Tribunal de Contas - Novas regras para a instrução de processos de Fiscalização Prévia
Entraram em vigor no dia 31/08/2011, novas instruções sobre a tramitação dos processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Assim todas as entidades que pretendam sujeitar processos à fiscalização prévia do TC devem observar as regras constantes na Resolução n.º 14/2011, do Plenário da 1ª Secção, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 156 de 16 de Agosto. Revoga-se assim a Resolução n.º 13/2007 — 1.ª S/PL, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2007.
Resolução n.º 14/2011 aqui.
