Liberdades Públicas. Onde?

Na democracia ateniense, a comunicação cívica era presencial: o povo reunia-se na ágora, para discutir e votar as grandes questões de interesse da pólis. Nas sociedades de massas do presente, a comunicação dos cidadãos entre si exige a mediação da imprensa, do rádio, da televisão, ou da internet. Ora, no Brasil e em vários outros países, esses meios de comunicação de massa, com a só excepção (por quanto tempo?) da internet, foram ocupados e apropriados por particulares, que deles se servem em proveito próprio, ou das classes e entidades a que estão ligados. E no nosso País, será diferente?

ALMEIRIM - Um sintoma da ineficácia e ineficiência da politica local

ALMEIRIM Temos o caso da não construção do Tribunal de Almeirim

Temos o caso da criação do Tribunal de Almeirim.

Temos que avaliar se o trabalho que é feito está de acordo com as necessidades. Este tribunal foi criado com um condicionalismo. As instalações continuam a ser provisórias, os meios continuam a ser provisórios. Faz sentido a existência do Tribunal de Almeirim, mas fazem muito mais sentido as alterações que devem ser introduzidas nos meios que este tem. É necessário ser instalado em instalações dignas e com pessoal necessário.
PIDDAC 2003 - PIDDAC 2003. MAPA XV. Versão aprovada pela Assembleia da República ...... CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL. JUDICIAL DE ALMEIRIM

Frase para reflectir!

Em técnica jornalística, uma "notícia incompleta" será por exemplo a que descura o enquadramento básico dos factos, o seu contexto. Mas o que se há-de chamar a uma "notícia" que se esquece de referir os próprios factos que a justificam?

ALMEIRIM – Um Município sem futuro e em situação de “falência”!

ALMEIRIM – Um Município sem futuro e em situação de “falência”!

Recentemente, foi publicado o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses que, para além de analisar as contas dos municípios, inclui, também, informação financeira sobre as empresas municipais e os serviços municipalizados, que terá necessariamente que preocupados, por certo, a todos aqueles que a ele vierem a ter acesso. Embora o trabalho elaborado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, diga respeito ao ano de 2008 a verdade é que o caminho que a Câmara Municipal de Almeirim percorreu até à presente data, indicia que os indicadores constantes do trabalho agora divulgado já de si comprometedores se agravaram entretanto, e daí havia necessidade de ter consciência da verdadeira situação financeira do Município, o que sempre tem sido recusado pelo presidente da Câmara Municipal o que demonstra a completa irresponsabilidade da gestão dos interesses públicos do Município – quem vai sofrer e pagar todas esta situações já é, e serão as populações do Concelho.

Este documento que se baseia nas contas de 2008 dos 308 municípios do nosso País e no qual são dados destaques ao melhores e piores de Portugal, no tocante á gestão dos dinheiros públicos municipais, a Câmara Municipal de Almeirim, é referida como sendo:

• Um dos Municípios que não apresentam “proveitos diferidos” (respeita à não contabilização dos subsídios ou transferências recebidas e destinadas à aquisição de bens de investimento)
• por ocupar o 14º lugar como um dos Municípios com piores resultados negativos alcançados com a sua gestão de mais de 4,6 milhões de euros, de resultados operacionais negativos, isto é entre os 308 Municípios do País, a Câmara de Almeirim apenas tem 13 Municípios, com pior gestão dos interesses Municipais.
• São citados, também estes indicadores, em 31 de Dezembro de 2008

Total dos custos 17 494 692 euros

Total dos proveitos 12 851 081 euros

Resultados operacionais -4 971 959 euros

Passível exigível 8 260 163 euros

Almeirim em 14º no ranking dos piores resultados económicos, em 2008 entre os 308 Municípios, isto é entre as 308 Câmaras Municipais no nosso País, Almeirim só tem “piores geridas”, apenas e só 13 desses Municípios

Em 31 de Dezembro de 2009 a situação piorou:

Total dos custos 18 119 153 euros

Total dos proveitos 14 492 127 euros

Resultados operacionais -4 725 154 euros

Passível exigível 8 514 982 euros

Assim, pela primeira vez na história do poder local democrático em Almeirim é correcto afirmar e sustentar que a Câmara Municipal de Almeirim está tecnicamente falida! E PORQUÊ?

	2009	2008	%
Custos Operacionais	17.822.576,00 €	16.938.425,00 €	5,22%
Receitas Operacionais	13.097.421,00 €	11.966.466,00 €	9,45%
Resultados Operacionais	-4.725.154,00 €	-4.971.959,00 €	-4,96%
PASSIVO EXIGIVEL	8.518.980,00 €	8.260.162,00 €	3,13%
Custos c/Pessoal	5.631.990,00 €	4.475.796,00 €	25,83%
Dividas a Fornecedores	1.057.815,00 €	1.394.496,00 €	-24,14%
Endividamento Bancário	7.461.165,00 €	6.865.666,00 €	8,67%
TOTAL	8.518.980,00 €	8.260.162,00 €	3,13%
Receitas Impostos e Taxas	4.308.461,00 €	3.722.957,00 €	15,73%
Transferências correntes	5.517.690,00 €	4.410.145,00 €	25,11%
Transferências capital	3.543.697,00 €	2.229.374,00 €	58,95%
TOTAL	13.369.848,00 €	10.362.476,00 €	29,02%
Custos/Receitas	1,36	1,42
Custos Pessoal/Transferência Correntes	1,02	1,01

Como podemos verificar, e de acordo com os dados referenciados nos documentos apresentados pelo presidente de câmara, mas cuja fiabilidade, credibilidade e rigor foi postos em causa, por todos os autarcas que não apoiam esta gestão camarária, o valor das “transferências correntes”, em 2009, de cerca de 5,5 milhões de euros, não foram suficientes para suportar os custos com pessoal, enquanto as dividas de curto prazo, mais o endividamento bancário atingiram mais de 8,5 milhões de euros, ora sabendo-se que os “custos indirectos” de funcionamento da Câmara Municipal se situam em cerca de 7 milhões de euros, a que há que juntar os “encargos e juros”, que atingiram em 2009, cerca de 854 mil euros e que as receitas cobradas em 2009 de impostos e taxas, atingiu cerca de 4,3 milhões de euros, facilmente se constata que a Câmara não tem recursos próprios para suportar estes compromissos!

AINDA MAIS, se tivermos em conta que o mapa de endividamento, “peca pela falta de rigor e de verdade”, já que situação real do endividamento bancário e responsabilidades financeiras do Município, será de mais de 8,2 milhões de euros e não 7,4 milhões e por outro lado, nada é referido sobre a parte proporcional do valor do capital social (19,63% da AR-Águas do Ribatejo, EIM), do empréstimo de 20 milhões de euros, feito pelo BES (cf. Acta de 4 de Janeiro de 2010 do Executivo Municipal), cabendo assumir as responsabilidades ao Município de Almeirim, de cerca de 3,920 milhões de euros, (nº2 do artº 36º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro), nem dados sobre eventuais situações de empréstimos de outras entidades, tendo em vista que “ O endividamento líquido e os empréstimos das entidades que integram o sector empresarial local, proporcional à participação do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no regime jurídico do sector empresarial local. (De acordo com a Lei 53-F/2006 de 29 de Dezembro “O sector empresarial local integra as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, doravante denominadas «empresas”(Artigo 2º nº 1);

É por isso que, de acordo com a Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, no seu Artigo 41.º ( Reequilíbrio financeiro municipal), prevê que “s municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira são sujeitos a um plano de reestruturação financeira”. SÓ FALTARÁ MESMO O APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES?