Publicitações obrigatórias da contratação pública
Uma das funções do Portal dos Contratos Públicos é publicitar informação sobre actos ou factos relacionados com os procedimentos de contratação pública realizados em Portugal.
Nesta área, poderá consultar um conjunto de informação relacionada com despachos para abertura de procedimentos de contratação, contratos celebrados por ajuste directo, alterações contratuais e sanções aplicadas, conforme a seguir indicado.
Despachos e deliberações: os despachos e deliberações que fixam prioridades de contratação e permitem celebrar contratos ao abrigo de medidas excepcionais são publicitados neste Portal e no Diário da República Electrónico
Ajustes directos:
a eficácia dos contratos celebrados na sequência de ajuste directo depende da publicitação dos mesmos neste Portal
Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos
Publicitação e eficácia dos contratos
1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.
2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
incrementos 15% preço contratual: a eficácia das alterações contratuais que representam uma alteração do preço contratual superior a 15% depende da publicitação dos mesmos neste Portal
sanções acessórias: são publicitadas, neste Portal, as sanções acessórias aplicadas por infracções ao Código dos Contratos Públicos
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