A Lei existe é para cumprir ! ( III)

EM RESUMO:
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS NAS MODIFICAÇÕES AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS

FREGUESIA

Alteração :

Junta de Freguesia - Decorre do artigo 34º, ponto 2, alínea c) que compete à Junta de Freguesia executar as opções do plano e o orçamento, bem como aprovar as suas alterações.
Revisão :

Assembleia de Freguesia - Decorre do artigo 17º, ponto 2, alínea a) que compete àAssembleia de Freguesia sob proposta da Junta, aprovar as opções do plano, proposta de orçamento e as suas revisões.

MUNICÍPIO

Alteração :

Câmara Municipal - Decorre do artigo 64º, ponto 2 alínea d) compete à Câmara Municipal executar as opções do plano e o orçamento aprovado, bem como aprovar as suas alterações.

Revisão :

Assembleia Municipal - Decorre do artigo 53º, ponto 2, alínea b) que compete à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara, aprovar as opções do plano e a proposta do orçamento, bem como as respectivas revisões.

Com estes posts dedicados a clarificar as normas legais sobre os orçamentos, planos plurianuais de investimentos e planos de actividades, tentámos disponibilizar os instrumentos indispensáveis para melhorar as tarefas e as funções que cada um desempenha nas Autarquias. Agora apenas temos que ser exigentes no cumprimento da Lei. Se assim for estamos a cumprir o nosso dever e os nossos compromissos com os cidadãos, isto é uma MELHOR CIDADANIA .

Documento base: Brochura nº 1 da Direcção Geral das Autarquias Locais ( Modificação aos documentos previsionais, estipulado no POCAL)