratar de um crime
publico. Ou será que um cidadão com a mesma atitude não sofre tais
consequências da Lei?
Trata-se de “um jogo
sujo e teatral”, pois o governo sabia bem que as medidas que estava a propor
eram inconstitucionais. O Tribunal Constitucional, ainda os “protegeu” ao não
considerar a retroactividade – isto é o governo este em situação de ilegalidade
durante cinco meses- mas o TC não se
deixou intimidar e creio que no que toca à CES fará o mesmo pois é
absolutamente inadmissível, e é inconstitucional, o governo continuar a
expropriação dos trabalhadores aposentados e reformados e a beneficiar os
especuladores e banqueiros. Não lhes ocorreu que os juízes se orientam para o
cumprimento da Constituição da República Portuguesa e não para o quadro
jurídico votado em Bruxelas. É ao Parlamento que compete fazer a revisão
constitucional se pretende que o ordenamento jurídico europeu altere a
Constituição em vigor.
É completamente
falso que a devolução dos salários, das reformas e pensões, (estão em causa
cerca de mil milhões de euros) ponham em causa o equilíbrio das contas
publicas, pois basta cortar metade dos juros aos especuladores financeiros e
aos amigos banqueiros, para se ter uma poupança de cerca de quatro mil milhões
de euros. Qual a razão que sendo os juros do Banco Europeu apenas de 0,5%, não
é esse os juros quer os portugueses suportam? Há ainda a redução das PPP(s),
das rendas da electricidade, a redução dos ascones (assessores boys que nada
fazem) etc.
Só um governo cego
pode pensar que os portugueses se solidarizarão com os seus ataques ao Tribunal
Constitucional. Pelo contrário o TC é uma das poucas garantias dos portugueses
contra um governo golpista que atropela reiteradamente a Constituição do País.
Quando aprova medidas inconstitucionais o governo está, isso sim, a provocar o
Tribunal e os próprios cidadãos. Não venha agora fingir que estão surpreendidos
com o chumbo destas medidas cujo fim era o de saque e roubo aos reformados,
pensionistas e funcionários públicos.
Em política, como em
tudo na vida, quanto mais sonante for a afirmação dos protagonistas, mais eles
devem ser postos em causa, parafraseando Portas, o tal dos mil milhões dos
submarinos, “há de facto mecanismos institucionais para obter a clarificação,
em termos de politicas publicas fundamentais”, em democracia essa legitimidade política
e constitucional só pode ser o resultado do voto livre legitimo dos eleitores – era o que devia ser
feito se tivéssemos um presidente da república
que cumprisse e fizesse cumprir a Constituição conforme o seu juramento, pois "este governo de passos/portas não tem legitimidade
bastante para assumir quaisquer compromissos de Portugal plurianuais".
“Se o senhor Presidente da República não
falar e à última hora voltar a considerar que o Governo é legítimo - e não ter
a coragem de o demitir -, continuará a ser cúmplice desta desastrada coligação,
como tem sido até agora, e corre o risco de não poder sair à rua sem ser vaiado
pelo povo português, como tem sido inúmeras vezes.” (Mário Soares)
