Considerando que nos últimos dois anos a população de Paço dos Negros tem sido confrontada, quase semanalmente, com roturas nas respectivas canalizações da rede pública de abastecimento de águas, com os inerentes prejuízos para a saúde e bem estar da população.
Considerando que nos termos da legislação europeia, a comercialização e a utilização de produtos ou substâncias que contêm amianto que foram proibidas a partir de Janeiro de 2000(Directiva 1999/77/CE) e que se na rede pública de abastecimento de águas ainda estão a ser utilizadas canalizações em amianto, que constitui sempre um factor de risco para a saúde das populações, embora haja estudos científicos que concluem que esse factor de risco é diminuto.
Considerando a necessidade de garantir que a água da rede pública em Paço dos Negros está nas melhores condições, com a qualidade indispensável para ser consumida pelas populações.
Nestes termos a Assembleia Municipal de Almeirim , na sua sessão ordinária de 26 de Setembro de 2008 de acordo com o previsto na alínea f) do nº 1 artº 24º , e na alínea p) do nº 1 do artº 4º do Regimento conjugado com a alínea q) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro , com vista a garantir o bem-estar geral, a protecção da saúde pública e do ambiente, bem como o respeito pelos princípios de universalidade de acesso ao abastecimento público de água, recomenda ao senhor presidente da Câmara o seguinte:
1) Que determine um levantamento técnico das necessidades de manutenção e recuperação da rede pública de abastecimento de água em Paço dos Negros e, de toda a rede pública de abastecimento de água do nosso Concelho.
2) Que determine a elaboração de um Projecto Diagnóstico, urgente, de execução e intervenção de recuperação de todo o sistema de rede pública de abastecimento de água, conjugando essa identificação com necessidade de projectar a abertura de novos arruamentos e respectivo alcatroamento, como factor de desenvolvimento do nosso Concelho.
3) Que proceda à integração destas necessidades básicas das populações em projectos no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007-2013
Assembleia Municipal de Almeirim, 26 de Setembro de 2008
O Presidente da Assembleia Municipal
Armindo Castelo Bento (dr)
Considerando que nos termos da legislação europeia, a comercialização e a utilização de produtos ou substâncias que contêm amianto que foram proibidas a partir de Janeiro de 2000(Directiva 1999/77/CE) e que se na rede pública de abastecimento de águas ainda estão a ser utilizadas canalizações em amianto, que constitui sempre um factor de risco para a saúde das populações, embora haja estudos científicos que concluem que esse factor de risco é diminuto.
Considerando a necessidade de garantir que a água da rede pública em Paço dos Negros está nas melhores condições, com a qualidade indispensável para ser consumida pelas populações.
Nestes termos a Assembleia Municipal de Almeirim , na sua sessão ordinária de 26 de Setembro de 2008 de acordo com o previsto na alínea f) do nº 1 artº 24º , e na alínea p) do nº 1 do artº 4º do Regimento conjugado com a alínea q) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro , com vista a garantir o bem-estar geral, a protecção da saúde pública e do ambiente, bem como o respeito pelos princípios de universalidade de acesso ao abastecimento público de água, recomenda ao senhor presidente da Câmara o seguinte:
1) Que determine um levantamento técnico das necessidades de manutenção e recuperação da rede pública de abastecimento de água em Paço dos Negros e, de toda a rede pública de abastecimento de água do nosso Concelho.
2) Que determine a elaboração de um Projecto Diagnóstico, urgente, de execução e intervenção de recuperação de todo o sistema de rede pública de abastecimento de água, conjugando essa identificação com necessidade de projectar a abertura de novos arruamentos e respectivo alcatroamento, como factor de desenvolvimento do nosso Concelho.
3) Que proceda à integração destas necessidades básicas das populações em projectos no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007-2013
Assembleia Municipal de Almeirim, 26 de Setembro de 2008
O Presidente da Assembleia Municipal
Armindo Castelo Bento (dr)
Esta recomendação foi votada favoravelmente com o voto de qualidade do presidente da Assembleia Municipal ( 12 votos a favor , 6 CDU, 3 do PSD, 1 do CDS e 2 do PS e 12 votos contra do PS )
