Ao abrigo do Código da Contratação Pública que entrou em vigor no dia 30 de Julho de 2008, foram comunicados apenas e só a realização de três " ajustes directos" por parte de entidades públicas . Ao abrigo desta nova legislação, serviços, empresas do Estado e as autarquias locais são obrigados a comunicar tais adjudicações ( site www.base.gov.pt)
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