ALMEIRIM - O que é isso de "cumprimento da Lei"?

“Almeirim cria imposto para financiar “protecção civil” que não agrada a muitas autarquias”

 “Munícipes vão pagar 80 cêntimos na facturamensal da água para ajudar a câmara a apoiar bombeiros . Muitas das autarquias da regiãorecusam-se a sobrecarregar a população com mais taxas numa altura de crise, masem Almeirim o município entende que é preferível pagar-se um valor “simbólico”para manter operacionais os serviços de socorro

“Numa fase em que para uma grande maioria da vida dos portugueses há cada vez menor capacidade financeira para fazer face aos custos de vida minimamente aceitável, o meu município (Almeirim) lança um imposto municipal no valor de 80 cêntimos por mês e por contador de água para suportar os custos da autarquia no funcionamento da Associação de Bombeiros Voluntários de Almeirim.

Há autarcas que de forma clara dizem: "Prefiro pagar 80 cêntimos por mês e ter os serviços a funcionar do que depois não haver capacidade de resposta no socorro. Se isso acontecesse iria desejar ter pago o imposto". Eu diria que também há um velho ditado que diz: “com mais uma sardinha o burro do sardinheiro caiu.

Na minha humilde opinião fica a sensação de que efetivamente os Homens e Mulheres que prestam o serviço público não conseguem gerir um Município em tempo de contenção, pois tão habituados estão a “nadar” em dinheiros que preferem dar festanças e construir obras de interesse duvidoso, que quando chega a redução de transferências de verbas do poder central e redução de receitas municipais tomam as decisões mais simples e eficazes, que todos os políticos aprendem nas Universidades de Verão dos seus Partidos: Aumenta-se ou cria-se impostos.

Todos dizem que não gostam de lançar impostos (mesmo só 80 cêntimos/mês), mas lança-se um imposto para cima dos cidadãos que tanto dizem defender exaltando a sua sabedoria porque, estes, nada ou pouco dizem. Os reformados, as instituições sociais e mais carenciadas são chamados ao pagamento de um imposto e onde estão os contribuintes com parcelas rurais a viver em outros concelhos e que não limpam terrenos e cursos de água e que também potenciam a necessidade de Bombeiros, muitas vezes não só de Almeirim e porque não tem contador de água, não pagam? Onde está a justiça social que tanto se apregoam.

Em momento algum devemos colocar em questão a operacionalidade/funcionamento do corpo de bombeiros, se é isso que as pessoas estão a pensar, mas à Direção da AHBV de Almeirim cabe a ingrata tarefa de gerir no sentido de captar o maior número de receitas. Não me desagrada em nada o aumento das minhas quotas mensais como sócio. Não me desagrada nada a exploração do estacionamento do parque da Tilias nos termos propostos em reunião de Câmara de 20 de Dezembro de 2010 pela AHVVA.

Mas com tanta prevenção no Concelho de Almeirim é legítimo questionar-nos o que é a AHVB Almeirim, o que é o CDOS e o que é a intervenção da CM Almeirim, por isso também devemos questionar se este imposto vai para além daquilo que é a proteção civil municipal. Mais concretamente, será que estamos a criar um imposto para suportar custos de instalação e funcionamento do Centro Distrital de Operações de Socorro (colocado em tribunal pela Câmara Municipal de Tomar por não pagar a esta desde 2004 as despesas) e outras Instituições de carácter Distrital ou mesmo Nacional onde alguns políticos tiram proveitos políticos e o povo paga?

Nota final é de que não consegui visualizar o Plano Municipal de Emergência de Almeirim no sítio da Câmara Municipal de Almeirim.

António Manuel Pratas Brites”

Salvo melhor conhecimento desta matéria esta “taxa ou imposto” é inconstitucional por violação do  princípio da proporcionalidade — um dos princípios que segundo a nossa Constituição devem ser observados nas operações de ponderação de bens, interesses e valores constitucionalmente tutelados(v. artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 19.º, n.os 4 e 8, 266.º, n.º 2, 272.º, n.º 2, da CRP) e do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, ao fazer incidir a obrigatoriedade, apenas e só sobre   os cidadãos que são detentores dos “aparelhos de contador da água”, com um valor igual para todos ( 80 centimos) deixando de fora todos os outros.

CUMPRIR A LEI E AS FORMALIDADES LEGAIS, COMO TODOS SABEMOS E TEMOS CONHECIMENTO É UM COMPORTAMENTO QUE HÁ ALGUM TEMPO FOI ARREDADO COMO PRÁTICA DE ALGUNS AUTARCAS POLÍTICOS DA NOSSA TERRA!