Sobre a informação escrita apresentada pelo senhor presidente da câmara, ( nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado na alínea e) do nº 1, com a previsão do nº 9 do artº 4º nos termos do artº 22º do Regimento desta Assembleia Municipal) anotamos que a mesma não inclui qualquer referência a acções de responsabilidade da câmara, com vista a minimizar a grave crise económica e social, que também atingiu o nosso Concelho, nem sobre o compromisso assumido e votado nesta Assembleia Municipal sobre a construção de uma “casa mortuária” e uma “igreja” em Marianos”, e há muito prometida à população desta localidade. Gostaríamos, também de saber, e de acordo com os objectivos determinados pelo próprio Governo, quais os contratos de “ajustes directos” que foram realizados durante este período, e destes quantos abrangeram empresas com sede fiscal no nosso Concelho?
Mas não podemos deixar de anotar, esta nota do senhor presidente “ sabemos que a Empresa Águas do Ribatejo – iniciou a construção da rede de saneamento de Paço dos Negros … ainda bem que o senhor presidente sabe, era melhor que não soubesse, pois é também presidente dessa empresa, e por isso gostaríamos de saber o seguinte:
a) Será que a esta obra de saneamento há muito prometida à população de Paço dos Negros corresponde ao projecto da rede de águas e saneamento, mandado elaborar e pago pela Câmara? Se sim qual foi o valor, que pelo mesmo foi pago à Câmara pelas Águas do Ribatejo? Caso contrário qual é o projecto que está a ser executado?
b) Então a prioridade não será a recuperação da rede de águas de Paço dos Negros, dado a constante falta de água pela sucessivos rebentamentos das canalizações e com a substituição integral dessas canalização, que ainda estão em amianto, conforme aprovação desta Assembleia Municipal?
c) E a necessária ETAR já está incluída neste concurso? Sempre é verdade que a mesma se vai situar, do lado de baixo da fonte de Vale Madeiros? Porque é que a mesma é a céu aberto, e não “enterrada” conforme previsto no projecto inicial? Já foram informados os habitantes que tem as suas casas junto à Ribeira de Muge, em especial o dono do restaurante TOZE dos cheiros gerados pela ETAR?
d) Será que se vai construir uma estação elevatória, sem se saber onde fica a ETAR? Ou será que a estação elevatória terá uma ligação directa, como escapatória, ao Vale João Viegas?
e) Gostaríamos, também de ser informados se os passeios dos arruamentos vão ser arranjados e quando é que está previsto o alcatroamento dos restantes arruamentos da localidade?
Anotamos também que, não nos foi presente a informação sobre a respectiva situação económica e financeira quer do Município” quer das empresas e associações em que o Município participa relativamente ao segundo semestre de 2008 e elaborada pelo auditor externo nos termos da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro conforme o previsto no Artigo 48º, nº 3 d).
Eu sempre pensei que a culpa era minha, dado a recusa sistemática do senhor presidente em cumprir a Lei, mas vejo que V.Exa, senhor presidente da assembleia municipal, também não consegue que pelo menos uma vez, que o senhor presidente da câmara cumpra a Lei !
