O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS
(XX Parte
- continuação)
“Os cidadãos começam a perceber
que informação é poder”
UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS
"Nada é absoluto, tudo é relativo. Por isso devemos julgar de acordo
com as circunstâncias." (Dalai Lama)
O QUE É ISSO DE “CORPORATE
GOVERNANCE”?
Livro Branco sobre Governance: Pode afirmar-se que este é o texto base e
incontornável na União Europeia acerca do corporate governance e do seu papel
no combate à fraude. Em Portugal, tem se iniciado à parte de alguns anos a
discussão sobre este tema na governação da coisa pública, onde os meios para
gerir provêm dos impostos e contribuições dos cidadãos e onde se tem vindo a
exigir mais da sua boa gestão.
O conceito de
governance no seio desta discussão assenta sobretudo em dois pilares, a responsabilidade e a transparência. Por
um lado a responsabilidade da tomada de decisão na gestão dos meios públicos e
por outro a transparência das decisões tomadas com base em critérios
previamente definidos e rigorosos assumem-se como fundamentais e exigíveis pela
sociedade.
De acordo com um “pretenso” “Estudo internacional de
Mobilidade em Portugal”, referido na revista do ACP nº 757 (Outubro 2016), e
divulgado em Portugal pela PRP- Prevenção Rodoviária Portuguesa, apenas 9% dos
inquiridos usam os transportes públicos como principal meio de transporte, 17%
afirma andar a pé e 70,4% usa o carro como principal meio de transporte ([1])
– pode-se contestar ou não a credibilidade deste estudo, mas parece-me que o
mesmo será de grande preocupação para o Governo e tutela, de um sector com
graves problemas estruturais, acumulação de endividamento insustentável, nada
mais difícil do que continuar a assistir a esta situação em que os cidadãos das
regiões do interior e centro, suportam os custos da ineficiência e dos
benefícios dos cidadãos de Lisboa e Porto! Se o resto do País não tem, porque é
que há-de sustentar lisboetas e portuenses?;
Os dados a que o DN teve acesso mostram que em 2014
entravam em Lisboa 355 mil carros por dia, número que aumentou para 366 mil em
2015 e para 370 mil este ano (estimativa para o primeiro semestre do ano). Em
2010, ou seja, antes da chegada da troika, as deslocações de carro eram 367 500
mil por dia. "Temos inscritos em Lisboa 160 mil veículos e entram todos os
dias cerca de 360 mil, o que significa que por cada três carros a circular,
dois vêm de fora. É insustentável", admite o vereador do planeamento
Manuel Salgado
E, ainda
De acordo com noticias na imprensa acabou de ser
revogado um despacho do anterior Governo (PSD/CDS), por haver dúvidas sobre a
“boa aplicação dos dinheiros públicos” num pagamento a mais de quase 19 milhões
de euros, em 2012 e 2013, a duas empresas: €9,9 milhões à Rodoviária de Lisboa
(RL), do grupo Barraqueiro, liderado por Humberto Pedrosa (que entretanto se
tornou um dos proprietários da TAP, num processo liderado pelo então secretário
de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, um dos autores do despacho agora
visado pela IGF); e €8,8 milhões à Transportes Sul do Tejo (TST). Aqueles
montantes referem-se às compensações financeiras a operadores de transporte
colectivo de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela sua adesão
ao passe social”. Segundo julgamos saber o cálculo dos montantes tem sido feito
a partir de uma chave de repartição elaborada com base num inquérito à
mobilidade de 2007. O tempo foi revelando que tal grelha estava distorcida face
à realidade (com prejuízo de umas empresas e benefício de outras). Não deixa de
ser algo caricato, que em resposta à reposição da legalidade foi publicitado
pela imprensa há alguns dias atrás que “o dono da Barraqueiro, Humberto
Pedrosa, ameaça abandonar já no final deste mês o sistema de passes sociais nos
transportes, deixando de praticar este tarifário com desconto na Rodoviária de
Lisboa. O empresário exige uma solução urgente ao Governo e à Área
Metropolitana de Lisboa (AML) e, caso não obtenha resposta, admite processar o
Estado pelos 18 milhões de euros que alega serem devidos à empresa para a
compensar pela diferença entre a receita da venda destes passes e os custos de
transportar os passageiros nos últimos três anos “([2])
Será que Estado ( o Governo) não deveria impor às
empresas públicas as melhores práticas de governação societária, devendo ser o
primeiro a dar o exemplo e contemplar as melhores práticas de informação por
parte dessas empresas , á semelhança do que acontece para as empresas cotadas
em bolsa as empresas publicas, deveriam comunicar os factos mais significativos
ocorridos na vida das empresas, transparência da informação, rigor no controlo
dos custos, e responsabilização pelos actos praticados pelos gestores públicos?
Ou será que “a impunidade reinante no sector” omite tais obrigações? Ou por
outro lado será “um sintoma da incapacidade” e desconhecimento de elaboração de
tais instrumentos, básicos, de gestão? Como se pode “moral e eticamente” justificar prejuízos
diários, em média, de mais de 2,5
milhões de euros e um endividamento que já ultrapassa os 12,7 mil milhões ?
Será que “ninguém” percebeu que só o serviço da dívida ultrapassa anualmente os
600 milhões de euros ?
Estamos certos que não há nenhuma “mensagem de uma
campanha publicitária que “apague” a
completa degradação do serviço público de transportes. Mas será que alguém
assume as responsabilidades políticas por estas situações ? Ou será que a
tutela apenas existe para “colocar em
lugares de administradores” das
respectivas empresas os “amigos” sem cuidar de cumprir as normas sobre
esta matéria. É que de acordo com os requisitos legais “ os gestores
públicos são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade,
capacidade e experiência de gestão, bem
como sentido de interesse público “ ( arº 12º do DL 71/2007) . Segundo
sabemos de ouvir dizer, em nenhuma das
inúmeras nomeações feitas, este requisito
foi sequer cumprido, dado que, nas empresas referidas, a maior parte dos
nomeados , se por um lado não tem habilitações na área de gestão, por outro nem
sequer tinham exercido essas funções. Certo é que os resultados estão á vista! .Como se pode verificar, a
obrigação legal de publicitação “dos
elementos curriculares de todos os membros dos órgãos socais” ( nº 25 ( Anexo) à Resolução do Conselho de Ministros nº
49/2007 de 28 de Março de 2007) , nem sequer, foi até hoje cumprida.([3])
Se o Governo quer, ou tem a vontade politica, de
introduzir na sociedade e na vida política um conjunto de critérios de rigor,
exigência e esforço democrático “ esse comportamento e cultura de
exigência, ainda não chegou ás empresas
do sector empresarial do estado do sector público de transporte de passageiros
como se evidencia claramente no relatório de 2007 referente ao Sector Empresarial
do Estado e necessariamente reflectir
sobre as palavras do senhor Primeiro Ministro “ o nosso caminho é governar com
rigor e com responsabilidade. Porque só o rigor e a responsabilidade geram
confiança. E os resultados falam por si: hoje os portugueses sabem que têm um
Governo em que podem confiar para pôr as contas públicas em ordem! “
No entanto ao
contrário do afirmado pelo senhor Primeiro Ministros estamos num mau caminho, de enorme injustiça
para todos os cidadãos, que não beneficiam de todas estas “benesses”, mas que
ao longo deste dois anos tiveram de suportar o rigor da política económica,
necessária para a recuperação do nosso País. Será que um sector que gera por dia mais de 2 milhões de euros de
prejuízo não preocupa o Governo?
“De facto, as empresas do Grupo Transtejo
dependem do endividamento bancário para
operar, dado que sustenta os défices anuais de exploração e parte dos
investimentos realizados, mas também é por intermédio de mais endividamento
bancário que é possível ir pagando, à medida que se vão vencendo, os
empréstimos já contraídos. Aliás, na Transtejo, em 2009, a totalidade do activo não era suficiente para pagar o
endividamento bancário que contraiu, que excedia aquele em 1,51 vezes. Já
na Soflusa o endividamento representava 61% do activo total.”([4])
Não podia continuar em silêncio, ( apesar de continuar
a sofrer as consequências desta minha postura …. ) (Almeirim, 24 de Setembro
2007) sem cumprir o meu dever de lealdade para com todos os profissionais que
desempenham as suas tarefas nestas empresas e ficar silenciosamente
cúmplice de uma inacção tutelar de
incapacidade mas que tem denotado, em exclusivo a “protecção dos interesses
individuais e particulares em detrimento do interesse público” e se ao longo destes últimos anos temos vindo
regularmente a produzir documentos de base técnica com as previsões destes
acontecimentos, infelizmente para o País a realidade é muito mais gravosos que
as nossas previsões – até quando será permitido esta situação ?
Temos de sermos cada vez mais rigorosos na gestão, sermos
cada mais ambiciosos na tentativa de aumentar o mercado utilizador dos sistema
de transportes e temos também de termos a arte e o engenho de lidar com as
heranças do passado – para isso é preciso a MUDANÇA, ser exigente, rigoroso nos
prazos, nos custos, na qualidade.
“Se o Governo tem vindo a introduzir na sociedade e na vida política um
conjunto de critérios de rigor, exigência e esforço democrático “ esse
comportamento e cultura de exigência,
ainda não chegou ás empresas do sector empresarial do estado do sector
público de transporte de passageiros. Porque só o rigor e a responsabilidade
geram confiança. E os resultados falam por si: hoje os portugueses sabem
que têm um Governo em que podem confiar para pôr as contas públicas em ordem!
Posso sugerir-lhe estas ,medidas estratégicas e pode acreditar que também pode
por na ordem este sector público – a opção é de V.Exa?
Todos nós temos o
dever de saber quer os comportamentos mudam-se com incentivos, com formação,
com comunicação organizacional, com chefias competentes, com gestão adequada,
no que assenta a uma estratégia de compromisso com a Excelência na Gestão das
Empresas que se pretende implementar uma cultura de mérito e de avaliação da
performance, à semelhança das melhores práticas de gestão, e neste contexto o
Sector Empresarial do Estado não pode ficar fora do rumo definido pelo Governo
de elevar Portugal, de melhorar o desempenho, de aumentar a competitividade, o
crescimento e os níveis de eficiência do nosso País. (Almeirim, 15
de Abril de 2008)
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GRUPO TRANSTEJO
|
2001
|
2014
|
evol%
|
|
|
Nº Total de
passageiros transportados
|
37.397.033
|
15.282.618
|
-59,13%
|
|
|
Nº Trabalhadores
|
705
|
472
|
-33,05%
|
|
|
Nº de viagens efectuadas
|
205.934
|
134.430
|
-34,72%
|
|
|
Nº de horas
|
94.822
|
52.967
|
-44,14%
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS/ Passageiros (euros)
|
0,40 €
|
0,97 €
|
141,39%
|
|
|
PROVEITOS TOTAIS/ Passageiros (euros)
|
0,86 €
|
2,00 €
|
132,29%
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CUSTOS / Passageiros ( euros)
|
0,82 €
|
2,42 €
|
195,52%
|
|
|
Custos Exploração/passageiros ( euros)
|
0,62 €
|
1,85 €
|
199,07%
|
|
|
RECEITAS TOTAIS/ CUSTOS TOTAIS
|
105,1%
|
82,6%
|
-21,39%
|
|
|
Custos com pessoal/ por trabalhador (
anual) euros
|
18.215,24 €
|
24.681,30 €
|
35,50%
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Custo Totais/hora efectuada ( euros)
|
323,03 €
|
698,36 €
|
116,19%
|
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|
Custos operacionais/Hora ( euros)
|
318,05 €
|
589,33 €
|
85,29%
|
|
“São necessários 20 anos para construir uma reputação e
apenas cinco minutos para destruí-la.” Warren
Buffett
(continua)
[1](http://www.dn.pt/sociedade/interior/em-dois-anos-lisboa-ganhou-mais-15-mil-carros-por-dia-5467350.html)
[2]
http://expresso.sapo.pt/politica/2016-10-16-Governo-revoga-perdao-de-19-milhoes-a-empresa-do-grupo-Barraqueiro-e-a-TST
[4] Tribunal de Contas – Auditoria ao grupo
Transtejo - Relatório n.º 49/2010 – 2.ª Secção
