Conhecer para exigir e para cumprir !

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro( alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro decompetências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.)

Artigo 65ºDelegação de competências
1 - A câmara pode delegar no presidente a sua competência, salvo quanto às matérias previstasnas alíneas a), h), i), j), o) e p) do n.º 1, a), b), c) e j) do n.º 2, a) do n.º 3 e a), b), d) e f) don.º 4, no n.º 6 e nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo anterior.

2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas em quaisquer dosvereadores, por decisão e escolha do presidente.

3 - O presidente ou os vereadores devem informar a câmara das decisões geradoras de custoou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos números anteriores na reunião queimediatamente se lhes seguir.

4 - A câmara municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delegação.

5 - Os actos praticados no uso de delegação ou subdelegação são revogáveis pelo delegante,nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto.

6 - Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências dacâmara, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plenáriodaquele órgão, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa.

7 - O recurso para o plenário a que se refere o número anterior pode ter por fundamento ailegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão e é apreciado pela câmara municipalno prazo máximo de 30 dias após a sua recepção.

Artigo 71ºDever de informação

1 - O pessoal dirigente tem a obrigação de informar por escrito, no processo, se foramcumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, relativamente a todos os processosque corram pelos serviços que dirigem e careçam de decisão ou deliberação dos eleitos locais,assim como devem emitir prévia informação escrita no âmbito da instrução de pedidos deparecer a submeter à administração central.

2 - A exigência referida no número anterior é igualmente aplicável ao pessoal de chefia dosmunicípios cuja estrutura organizativa não comporte pessoal dirigente.

Artigo 82ºPrincípio da especialidade

Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para arealização das atribuições cometidas às autarquias locais.

Artigo 83ºObjecto das deliberações

Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ousessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do númerolegal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

A violação das normas legais é passível de infracção financeira

Na realização de despesas quer com a aquisição de bens e de serviços ou com a adjudicação de empreitadas de obras públicas, ter-se-á sempre de atender-se aos regimes jurídicos constantes, respectivamente, do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, e do DL n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente quanto à:
Obrigatoriedade de existência de um acto, emitido pela entidade competente para o efeito, a autorizar a despesa e escolher o procedimento administrativo para a realizar, do qual deve constar a respectiva fundamentação de facto e de direito, com a identificação concreta das necessidades a satisfazer e correspondentes vantagens para o interesse público e das normas legais permissivas - ver o art.º 7.º, n.º 1, e o art.º 79.º, n.º 1, ambos do DL n.º 197/99.
Obrigação de seguir na selecção das entidades adjudicatárias os procedimentos legalmente indicados, em função, regra geral, do valor estimado do contrato a celebrar (despesa a contrair), ou atendendo às situações que, independentemente daquele valor, gozam de tratamento especifico por parte do legislador – ver os art.ºs 48.º, n.ºs 2 e 3, 122.º, 129.º, 134.º e 136.º, todos do DL n.º 59/99, e os art.ºs 80.º a 86.º do DL n.º 197/99.
Necessidade de reportar o registo do cabimento de verba ao momento da autorização dos procedimentos, a fim de verificar, simultaneamente, se as despesas a assumir dispõem de inscrição e dotação orçamental, estão adequadamente classificadas e obedecem ao princípio da execução do orçamento por duodécimos, em sintonia com o ponto 2.6.1. do POCAL.

Neste sentido resta concluir que a preterição do procedimento legalmente exigido implica, no caso, a violação das normas do n.º 1 do art.º 7.º, do n.º 1 do art.º 79.º e do n.º 3 do art.º 80.º, todos do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, e determina a invalidade do acto administrativo de adjudicação e do contrato posteriormente celebrado, nos termos dos art.ºs 135.º e 185.º do CPA, sendo ainda passível de tipificar uma infracção financeira, e tornar, eventualmente, incurso em responsabilidade financeira sancionatória os membros do executivo camarário, por aplicação da alínea b) do n.º 1 do art.º 65.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto

Há momentos que me apetece fazer isto!

Que acontece ao buraco quando acaba o queijo? – (Bertold Brecht)

"A intolerância, com alguma dose de fanatismo, acompanha-se muitas vezes da incapacidade de reconhecer uma derrota. Em linguagem futebolística, tentam sempre ganhar na secretaria o que perderam no campo"

À pergunta ultimamente repetida "para que servem os “blogues", costumo responder, sem hesitar, que serve para o que os seus autores quiserem que eles sirvam ! Acontece, em que em alguns casos, não servem para rigorosamente nada ou para alguma coisa que só os seus autores sabem o que é (e muitas vezes nem eles).
Mas não é por isso que deixam de ter interesse - nem os “visitantes leitores” – os deixam de “visitar” por causa disso. Por vezes, até muito pelo contrário. O meu agradecimento a todos os blogues que não servem rigorosamente para nada. Com eles aprendo e partilho gostos quase diariamenteSabemos que o exagero é uma forma de verdade. O que seria de mim sem a hipérbole? Mas os fins ou as variantes de fins... não me dou bem com isso. Acho que os blogues não tem fim pela simples razão de que a memória é infinita. Os blogues têm altos e baixos, momentos de maior actividade ou de menor, de maior interactividade ou de mais autismo, mas fim, mesmo fim isso não tem! Esqueçam-se .........