quinta-feira, agosto 09, 2012

ALMEIRIM - O que é isso de "cumprimento da Lei"?





Salvo melhor conhecimento desta matéria esta “taxa ou imposto” é inconstitucional por violação do  princípio da proporcionalidade — um dos princípios que segundo a nossa Constituição devem ser observados nas operações de ponderação de bens, interesses e valores constitucionalmente tutelados(v. artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 19.º, n.os 4 e 8, 266.º, n.º 2, 272.º, n.º 2, da CRP) e do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, ao fazer incidir a obrigatoriedade, apenas e só sobre   os cidadãos que são detentores dos “aparelhos de contador da água”, com um valor igual para todos ( 80 centimos) deixando de fora todos os outros.

CUMPRIR A LEI E AS FORMALIDADES LEGAIS, COMO TODOS SABEMOS E TEMOS CONHECIMENTO É UM COMPORTAMENTO QUE HÁ ALGUM TEMPO FOI ARREDADO COMO PRÁTICA DE ALGUNS AUTARCAS POLÍTICOS DA NOSSA TERRA!