Constituição da República Portuguesa (Artigo 194.º (Moções de censura)
1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.
3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa
Artigo 195.º da CRP (Demissão do Governof). A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Este é o enquadramento constitucional de onde se conclui, facilmente que no plano constitucional a moção de censura é o instrumento de fiscalização parlamentar do Governo mais importante e, se aprovada, dita a queda do Governo
Logo na sua intervenção inicial, o primeiro Ministro José Sócrates explicou que as propostas que o Governo levou à concertação social são as orientações que o Partido Socialista sempre defendeu em matéria de leis do trabalho
Neste debate o secretário-geral do PCP, e responsável pela abertura do debate da moção de censura, «falhou o tiro» no ataque ao Governo, pois em doze minutos de intervenção, dedicou apenas um ao Código de Trabalho: Dizer, como afirmou o Partido Comunista “que a revisão do código trabalho era essencial para a moção de censura”, mas afinal é apenas dedicaram um minuto a falar do mesmo. Então no que ficamos?
Na verdade ficou claro que afinal a moção de censura do Partido Comunista Português não se dirigia ao Governo. O Governo foi apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quis e quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!
Em trinta anos e o PCP é sempre contra, mesmo sem conhecer as propostas do Partido Socialista e por outro lado nunca apresenta propostas alternativas. Quaisquer que sejam as propostas do Governo Socialista o PCP é sempre contra .
1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.
3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa
Artigo 195.º da CRP (Demissão do Governof). A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Este é o enquadramento constitucional de onde se conclui, facilmente que no plano constitucional a moção de censura é o instrumento de fiscalização parlamentar do Governo mais importante e, se aprovada, dita a queda do Governo
Logo na sua intervenção inicial, o primeiro Ministro José Sócrates explicou que as propostas que o Governo levou à concertação social são as orientações que o Partido Socialista sempre defendeu em matéria de leis do trabalho
Neste debate o secretário-geral do PCP, e responsável pela abertura do debate da moção de censura, «falhou o tiro» no ataque ao Governo, pois em doze minutos de intervenção, dedicou apenas um ao Código de Trabalho: Dizer, como afirmou o Partido Comunista “que a revisão do código trabalho era essencial para a moção de censura”, mas afinal é apenas dedicaram um minuto a falar do mesmo. Então no que ficamos?
Na verdade ficou claro que afinal a moção de censura do Partido Comunista Português não se dirigia ao Governo. O Governo foi apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quis e quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!
Em trinta anos e o PCP é sempre contra, mesmo sem conhecer as propostas do Partido Socialista e por outro lado nunca apresenta propostas alternativas. Quaisquer que sejam as propostas do Governo Socialista o PCP é sempre contra .
“O diálogo social tem por base as propostas de Governo. Que têm três objectivos fundamentais: combater a precariedade, que penaliza sobretudo os jovens; dinamizar a negociação colectiva; favorecer a adaptabilidade. O Partido Comunista critica com grande azedume estas propostas. Pois eu entendo que, ao fazê-lo, está a desprezar os interesses dos trabalhadores! Essa é também a verdade crua deste debate: o PCP sacrifica à sua táctica política os interesses da larga maioria dos trabalhadores” ( 1º Ministro José Sócrates).
Para o primeiro-ministro, os votos favoráveis do PCP e do BE a esta moção de censura são apenas uma forma de «condicionar a concertação social: não censuram a revisão do cóidgo do trabalho , mas sim a negociação desta alteração às leis laborais». A moção de censura foi naturalmente derrotada obtendo apenas cerca de 9% dos votos dos parlamentares.
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