Sabia que de acordo com o D.L.100/2007, de 2 de Abril, os consumidores dos Serviços Municipais poderão reclamar o reembolso das cauções prestadas e relativas à celebração do contrato de fornecimento, que ainda não tenham sido restituídas, no prazo de 180 dias, de qualquer modo os consumidores podem, em qualquer momento, reclamar junto das entidades prestadoras do serviço as cauções que prestaram e que não foram devolvidas
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