Diário da República n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

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Índice

• Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

  Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

  
  

• Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

  Orçamento do Estado para 2012

• Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

  Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015