Há factos que são tão notórios que falam por si !

Há factos que falam por si. Além de dispensarem qualquer prova, também dispensam a sua alegação. As partes nem sequer carecem de fazer referência aos mesmos, porque podem ser considerados pelo Juiz para a decisão de uma determinada causa. A estes factos chama a lei de processo, factos notórios (art.º 514.º, n.º 1 do Código de Processo Civil)

Relevante na sua definição é o conhecimento e não a relevância do facto. Como decidido no Ac. STJ, 25.10.2005, proc. 05A3054, dgsi.pt), o facto notório tem que ser conhecido, "não bastando para tal classificação qualquer conhecimento pois é indispensável um conhecimento de tal modo extenso e difundido que o facto apareça como evidente, revestido de um carácter de certeza resultante do conhecimento do facto por parte da massa dos portugueses que possam considerar-se regularmente informados por terem acesso aos meios normais de informação". Ou seja, ao definir no n.º 1 do art.º 514.º os factos notórios como os que são do conhecimento geral, assim elegendo o conhecimento, e não os interesses, como critério de notoriedade, a lei faz apelo a uma ideia de publicidade, implicando a extensão e difusão do conhecimento à grande maioria dos cidadãos, de modo que o facto apareça revestido de um carácter de certeza" (cfr. Ac. STJ, 26.09.1995, BMJ, 449, p. 293).

Nove concelhos vão beneficiar directamente do novo aeroporto

Além de Alcochete e do Montijo, há mais sete concelhos que vão beneficiar directamente da instalação do novo aeroporto na Margem Sul do Tejo, acolhendo actividades logísticas industriais, de serviços e residências. São eles os concelhos de Salvaterra de Magos, Benavente, Coruche, Barreiro, Seixal, Almada e Palmela.

Algumas das áreas de expansão já estão previstas no PROT (plano regional de ordenamento do território) Oeste e Vale do Tejo, documento já concluído, que deverá ser apreciado pela Comissão Mista de Coordenação (que envolve 86 entidades) a partir de dia 24, para depois entrar em fase de inquérito público, que durará dois meses. Um documento que só será entregue ao Governo em Setembro. Outras daquelas áreas estarão contemplados na revisão do PROT da Área Metroplitana de Lisboa, que deverá começar a ser preparada em breve.

No Porto Alto, por exemplo, já existe hoje uma plataforma logística de distribuição. Mas com o aeroporto esta plataforma vai ser reorganizada e reforçada, prolongando-a por Samora Correia, Benavente e Salvaterra de Magos

Para Coruche está prevista a instalação de actividades e industriais e de serviços e de habitação de elevada qualidade dado que o plano prevê também a possibilidade que alguns dos quadros do aeroporto escolham Coruche para viver.

O combate à corrupção é importante para o País.

O combate à corrupção é importantíssimo num País pouco desenvolvido como o nosso. E, portanto, não percebo porque é que, ao nível político, às vezes, a visão não pareça ser essa", afirmou Maria José Morgado

Em Portugal, há um tabu político em relação ao combate à corrupção", disse a magistrada, embora reconheça que "existem políticos com apego ao combate este crime".

Portugal é reconhecido internacionalmente como tendo um dos melhores enquadramentos jurídicos de combate à corrupção, mas a que falta uma estratégia global, como aponta a OCDE, e onde os tribunais se têm revelado incapazes em obter resultados.
O problema começa por ser de enquadramento social, uma cultura de desresponsabilização e de aceitação passiva das influências.Somos dos mais exigentes a avaliar os políticos, mas dos mais complacentes na sua auto-avaliação, como se a honestidade e o rigor só se aplicasse aos outros e pudesse ser uma questão de grau. Aliás, até temos um ditado “uma mão lava a outra e as duas lavam a cara” é a demonstração de como se trata de algo enraizada na nossa cultura.
Assim chegamos ao clima pastoso de suspeição generalizada. Que também está a minar a confiança dos cidadãos no regime democrático.