ALMEIRIM – Listagem dos contratos “por ajuste directo” entre 5 Setembro de 2008 e 30 Setembro de 2011

A listagem dos ajustes directos realizados pela Câmara Municipal de Almeirim entre 5 de Setembro de 2008 e 30 de Setembro de 2011, atingiu mais de 5,6 milhões de euros, conforme podemos verificar na sua publicitação obrigatória, listagem em http://www.base.gov.pt.(1)

CARREGUE PARA AQUI PARA VER DADOS COMPLETOS COM O VALOR DOS AJUSTES DIRECTOS

EMPRESA/ENTIDADE	DATA	VALOR
503046647 - Ribabike-Miguel Ângelo e Vitória, Ldª	05-09-2008	7.500,00
506915930 - Viapronto – Betão Pronto Ldª	15-08-2008	7.479,85
505659808 - Orlando & Ana – Pavimentos Industriais, Ldª	18-09-2008	6.450,00
504551230 - Solnutri – Restaurantes e Alimentação, Ldª	22-09-2008	1,47
504551230 - Solnutri – Restaurantes e Alimentação, Ldª	12-09-2008	3,63
500248893 - ECO-Silva Gomes & Abreu Ldª.	30-10-2008	8.336,52
503954560 - Tecnogarden – Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Ldª	30-10-2008	8.400,00
506612856 - Natural Works, Projectos de Engenharia, Unipessoal, Ldª	30-10-2008	8.000,00
500060894 - CECOMETAL – Centro Comercial de Metais, Ldª	18-05-2009	14.214,72
504152289 - Espaço e Desenvolvimento – Estudos e Projectos Ldª	20-05-2009	9.425,00
509465323 - Infraárea - InfraestruturasUrbanas, Ldª	31-08-2010	24.850,00
509465323 - Infraárea - Infraestruturas Urbanas, Ldª	31-08-2010	24.340,00
506612856 - Natural Works, Projectos de Engenharia, Unipessoal, Ldª	17-11-2008	8.000,00
503954560 - Tecnogarden – Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Ldª	17-11-2008	8.400,00
508068061 - Luso Crua, Ldª – Som & Luz Profissional	25-05-2009	8.500,00
508068061 - Luso Crua, Ldª – Som & Luz Profissional	25-05-2009	5.850,00
508068061 - Luso Crua, Ldª – Som & Luz Profissional	25-05-2009	7.500,00
508068061 - Luso Crua, Ldª – Som & Luz Profissional	25-05-2009	3.750,00
505492075 - Auto Miguel Fortio, SA	27-05-2009	19.500,00
503554138 - ECO-EDIFICA, AMBIENTE, INFRAESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES, S.A.	21-11-2008	12.539,75
503649457 - Ferreirinha & Filhos – Industria de Alumínios Ldª	21-11-2008	13.850,00
508169330 - CLASUS Ldª.	21-11-2008	56.000,00
507427068 - Movinegócios S.A.	05-06-2009	9.500,00
507423437 - Agência de Espectáculos Selva de Sons, Lda	08-06-2009	17.500,00
508190320 - AGP - Ambiente, Gestão e Projectos, Lda	22-09-2010	22.315,00
101834721 - Virgílio Manuel Vieira Pereira	22-09-2010	24.780,00
504939378 - SIGNIFICADO - Consultoria, Formação e Informática, Lda	23-09-2010	37.281,00
500231206 - RESOPRE,Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão,S.A.	23-09-2010	10.408,00
500060894 - CECOMETAL-Centro Comercial de Metais,Lda.	23-09-2010	20.600,00
502332905 - 2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA S.A.	23-09-2010	7.200,00
504627910 - BRIFAT - Britas e Transportes, S.A.	21-01-2010	65.532,19
504627910 - BRIFAT - Britas e Transportes, S.A.	22-01-2010	38.728,80
500280665 - TECNITEJO - Sociedade de Construções do Ribatejo, S.A.	06-10-2010	20.909,34
501323325 - UNISELF - Sociedade de Restaurantes Publicos e Privados, S.A.	06-10-2010	69.671,80
503954560 - Tecnogarden – Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Ldª	22-06-2009	22.725,61
505091577 - Construlink – Tecnologias de Informação S.A.	22-06-2009	6.500,00
502134038 - Topoárea - Gabinete de Estudos e Projectos, Ldª	07-07-2009	8.900,00
500280665 - Tecnitejo - Sociedade de Construções do Ribatejo, S.A.	07-07-2009	9.347,84
121994600 - Rui Manuel Dias Alves de Sousa	10-07-2009	25.500,00
500072760 - CONSTRUÇÕES ELÉCTRICAS SHRÉDER, S.A.	13-01-2009	17.908,20
501982248 - SECAL - Engenharia e Construções, Lda	27-01-2010	33.116,65
500098557 - Equipex - Equipamento e Mobiliário Escolar, lda	27-01-2010	43.469,28
501982248 - SECAL - Engenharia e Construções, Lda	27-01-2010	47.062,50
503046647 - Miguel Ângelo & Vitória, LDA	14-10-2010	13.946,00
204016355 - PLETS, Formação e Educação, LDA	15-10-2010	62.400,00
504860313 - ENGIBULT - Construções, Lda.	19-10-2010	20.762,60
503967726 - Electroandaluz, Ldª	13-01-2009	24.224,00
501628010 - CAPA – Engenharia e Construções Metalomecânicas, S.A.	13-01-2009	9.365,00
505280183 - PLETS, Formação e Educação, Lda	26-10-2010	18.260,00
507573641 - Custódio António Henriques Rodrigues, Unipessoal, Ldª	02-03-2010	84.788,49
505535696 - Miguel & Silva Ldª	03-03-2010	6.500,00
503235890 - Campotec - Comercialização e Consultadoria em Hortofruticolas S.A.	06-03-2010	0,17
502455489 - BASRIO - Metalomecânica e Equipamentos Rodoviários S.A.	18-03-2010	32.500,00
503388807 - Martinho do Rosário Engenheiros, Ldª	18-03-2010	12.500,00
500681490 - Construções Vias Manso Ldª	18-03-2010	43.044,88
507273311 - Santo André - Multi-Services, Lda	12-11-2010	32.627,88
507720881 - CargoStock - Comércio e Serviços Auto, Lda	15-11-2010	9.500,00
503956538 - TagusGás - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S.A.	16-11-2010	40.700,00
502169028 - Santécnica, Engenharia e Construções, Lda	18-11-2010	24.200,00
505280183 - PLETS - Formação e Educação, Lda	29-11-2010	62.400,00
501982248 - SECAL - Engenharia e Construções, SA	07-12-2010	8.336,50
503388807 - Martinho do Rosário Engenheiros, LDA	07-12-2010	24.800,00
501982248 - SECAL - Engenharia e Construções, LDA	07-12-2010	126.618,80
508647630 - CAMPOTEC IN - Conservação e Transformação de Hortofruticolas, Sociedade Unipessoal, Lda	10-12-2010	11.418,00
503954560 - TECNOGARDEN – Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Sociedade Unipessoal, Ldª	28-01-2009	31.897,70
505213150 - Expocertame – Publicidae e Design Ldª	28-01-2009	7.440,00
503439720 - Inforinfantil - Informática para Crianças, Ldª	11-08-2009	27.516,23
508169330 - Clasus, Ldª	11-08-2009	17.490,00
505124718 - REGI-CONCERTO - Produções Musicais e Audiovisuais, Ldª	12-08-2009	15.000,00
506702391 - C2E - CONCEPÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS LDª	12-08-2009	4.500,00
503046647 - Miguel Angelo & Victória Ldª	24-08-2009	8.321,00
502134038 - Topoárea - Gabinete de Estudos e Projectos, Ldª	07-04-2010	9.500,00
502134038 - TOPOÁREA LDA.	22-12-2010	9.300,00
505492075 - Auto Miguel Fortio, S.A.	25-08-2009	15.250,00
502134038 - Topoárea - Gabinete de Estudos e Projectos Ldª	03-09-2009	13.500,00
503388807 - Martinho do Rosário Engenheiros, Ldª	08-09-2009	24.800,00
502134038 - Topoárea Gabinete de Estudos e Projectos Ldª	13-04-2010	9.280,00
503954560 - TECNOGARDEN - Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Sociedade Unipessoal LDA	22-12-2010	11.805,00
504627910 - BRIFAT - Britas e Transportes, SA	22-12-2010	13.324,46
504627910 - BRIFAT - Britas e Transportes, SA	22-12-2010	32.228,60
504627910 - BRIFAT - Britas e Transportes, SA	22-12-2010	31.175,39
121994600 - Rui Manuel Dias Alves de Sousa	16-09-2009	16.500,00
503954560 - Tecnogarden - Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Ldª	20-04-2010	36.000,00
503554138 - Ecoedifica - Ambiente & Construções S.A.	20-04-2010	19.628,00
501982248 - Secal - Engenharia & Construções Ldª	26-04-2010	14.328,34
502611200 - Transucatas - Soluções Ambientais, S.A.	30-09-2009	19.500,00
503439720 - Inforinfantil - Informática para Crianças Ldª	30-09-2009	62.400,15
174792000 - José Manuel Silva Fidalgo	06-10-2009	1.669.025,09
503439720 - Inforinfantil - Informática para Crianças Ldª	15-10-2009	20.571,50
503649457 - Ferreirinha & Filhos – Industria de Alumínios Ldª	18-03-2009	13.786,00
502480840 - Teletejo – Telecomunicações do Ribatejo S.A.	18-03-2009	28.432,00
503554138 - Eco Edifica – Ambiente, Infraestruturas e Construções S.A.	18-03-2009	54.829,35
500280665 - Tecnitejo – Sociedade de Construções do Ribatejo S.A.	30-04-2009	29.886,69
500280665 - Tecnitejo – Sociedade de Construções do Ribatejo S.A.	30-04-2009	11.755,16
503554138 - Ecoedifica – Ambiente, Infraestruturas & Construções S.A.	30-04-2009	19.612,00
502480840 - Teletejo – Telecomunicações do Ribatejo S.A.	04-05-2009	9.645,80
500080984 - LENA AGREGADOS – COMÉRCIO DE AGREGADOS (CASTELO BRANCO) S.A.	13-05-2009	53.250,00
502480840 - Teletejo – Telecomunicações do Ribatejo S.A.	15-05-2009	9.645,80
500280665 - Tecnitejo - Sociedade de Construções do Ribatejo, S.A.	04-11-2009	39.488,30
503388807 - Martinho do Rosário Engenheiros, Ldª	11-11-2009	24.960,00
503554138 - Eco-Edifica - Ambiente, Infraestruturas e Construções S.A.	11-11-2009	384.455,00
502934840 - Construções Cruz e Simões, Ldª	16-11-2009	36.456,48
502934840 - Construções Cruz e Simões Ldª	18-03-2010	36.456,48
502694939 - Scalifrio - Climatização e Refrigeração, Ldª	23-11-2009	24.330,00
500697370 - Petróleos de Portugal - Petrogal S.A.	23-11-2009	59.220,00
508169330 - Clasus Ldª	23-11-2009	25.440,00
504247620 - Ribatagus - Comércio e Assistência de Automóveis, Ldª	10-12-2009	17.222,50
502446544 - Micromineiro - Informática e Comunicações Ldª	25-06-2010	9.980,00
501927069 - Ribatel Ldª	25-06-2010	46.465,00
500098557 - Equipex - Equipamento e Mobiliário Escolar	25-06-2010	16.592,78
506839850 - Tecnopaços - Construção Civil e Obras Publicas Ldª	25-06-2010	149.438,95
501982248 - Secal - Engenharia e Construções, ldª	25-06-2010	26.179,35
500697370 - Petroleos de Portugal - Petrogal S.A.	29-06-2010	63.994,50
109634470 - António José Gonçalves Flausino	20-01-2011	13.291,90
109634470 - Antonio José Gonçalves Flausino	20-01-2011	10.829,00
504627910 - BRIFAT - Britas e Transportes, SA	20-01-2011	40.692,26
502024755 - Estoril Monte - Projecto, Consultoria e Fiscalização, LDA	31-01-2011	24.870,00
505000679 - Engitarget - Gestão, Projectos e Fiscalização de Empreendimentos, Lda	10-02-2011	24.950,00
501323325 - UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e privados, SA	17-02-2011	39.902,94
504687131 - RuboFrio - Frio Industrial e Ar Condicionado, Sociedade Unipessoal, Lda	17-02-2011	26.114,75
502134038 - Topoarea - Gabinete de Estudos e Projectos, Lda	23-02-2011	15.060,00
500933340 - Tecnel, Electricidade e Telecomunicações, Lda	10-03-2011	11.103,60
506251802 - F.Costa - Oficina de Museus, Unipessoal, Lda	16-03-2011	28.490,00
504285181 - Búzios - Associação de Nadadores Salvadores de Coruche	16-03-2011	39.185,40
502208597 - Sondalis, Captações de Água, Lda	07-04-2011	15.181,98
505868814 - DIGITAL SOLUTION, soluções digitais, Lda	29-04-2011	28.877,76
505076632 - PAULEANA - Empreitadas e Construção Civil, Lda	29-04-2011	149.984,50
500098557 - Equipex - Equipamento e Mobiliário Escolar, Lda	13-05-2011	48.342,08
111336910 - Victor Manuel Duarte Batista	09-06-2011	23.400,00
109634470 - António José Gonçalves Flauzino	21-07-2011	9.508,50
503954560 - TECNOGARDEN - Construção e Manutenção de Espaços Verdes, Sociedade Unipessoal, Lda	25-08-2011	12.822,70
500051356 - Mendes Transportes, SA	05-09-2011	95.000,00
502208597 - SONDALIS - Captações de Água, Lda	13-09-2011	17.149,00
154533157 - PROCATERING, LDA	22-09-2011	63.971,38
502934840 - Contruções Cruz & Simões, Lda	30-09-2011	39.417,00
TOTAL		5.600.687,82

Na realidade se na lei o concurso público constitui o procedimento regra no domínio da contratação pública, visto através da sua peculiar tramitação constituir uma forma particular de dar alento e substância aos princípios jurídicos da concorrência, da igualdade, da imparcialidade e da transparência tão caros no âmbito da contratação pública e que, aliás, se mostram expressamente plasmados no art. 1.º, n.º 4 do CCP. Logo se este é uma regra, o ajuste directo é uma das excepções, isso implica que terão de se verificar as condições que o tornam possível. Os princípios da legalidade, imparcialidade, igualdade e transparência impõem que a Administração só recorra ao ajuste directo nos casos em que não fiquem dúvidas na sua actuação na resolução de interesses conflituantes.

Que entidades não podem ser convidadas num ajuste directo?

De acordo com o n.º 2 do art. 113º, não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a mesma entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso, ou nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste directo adoptado nos termos do disposto:

• Na a) do art.º 19º, ou seja quando para a formação de empreitadas de obras públicas, tenham celebrado contratos de valor inferior a € 150.000,00, ou caso a entidade adjudicante seja o Banco de Portugal, ou uma das referidas no n.º 2 do art.º 2º n.º 2;

•Na a) do n.º 1 do art.º 20º, ou seja, quando para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, tenham celebrado contratos de valor inferior a € 75.000,00, sem prejuízo do disposto no n.º 4, ou caso a entidade adjudicante seja o banco de Portugal ou uma das referidas no n.º 2 do art.º 2º, tenham celebrado contratos de valor inferior a € 206.000,00;

•Na a) do n.º 1 do art.º 21º, ou seja, na escolha do ajuste directo na formação de outros contratos, tenham celebrado contratos de valor inferior a € 100.000,00; Isto consoante o caso das propostas para a celebração de contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas.

Muito importante é a regra do n.º 5 do art. 113.º, que prescreve que não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades que tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestados serviços à entidade adjudicante, a titulo gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos anteriores.

De acordo com um esclarecimento do Tribunal de Contas de 28 de Março de 2011 na sequência da manchete do Diário de Notícias de 27 de Março onde se afirma que “Ministros, autarcas, directores-gerais, todos estão autorizados a gastar mais dinheiro sem concurso público e sem controlo do Tribunal de Contas…” esclarece-se que qualquer acto ou contrato gerador de despesa, quer seja por concurso público ou por ajuste directo (acima dos 350 mil euros), está sujeito a visto do Tribunal de Contas, não tendo havido qualquer alteração nesta matéria

(1)Nos termos do Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos (Publicitação e eficácia do contrato) “A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante. (nº1) “ A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.” (nº2)