Características Gerais
A assembleia de freguesia, como órgão representativo da freguesia dotado de poderes deliberativos, é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral na respectiva área, segundo o sistema da representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt. O número de membros que compõem a assembleia de freguesia, com um mandato de quatro anos, varia na proporção do número de eleitores inscritos na respectiva circunscrição. Tratando-se de um órgão plural, o funcionamento e a tomada de decisões da assembleia de freguesia seguem as regras dos órgãos colegiais, assim como os membros que a compõem gozam dos direitos e regalias e estão sujeitos aos deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Podem apresentar candidatura à eleição da assembleia de freguesia, para além dos partidos e coligações partidárias, grupos de cidadãos recenseados na área da freguesia. Estas candidaturas têm de ser propostas por um número mínimo de cidadãos, de acordo com fórmula fixada na lei, baseada na dimensão do colégio eleitoral da freguesia e no nº de membros que integram a respectiva assembleia.
Os membros das assembleias de freguesia gozam da protecção penal que a lei confere aos titulares de cargos públicos
O presidente da junta de freguesia ou o seu substituto legal assiste obrigatoriamente às sessões da assembleia de freguesia, podendo intervir, sem direito de voto, nas discussões. De idêntica faculdade, sem carácter obrigatório, gozam os vogais da junta, desde que solicitados pelo plenário da assembleia ou pelo presidente da junta de freguesia.
A acção da assembleia de freguesia está sujeita à tutela administrativa do Governo. É ainda de referir que a assembleia de freguesia intervém na organização do recenseamento eleitoral quando a comissão recenseadora respectiva o julgar necessário e expressamente solicitar a sua colaboração.
Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, que se rege, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa.
A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia. Compete-lhe, designadamente, eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia; eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa; elaborar e aprovar o seu regimento; acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta; deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta; solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento; estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia; apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão; discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, à apreciação e votação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte.
Suporte Legal: CRP arts 116º a 118º, 239º, 244º a 248º
Lei 29/87, 30 Junho (alterada pelas Leis 97/89, 15 Dezembro, 1/91, 10 Janeiro, 11/91, 17 Maio, 11/96, 18 Abril, 127/97, 11 Dezembro, 50/99, 24 Junho) arts 1º a 24º
Lei 34/87, 16 Julho art 3º i)
Lei 11/96, 18 Abril (alterado pela Lei 169/99, 18 Setembro) arts 1º a 12º
Lei 27/96, 1 Agosto arts 1º a 7º
Lei 13/99, 22 Março art 28º
Lei 169/99, 18 Setembro (alterada pela Lei 5-A/2002, 11 Janeiro) arts 3º a 22º, 75º a 99º
AL - Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto (art 1º nº 1) arts 16º, 17º e 19º
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