E esta frase "Achamos que se decidir conforme o parecer dos técnicos não pode ser responsabilizado" é totalmente idiota. Quem toma a decisão e pede pareceres técnicos, avalia-os e toma a decisão. O último tem responsabilidade perante os órgãos tutelares e quem faz pareceres tem responsabilidade face ao autarca. É a ideia base das hierarquias. (Parece-me que a sugestão de alguns autarcas frequentarem o programa Novas Oportunidades, não é tola de todo.....)
Em causa está a alteração ao artigo 61º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, proposta pelo Orçamento do Estado para 2011, que equipara titulares dos órgãos das autarquias locais aos membros do Governo, relativamente à responsabilização financeira.
O presidente do Tribunal de Contas, “descobriu este golpe” pois esta mudança teria, porque já não a vão conseguir, como consequência a ausência de responsabilização dos autarcas e a “perversão de todo o sistema instituído de responsabilização financeira aos que têm o dever de, nas autarquias, elaborar e prestar contas dos dinheiros públicos que continuam a gerir e a administrar”.
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