quarta-feira, fevereiro 28, 2007

Cumprimento de disposições legais

ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS EM MATÉRIA DE
ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENDIVIDAMENTO (Ofício-Circular nº 1/2007, de 03 deJaneiro da Direcção Geral das Autarquias Locais)

Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2007, constante da Lei n.º 53- A/2006, de 29 de Dezembro, torna-se necessário proceder à recolha da informação subjacente a vários processos que terão desenvolvimento ao longo do corrente ano, nomeadamente em matéria de despesas com pessoal e endividamento.
Solicitando o preenchimento de diversos documentos que tinham que ser enviados para o endereço dgal@dgaa.pt até ao dia 9 de Janeiro.
· Despesas com pessoal 2006;
Endividamento 2005 e 2006, o qual contém as seguintes folhas
· PATRIMONIAIS 2006 - Contas patrimoniais subjacentes ao cálculo do endividamento líquido reportado ao ano de 2006;
· EXCEPÇÕES 2005 e 2006 - Capital em dívida e amortizações, valores totais eexcepcionados relativamente a empréstimos de curto, médio e longo prazos e aindade endividamento líquido;
· RECEITAS 2006 - Impostos municipais
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· SEL 2006- Entidades do sector empresarial local a que o município pertence, respectiva participação no capital social e nos resultados destas entidades.


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