A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre  pensões

 Por António Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...

AS INCONSTITUCIONALIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

AS INCONSTITUCIONALIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2013 põe em causa vários preceitos da Constituição, com destaque para a constituição fiscal, e ao afrontar directamente o decidido no Acórdão nº 353/2012 [[1]], traduz o total desrespeito pelas decisões do Tribunal Constitucional, nomeadamente nos seguintes pontos:

 1. Ao reduzir as remunerações dos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado e designadamente ao retirar-lhes o pagamento do subsidio de férias viola o princípio da igualdade, na dimensão da igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição, por impor-lhes sacrifícios muito superiores aos exigidos aqueles que auferem rendimentos provenientes de outras fontes ou seja, rendimentos de capital.

2.   Ao agravar brutalmente a tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho e das pensões ao contrário de outros tipos de rendimento como sejam, as mais valias mobiliárias e os rendimentos prediais, que não estão sujeitos a englobamento para efeitos de cálculo do rendimento tributável e são tributados a taxas autónomas mais baixas do que as que incidem sobre o IRS, a Proposta do Orçamento do Estado para 2013 viola a norma do nº 1 do artigo 104º segundo a qual «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar», na medida em que significa uma distribuição menos justa e menos equitativa da carga fiscal, sem qualquer efeito na redução das desigualdades.  

3.       Ao aumentar de forma insustentável a tributação em IRS, bem como outros impostos que oneram os rendimentos das famílias, a Proposta do Orçamento de Estado para 2013 preconiza uma carga tributária que no seu conjunto assume o carácter de verdadeiro confisco na medida em que aquilo que é exigido aos cidadãos a título de impostos ultrapassa a sua real capacidade económica – o que se configura como uma violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, consignado no nº 2 do artigo 18º da Constituição, no sentido em que a acções do Estado não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se traduzam em encargos excessivos para os cidadãos.

4.       Ao introduzir uma sobretaxa adicional, que é uma taxa proporcional (ou plana) aplicada por igual a todos os escalões de rendimentos viola mais uma vez o princípio da progressividade consagrado no nº1 do artigo 104º da Constituição e, por desta forma aumentar a carga fiscal de forma indiscriminada e sem qualquer relação com a capacidade contributiva de cada um, com a agravante de isentar da sujeição a esta sobretaxa alguns tipos de rendimento, como sejam os rendimentos prediais e as mais valias imobiliárias, viola também neste caso o princípio da capacidade contributiva e consequentemente o princípio da igualdade fiscal.

5.       Ao atribuir à sobretaxa adicional características próprias diferenciadas das que enformam o próprio IRS (não progressividade, retenção autónoma, dedução específica própria, não aplicação do quociente conjugal), a Proposta do Orçamento de Estado para 2013 aponta para a criação de um novo imposto sobre o rendimento pessoal, em violação da norma do nº1 do artigo 104º da Constituição na parte em que obriga à existência de um imposto único sobre o rendimento pessoal.

6.       Ao reduzir o número de escalões de rendimento para efeitos do IRS de 8 para 5 viola o princípio da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal expressamente consagrado no nº1 do artigo 104º da Constituição ,por elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e, por outro lado, colocar no mesmo escalão rendimentos de valores muito diferenciados; do mesmo modo, ao tributar da mesma forma rendimentos de valor muito diferenciado – veja-se como exemplo o escalão em que todos os rendimentos acima de 80 000 euros pagam a mesma taxa - abdica do critério da capacidade económica na repartição dos impostos, que é um princípio fundamental da nossa constituição fiscal, através do qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal

7.       Por outro lado, ao insistir na redução remuneratória e na suspensão total ou parcial do subsidio de férias, o Governo, através da Proposta de Orçamento do Estado para 2013, afronta directamente a decisão do Tribunal Constitucional consubstanciada no Acórdão nº 353/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 20 de Julho de 2012, que declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento de Estado para 2012 que previam idêntica suspensão.

8.       Ao eliminar ou limitar a valores meramente simbólicos as deduções à colecta em sede de IRS, que reflectem a consideração das despesas dos agregados familiares (com habitação, saúde, educação, etc.) no valor do imposto a pagar, desrespeita também o princípio da real capacidade contributiva, através do qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal.

FONTE: http://www.cgtp.pt/comunicacao/informacao-e-propaganda/5845-cgtp-in-identifica-8-motivos-de-inconstitucionalidade-na-proposta-de-lei-de-orcamento-do-estado-para-2013

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[1]   Publicado no Diário da República,1ª Série, de 20 de Julho de 2012

A dívida dos portugueses ao Estado "não existe"

A dívida dos portugueses ao Estado "não existe", diz historiadora

Publicado em 2012-10-12

  A historiadora Raquel Varela, coordenadora dolivro "Quem Paga o Estado Social em Portugal", refere um estudo queconclui que a dívida dos portugueses ao Estado "não existe".

Paga-se mais do que se recebe do Estado

 Segundo a historiadora, trata-se de um estudo científico que prova, através de um modelo matemático que os trabalhadores "pagam o suficiente para todos os gastos sociais do Estado". De acordo com Raquel Varela, "na maioria dos anos os trabalhadores até pagam a mais, apesar de o Governo nunca ter prestado contas".  O livro, que é apresentado, esta sexta-feira, refere que a "crise põe a nu as contradições do sistema capitalista" e que foram usados na investigação dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e Eurostat.  "Usamos dados que têm a ver com impostos que recaem sobre o trabalho e subtraímos a esse valor os gastos sociais do Estado. As conclusões a que chegámos é que, na esmagadora maioria dos casos, os trabalhadores pagam mais do que recebem do Estado, em diverso tipo de serviços" disse Raquel Varela.

Sendo assim, diz a historiadora, a conclusão geral é que nos últimos 20 anos os trabalhadores pagaram "todos os gastos sociais que o Estado tem com eles e, portanto, não têm qualquer tipo de dívida".

Entre muitos exemplos, os historiadores usam o caso da situação da saúde para concluírem que o setor está nas mãos das Parcerias Público Privadas (PPP): mais de metade do que os portugueses pagam para o serviço nacional de saúde é transferido para hospitais de gestão privada.  "Isto num país em que os trabalhadores recebem o equivalente a 50% do PIB, mas da massa total de impostos que entram no Estado, 75% vem do rendimentos dos trabalhadores e não do capital", justificam.

"À medida que aumentam as PPP, diminui a eficiência do serviço prestado. Ou seja, nos hospitais empresa, os serviços são mais caros e o Estado gasta mais do que gasta se fizer o mesmo num hospital público. Mais 0,5% na última década", indica Raquel Varela.

Na opinião da especialista, "outro número que está no livro é o cálculo do roubo e do colapso para a segurança social que significa a transferência do fundo de pensões da banca e da Portugal Telecom falidos e que foram transferidos para a Segurança Social".  "Depois admiram-se que a segurança social tem uma dívida", refere Raquel Varela, adiantando: "Outro número escandaloso são as PPP rodoviárias. Mesmo que as pessoas deste país não andem nas autoestradas, estão a pagar como se lá andassem, porque o Estado garantiu a algumas empresas uma renda fixa, independentemente de passarem lá carros ou não. Ou seja, é um capitalismo sem risco. Não é aquela ideia do capitalista empreendedor que corre riscos para ganhar lucro. É a ideia do capitalista que não vive sem a cobertura do Estado".

"Para nós cai por terra o mito da economia privada e empreendedora, sobretudo no que diz respeito às grandes empresas, porque as pequenas empresas não são nada favorecidas nestas questões e estamos a falar de grandes conglomerados económicos. As grandes empresas vivem à conta dos impostos do Estado. Ou seja, não sobrevivem nem têm lucros se não contabilizarmos a massa de valor que é transferida para estas empresas através de esquemas, que são muitos", sublinha a investigadora.

Veja-se o caso de há pouco tempo dos enfermeiros a ganharem abaixo do salário mínimo. O estado continua a pagar um salário de enfermeiro, ou seja, não poupa nada, mas a grande fatia em vez de ir para os enfermeiros que trabalham, vai para empresas de angariação de trabalho que são nada mais que “agiotas” legalizados e cujos contratos são muitas vezes obtidos por ajuste directo, através de cunhas e trocas de favores

A senhora historiadora Raquel Varela tem razão, senão vejamos um exemplo prático. Consideremos que o Estado é uma empresa, ou mesmo uma casa de qualquer família portuguesa. Então se assim é as suas receitas são grosso modo os nossos impostos e as suas despesas deveriam ser as que contribuem para a prestação se serviços que nos disponibilizam, ( Saúde, Educação, Segurança, Justiça, etc.etc.). Desta relação e se a gestão fosse bem feita teria que resultar positiva a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas incorridas. Desta verba poderia então resultar investimento público. Nada disto foi feito em 38 anos de democracia, o Estado endividou-se porque criou sistemáticamente défice. As razões deste défice davam aqui sim um livro.

O prefácio é assinado por Maria Lucia Fatttoreli, auditora fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil e os autores dedicam o livro "aos médicos e enfermeiros que lutam pela conservação do Serviço Nacional de Saúde" e aos professores que "defendem" o Ensino Público, "de qualidade de todos e para todos".

ALMEIRIM – ESTARÁ NA “MODA” AS LISTAS DE ESPERA? OU SERÁ QUE ESTAMOS NA “TERRA DO FAZ DE CONTA”?

ALMEIRIM – ESTARÁ NA “MODA” AS LISTAS DE ESPERA? OU SERÁ QUE ESTAMOS NA “TERRA DO FAZ DE CONTA”?

Como principio as HORTAS COMUNITÁRIAS são uma forma de ocupação de tempos livres e ao mesmo tempo, fomentar o gosto pela Agricultura, e também, uma forma de ajudar a economia familiar e poupar dinheiro, uma vez que assim não é preciso comprar certos bens agrícolas.

Acontece que na nossa terra de Almeirim esses princípios são completamente subvertidos pela “ganância da procura de imagem de competência dos políticos, que não olhem a meios para atingir os fins“, quando se afirma”que a  Câmara de Almeirim estuda alargamento do projecto de bio-hortas porque resulta da necessidade de  haver lista de espera e muitas outras pessoas a mostrarem interesse em aderir”, nós perguntamos então porque razão o espaço das hortas comunitárias se apresenta, em mais de 50% da sua área desocupado?

COMO É QUE HÁ LISTAS DE ESPERA?

Será que alguém sabe dizer porque está abandonado este espaço das "hortas comunitárias?

Como nós todos devemos saber as Hortas Comunitárias são espaços criados para a prática da horticultura de lazer, para os munícipes de uma cidade. Espaços onde as famílias se podem inscrever e cultivar os seus produtos, como a alface, tomate, couve, espinafre, repolho, alho, cenoura, entre outras verduras e legumes, assim como árvores de frutos, plantas medicinais e aromáticas.

Felizmente, as hortas comunitárias, urbanas ou não, começam a aparecer um pouco por todo o País, permitindo às populações locais cultivar parte da sua alimentação, e assim alimentarem-se de forma mais saudável e económica. As hortas comunitárias são também um modo de algumas franjas da população, como por exemplo, os reformados, ocuparem o seu tempo livre de forma proveitosa, bem como de dar destino a terrenos com aptidão agrícola, que, de outro modo, estaria a "monte". As vantagens são muitas, estendendo-se ainda ao convívio entre os "vizinhos" que cultivam as parcelas.

Há tantas outras coisas que poderíamos tornar comunitárias !!Para bem do nosso bolso e do nosso ambiente! Mas com estas “gentes da politica” tudo é objecto de manipulação que leva ao completo falhanço dos objectivos que deviam ser prosseguidos.

Na verdade hoje o mentiroso não mente. Diz inverdades. A batota depende do batoteiro. A ética de valores já não existe, o que conta é o calculismo da inexactidão. Como dizia Winston Churchill “ a 

mentira consegue dar a volta ao Mundo antes de a verdade ter a 

sua oportunidade”

PORQUE É QUE A VERDADE É INCONVENIENTE?

PORQUE É QUE A VERDADE É INCONVENIENTE?

Porque é que a verdade é sempre inconveniente? Porquê e para quem? É de facto, por a nossa vida colectiva estar rodeadas de inverdades, de omissões e de mentiras, que esta agonia diária que nos conduzirá inevitavelmente à destruição como povo e como Nação se apoderou deste canto, com uma História milenar, e que levou ao adormecimento ou entorpecimento dos sentidos e da acção duma população, que por cada dia que passa se sente o seu atroz empobrecimento no seu modo e qualidade de vida.

Que se passa? Sendo claro que já não acreditamos nos políticos e que todos desejamos que eles se metam cada vez menos na nossa vida colectiva, mas continuamos a suportar as suas mordomias, as suas interferências de quem não está em condições de saber ou conhecer o que é melhor para os portugueses e Portugal?

Nas já costumeiras trapalhadas diz-nos agora o governo que precisa de eliminar 4 mil milhões de euros nas despesas do Estado, dando a entender que é uma situação tão difícil que se tornou necessário pagar principescamente a uns estrangeiros e a “estrangeirados” para tal decidirem, de modo a “esconderem” a sua incompetência, incapacidade e impreparação para assumiram a responsabilidade da governação do País. Onde está a legitimidade decorrente do acto eleitoral, único processo que em democracia garante essa legitimidade?

Sempre entendemos que ao contrário das afirmações dos políticos, que cortar nas despesas do Estado não é nem nunca foi uma tarefa difícil, desde que se tenha o saber, o conhecimento e a capacidade de propor essa estratégia que sirva os interesses públicos, em vez de recorrer ao simplismo de “cortar, de esbulhar de assaltar etc… “os salários e os rendimentos dos funcionários públicos, dos pensionistas e reformados, complementados agora com um confisco, massacre, crime fiscal, monstro fiscal etc com a “chamada inovação” de reestruturação dos escalões do IRS, atingindo apenas e só quem vive do seu trabalho.

Como todos já compreendemos, para além da mentira que deveria envergonhar qualquer politico, juntamos o descaramento de amedrontamento de que foi necessário “pedir ajuda internacional por falta de dinheiro para pagar salários e pensões” quando todos temos o dever de conhecer, infelizmente a nossa imprensa é o que é!!!, que só o IRS e o IRC sempre foram mais do que suficientes para suportar estes encargos, e quando o verdadeiro problema foi de facto a má gestão e administração danosa do sistema bancário, que se tem entretido ao longo dos anos ao “jogo na bolsa” e à completa “extorsão dos cidadãos e empresas com a prática de elevados juros”, que viu cortado o financiamento internacional, veja caso BPN, mais de 6 mil milhões de euros e agora o financiamento de mais de 12 mil milhões de euros a outros bancos. Se a “troika” já meteu mais de 60 mil milhões de euros, recebendo em juros mais de 9 mil milhões de euros, por ano, se este financiamento não foi para as empresas, então para onde é que o mesmo foi desviado? Será que os cidadãos não tem o direito de saber como foram distribuídas estas verbas? Quem recebeu e para quê? E já agora porque não a listagem das dividas? Isto é quem deve a quem?

Finalmente se pretendem “cortar nas despesas e mordomias” porque é  que ninguém até hoje o fez e demonstra pouca ou nenhuma vontade séria e rigorosa de o fazer? Será porque os partidos políticos, todos sem excepção, que constituem a grande massa dos interesses instalados, dos seus considerados “quadros políticos”, dos seus assessores de coisa nenhuma, dos seus “pretensos e promovidos à categoria de autarcas”, dos seus “boys” não deixa nem nunca deixará?

Exemplificamos, nomeadamente:

1.  Qual a razão que leva a que as autarquias se apropriem de mais de 400 milhões de euros do IRS, o que representa um aumento de 5% do IRS de todos os cidadãos, cerca de 2 milhões de portugueses que tem este encargo?
2. Porque é que apenas e só sete empresas publicas do sector empresarial do estado, que geram anualmente mais de 1,4 mil milhões de euros de prejuízo e já atingem um endividamento de mais de 20 mil milhões de euros, ainda não lhe foram aplicadas quaisquer tipo de medidas saneadoras desta situação, nomeadamente o elevado numero de directores, assessores adjuntos de direcção, prestação de serviços etc, que anualmente acarretam milhões de euros de encargos sem que tais serviços prestados correspondam a necessidades de gestão, mais sim como correspondente, no geral a “um custo da democracia utilizado por políticos desempregados”?
3. Sabendo-se que hoje, muitas das camaras municipais, talvez mais de um terço, talvez mais de  100, apenas e só são “o poiso” da “nova geração politica criada nas juventudes partidárias”, que as suas funções de satisfação das necessidades das populações , água, saneamento básico, reorganização do território etc, são exercidas por empresas municipais, ou intermunicipais ou ainda comunidades urbanos onde mais uma vez, a sua “criação” serviu , na sua generalidade para “centro de colocação”, mais “boys” filhos e enteados, num verdadeiro jogo de trafico de influências, como suporte de “poder dos chamados políticos locais”, não são objecto de uma redução do espaço politico eleitoral, não confundir com a extinção dos concelhos, de modo a que de facto seja efectuado uma reforma séria do Estado e dos governos regionais que trás como consequência, uma redução de gastos de despesa pública de milhões de euros?
4. Porque é que os que “exercem cargos políticos” continuam a beneficiar de mordomias inapropriadas a quem exercem tais cargos de serviços públicos, como automóveis, cartões de crédito, ajudas de custo, despesas de representação, telefones, combustivel etc.?

Aqui ficam algumas ideias e números que mostram que há outras verdades, outras alternativas a um governo que, “facilmente quebrou uma acordo no memorando de entendimento com os portugueses”, numa mentira “colossal” e decidiu espoliar, extorquir os cidadãos em que muitos mesmo que queiram satisfazer os seus compromissos de cidadania – pagar os impostos – não terão dinheiro para o fazer, tornando-se num País sem esperança nem futuro.